Cumprimento de sentença 0002754-20.2015.4.01.3816 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/05/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Teófilo Otoni-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Titular da Vara Cível e JEF Adjunto de Teófilo Otoni

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELSON LUSTOSA

Reu

TERESINHA DUPIN LUSTOSA

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 11:28

Baixa Definitiva

02/09/2022, 11:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:43

Juntada de manifestação

02/08/2022, 11:17

Juntada de Certidão

26/07/2022, 23:09

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2022, 23:09

Proferida decisão interlocutória

26/07/2022, 23:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2022, 23:09

Conclusos para decisão

25/07/2022, 19:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:37

Juntada de manifestação

03/12/2021, 18:19

Juntada de manifestação

29/11/2021, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 13:51

Juntada de Certidão

24/11/2021, 15:40

Todas as movimentações(109)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 11:28

Baixa Definitiva

02/09/2022, 11:28

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/08/2022 23:59.

18/08/2022, 00:43

Juntada de manifestação

02/08/2022, 11:17

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•26/07/2022, 23:09

Decisão

•04/11/2021, 16:40

26/07/2022, 23:09

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2022, 23:09

Proferida decisão interlocutória

26/07/2022, 23:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/07/2022, 23:09

Conclusos para decisão

25/07/2022, 19:52

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 02:37

Juntada de manifestação

03/12/2021, 18:19

Juntada de manifestação

29/11/2021, 23:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2021, 13:51

Expedição de Outros documentos.

26/11/2021, 13:51

Juntada de Certidão

24/11/2021, 15:40

Decorrido prazo de TERESINHA DUPIN LUSTOSA em 17/11/2021 23:59.

18/11/2021, 00:31

Juntada de manifestação

17/11/2021, 14:14

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/11/2021 23:59.

17/11/2021, 02:14

Processo devolvido à Secretaria

04/11/2021, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/11/2021, 16:40

Juntada de Certidão

04/11/2021, 16:40

Proferida decisão interlocutória

04/11/2021, 16:40

Conclusos para decisão

13/10/2021, 18:02

Juntada de manifestação

12/10/2021, 19:14

Juntada de manifestação

03/09/2021, 17:29

Expedição de Outros documentos.

01/09/2021, 19:26

Juntada de Certidão

30/08/2021, 18:03

Juntada de Certidão

19/08/2021, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 15:55

Proferida decisão interlocutória

28/07/2021, 15:54

Conclusos para decisão

27/07/2021, 18:54

Decorrido prazo de DELSON LUSTOSA em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 23:00

Decorrido prazo de TERESINHA DUPIN LUSTOSA em 25/02/2021 23:59.

01/03/2021, 23:00

Publicado Intimação polo passivo em 01/02/2021.

01/03/2021, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 21:35

Publicado Intimação polo passivo em 01/02/2021.

01/03/2021, 21:35

Juntada de manifestação

09/02/2021, 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2021, 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2021, 11:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/01/2021, 11:32

Expedição de Comunicação via sistema.

28/01/2021, 11:32

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/01/2021, 11:27

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 19:15

Conclusos para despacho

25/01/2021, 15:55

Juntada de manifestação

03/09/2020, 13:47

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 10:26

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 10:26

Juntada de certidão de processo migrado

13/08/2020, 10:25

Juntada de volume

13/08/2020, 10:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

07/08/2020, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2020, 11:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/03/2020, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2020, 10:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/03/2020, 10:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2020, 13:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/02/2020, 13:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/11/2019, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/11/2019, 11:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/10/2019, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 12:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/10/2019, 12:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP. EM 14/08/2019

14/08/2019, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. DIA 13/08/2019

13/08/2019, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/08/2019, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/08/2019, 16:23

CONCLUSOS PARA DECISAO

17/07/2019, 10:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2019, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2019, 12:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/06/2019, 13:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/06/2019, 16:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISP. EM 16/05/2019

16/05/2019, 11:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. DO DIA 15/05/2019

15/05/2019, 09:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/05/2019, 13:38

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

14/05/2019, 13:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA

23/04/2019, 13:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/04/2019, 13:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/04/2019, 13:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/03/2019, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/03/2019, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 24/08/18 PUBLICADO EM 27/08/18

27/08/2018, 12:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

23/08/2018, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/08/2018, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2018, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/10/2017, 11:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/09/2017, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2017, 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2017, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/07/2017, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/09/2016, 17:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/05/2016, 16:34

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

18/05/2016, 16:08

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

18/05/2016, 16:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/04/2016, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISP. EM 04/03/2016, PUBLICADA EM 07/03/2016

07/03/2016, 14:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 03/03/2016

03/03/2016, 15:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/03/2016, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - mantido indeferimento do pedido liminar

23/02/2016, 14:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/02/2016, 11:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/08/2015, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CADERNO JUDICIAL DE 05/06/2015

08/06/2015, 17:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP. 03/06/2015

03/06/2015, 17:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

02/06/2015, 17:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

28/05/2015, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2015, 14:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/05/2015, 14:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/05/2015, 13:56

INICIAL AUTUADA

14/05/2015, 13:56

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

14/05/2015, 12:23

Manifestação

•03/09/2021, 17:29

Decisão

•28/07/2021, 15:54

Despacho

•25/01/2021, 19:15