Execução Fiscal 0007718-83.2005.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/04/2005

Valor da Causa

R$ 46.804,56

Órgão julgador

10ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 10ª - Goiânia

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RICARDO AFONSO DA FONSECA

CPF

Reu

NELMA DOS SANTOS FONSECA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Provisoramente

29/11/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 15:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2024, 15:04

Juntada de ofício enviando informações

25/11/2024, 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

02/03/2023, 18:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/03/2023, 12:27

Decorrido prazo de RICARDO AFONSO DA FONSECA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 02:27

Juntada de manifestação

26/04/2022, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

23/04/2022, 05:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2022.

23/04/2022, 05:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/04/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 13:47

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2022, 11:05

Todas as movimentações(110)

Arquivado Provisoramente

29/11/2024, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 15:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

29/11/2024, 15:04

Juntada de ofício enviando informações

25/11/2024, 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Documentos

Despacho

•29/11/2024, 15:04

02/03/2023, 18:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

02/03/2023, 12:27

Decorrido prazo de RICARDO AFONSO DA FONSECA em 21/06/2022 23:59.

22/06/2022, 02:27

Juntada de manifestação

26/04/2022, 10:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2022

23/04/2022, 05:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/04/2022.

23/04/2022, 05:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/04/2022, 14:30

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:47

Expedição de Outros documentos.

20/04/2022, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/04/2022, 13:47

Juntada de certidão de processo migrado

04/03/2022, 11:05

Juntada de volume

04/03/2022, 11:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/12/2021, 14:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

08/10/2021, 14:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

30/06/2021, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO "[...] reconheço como bem de família o imóvel matriculado sob o nº 103.944, perante o CRI da 1ª Circunscrição desta Capital, e, de consequência, determino a desconstituição da respectiva penhora levada a efeito nestes autos (fl. 73). Expeça-se o respectivo mandado. No tocante à condenação de honorários, verifico que a Fazenda Nacional, por ocasião da indicação do mencionado imóvel à penhora, já tinha conhecimento de que o executado residia no imóvel, conforme consulta juntada pela própria exequente (fl. 10), certidões de fls. 14 e 23 e carta de citação (fl. 43). Portanto, ao indicar à penhora o referido imóvel, a exequente deu causa ao presente incidente. Condeno a exequente no pagamento dos honorários de advogado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, porquanto essa situação provocou gravame à parte executada, que precisou contratar advogado para defendê-la em Juízo, a fim ver desconstituída a penhora do bem objeto deste incidente, conforme entendimento do STJ. Suspendo o curso da execução pelo prazo de um (01) ano, nos termos do art. 20 da Portaria PGFN nº 396, de 20 de abril de 2016, combinado com art. 40 da Lei nº 6.830/80. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, arquivem-se os autos, sem baixa na distribuição (art. 40, § 2º, Lei supra)."

29/06/2021, 00:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/06/2021, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/06/2021, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/05/2021, 15:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Á FN - RETIRADO PELO FERNANDO

11/05/2021, 13:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/04/2021, 16:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

27/10/2020, 13:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

26/10/2020, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/10/2020, 11:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/06/2020, 14:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/06/2020, 15:37

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

29/05/2019, 17:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2019, 17:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - À FN - RETIRADOS POR FERNANDO

14/05/2019, 09:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2019, 14:59

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN

25/04/2019, 14:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/04/2019, 13:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/06/2018, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

13/06/2018, 14:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

11/06/2018, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2018, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/06/2018, 11:34

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

04/06/2018, 11:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2018, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA À PFN URGENTE, DEVOLVER NO PRAZO DE 5 DIAS - RETIRADO PELO FERNANDO

17/05/2018, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2018, 14:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2018, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

15/12/2017, 14:54

OFICIO EXPEDIDO - OF. 445 - CRI 1 - BAIXA PENHORA

15/12/2017, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

11/12/2017, 18:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/12/2017, 18:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/12/2017, 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2017, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - À FN - PRAZO DE CINCO DIAS - RETIRADOS POR FERNANDO

19/10/2017, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2017, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/10/2017, 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2017, 16:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2017, 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/09/2017, 17:08

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - mand. registro, avaliação e intimação.

07/04/2017, 18:07

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

07/04/2017, 18:07

PENHORA NOMEADOS BENS PELO EXEQUENTE

13/08/2015, 11:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/08/2015, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2015, 18:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2014, 12:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/07/2014, 08:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/07/2014, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2014, 16:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

10/01/2014, 13:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2013, 13:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/08/2013, 07:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/06/2013, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2012, 15:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/02/2012, 07:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2012, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/07/2011, 16:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2011, 12:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/06/2011, 11:16

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

07/06/2011, 13:04

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

17/03/2011, 08:54

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

27/04/2010, 11:30

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/05/2009, 15:29

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/05/2008, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/05/2008, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/05/2008, 11:11

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/08/2007, 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofício.

28/08/2007, 11:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/08/2007, 14:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Documento enviado pelo Banco do Brasil.

14/08/2007, 10:30

OFICIO EXPEDIDO - OF. 416 (CEF) TRANSFERENCIA

25/06/2007, 16:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - desp prof 19/06/2007

20/06/2007, 16:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/06/2007, 09:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2007, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2007, 14:31

DILIGENCIA CUMPRIDA

04/06/2007, 15:57

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

26/02/2007, 13:28

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - juntada em 23/02/07

26/02/2007, 13:27

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

08/09/2006, 17:35

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

10/05/2006, 18:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - SERPRO

10/05/2006, 18:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

03/05/2006, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/2006, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/03/2006, 15:07

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

09/03/2006, 15:07

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

22/08/2005, 17:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

03/06/2005, 10:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2005, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2005, 18:19

INICIAL AUTUADA

10/05/2005, 18:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/05/2005, 17:10