Apelação Cível 0005249-90.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelPagamentoExtinção do Crédito TributárioCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução Fiscal · 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG 1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução Fiscal · Juízo Federal da 2ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. Vice Presidência

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

OAB/MG 74014·CPF·Representa: Autor

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

MARIO EDUARDO GUIMARAES NEPOMUCENO JUNIOR

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/04/2026, 10:21

Juntada de certidão

30/04/2026, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

01/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

21/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

11/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026.

10/02/2026, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/02/2026, 16:08

Ato ordinatório praticado

01/02/2026, 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2026, 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2026, 05:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

31/01/2026, 05:26

Recurso Especial Admitido

29/01/2026, 17:23

Recurso Extraordinário admitido

29/01/2026, 17:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

11/04/2025, 15:18

Todas as movimentações(53)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

30/04/2026, 10:21

Juntada de certidão

30/04/2026, 10:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

01/04/2026, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

21/03/2026, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45 - Ciência Tácita

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2026, 05:47

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:23

11/02/2026, 23:59

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

11/02/2026, 12:33

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decisão PRESI 50/2026.

10/02/2026, 17:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

02/02/2026, 16:08

Ato ordinatório praticado

01/02/2026, 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2026, 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2026, 05:47

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

31/01/2026, 05:26

Recurso Especial Admitido

29/01/2026, 17:23

Recurso Extraordinário admitido

29/01/2026, 17:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

11/04/2025, 15:18

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

11/04/2025, 15:18

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

11/04/2025, 15:18

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

21/06/2024, 11:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

21/06/2024, 11:54

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

20/05/2024, 12:35

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

20/05/2024, 12:35

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

17/05/2024, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

14/03/2023, 15:20

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

14/03/2023, 15:20

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

26/01/2023, 15:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

05/11/2022, 22:13

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

05/11/2022, 22:13

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

03/11/2022, 16:02

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

17/09/2022, 19:14

Recebidos os autos

17/09/2022, 19:14

Juntado(a) - Juntada de certidão

04/08/2022, 14:49

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

11/07/2022, 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/06/2022, 13:45

Juntada de Petição - Juntada de agravo interno

30/05/2022, 21:41

Juntada de Petição - Juntada de agravo interno

30/05/2022, 21:40

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

09/05/2022, 16:56

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 11:01

Juntada de Petição - Intimação

05/04/2022, 11:01

Decisão interlocutória - Outras Decisões

30/03/2022, 12:10

Decisão interlocutória - Outras Decisões

30/03/2022, 12:10

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 00:18

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/03/2021, 19:24

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

28/01/2021, 11:40

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 11:40

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 16:08

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

19/12/2020, 16:08

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 16:08

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 16:08

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 16:07

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 16:07

Juntado(a) - Juntada de volume

19/12/2020, 16:01

Juntada de Petição - Petição Inicial

13/11/2020, 16:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2026, 17:23

DECISÃO

•30/03/2022, 12:10

DECISÃO

•30/03/2022, 12:10