Execução Fiscal 0002548-14.2011.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalCofinsContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/02/2011

Valor da Causa

R$ 55.248,90

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME

CNPJ

Reu

TEREZA NEGRETI DOS SANTOS

CPF

Reu

CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 14:05

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:04

Juntada de manifestação

22/08/2024, 14:51

Juntada de outros documentos

04/09/2023, 16:41

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2023, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2023, 17:17

Conclusos para decisão

26/07/2023, 16:34

Decorrido prazo de TEREZA NEGRETI DOS SANTOS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:35

Decorrido prazo de T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:35

Decorrido prazo de CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:34

Juntada de manifestação

11/07/2021, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002548-14.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME TEREZA NEGRETI DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Todas as movimentações(83)

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2025, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 14:05

Conclusos para despacho

03/10/2025, 16:04

Juntada de manifestação

22/08/2024, 14:51

Juntada de outros documentos

04/09/2023, 16:41

Documentos

Despacho

•20/10/2025, 14:05

Decisão

•26/07/2023, 17:17

Processo devolvido à Secretaria

26/07/2023, 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas

26/07/2023, 17:17

Conclusos para decisão

26/07/2023, 16:34

Decorrido prazo de TEREZA NEGRETI DOS SANTOS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:35

Decorrido prazo de T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:35

Decorrido prazo de CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS em 12/08/2021 23:59.

13/08/2021, 08:34

Juntada de manifestação

11/07/2021, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 01:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/06/2021.

30/06/2021, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002548-14.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME TEREZA NEGRETI DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002548-14.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME TEREZA NEGRETI DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002548-14.2011.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAMILA DE OLIVEIRA SANTOS T.N. SANTOS & PINTO LTDA - ME TEREZA NEGRETI DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 28 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

29/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 18:47

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 18:47

Juntada de certidão de processo migrado

28/06/2021, 18:47

Juntada de volume

28/06/2021, 18:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

17/06/2021, 12:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2020, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2020, 14:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/03/2020, 14:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital-27/02/2020 pagto-05/03/2020

06/03/2020, 13:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

13/12/2019, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

11/12/2019, 12:57

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

11/12/2019, 10:00

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

14/10/2019, 16:23

CITACAO: ORDENADA

23/07/2019, 15:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/03/2019, 18:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2019, 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/07/2018, 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2018, 17:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EXAME DE APLICAÇÃO DO RDCC

20/06/2018, 18:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - RDCC

20/06/2018, 13:31

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2018, 13:31

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

20/04/2018, 13:18

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/12/2017, 15:02

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

27/02/2017, 11:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/08/2016, 18:50

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/02/2016, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2015, 13:51

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/12/2015, 12:50

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

20/11/2015, 10:00

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

04/08/2015, 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/06/2015, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2015, 11:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2015, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2014, 13:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 25/11/2014

24/11/2014, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/11/2014, 17:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

05/08/2014, 14:53

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

02/06/2014, 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/04/2014, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/04/2014, 16:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2013, 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2013, 14:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 07/05/2013

06/05/2013, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/04/2013, 17:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

05/04/2013, 17:33

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/03/2013, 10:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/03/2013, 16:18

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO ARRESTO

07/03/2013, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/04/2012, 16:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/04/2012, 15:26

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

12/04/2012, 16:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/04/2012, 14:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/03/2012, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/05/2011, 17:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2011, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/04/2011, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2011, 10:42

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2011, 10:42

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2011, 17:13

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/03/2011, 17:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2011, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2011, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/02/2011, 13:39

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/02/2011, 16:32

INICIAL AUTUADA

22/02/2011, 16:32

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/02/2011, 16:35