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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/11/2024

Valor da Causa

R$ 3.020,43

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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Partes do Processo(60)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/02/2026 23:59.

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de SALLES OLIVEIRA LTDA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS DE SALLES OLIVEIRA FILHO em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DE SALLES OLIVEIRA em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SALLES OLIVEIRA LTDA em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(166)

legal