Execução Fiscal 0006750-06.2016.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0006750-06.2016.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO EM EXECUÇÃO NESTE FEITO, COM POSTERIOR EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO HÁ QUE SE FALAR NA OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO QUE INSTRUI A EXECUÇÃO. COM VISTAS A DAR MAIOR CELERIDADE E EFETIVAÇÃO AO PROCESSO, BEM COMO EVITAR QUE PARALISAÇÕES OU ENTRAVES DESNECESSÁRIOS IMPEÇAM OU DIFICULTEM À EFETIVAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO, TUDO EM CONFORMIDADE COM A DIRETRIZ CONSTITUCIONAL DO ART. 5º, INCISO LXXVIII E TAMBÉM COM DESIDERATO IMPOSTO PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI Nº 13.105/2015), DORAVANTE, DETERMINO À SECRETARIA DA VARA QUE, DE ACORDO COM A FASE EM QUE SE ENCONTRAR O PROCESSO, PROMOVA OS ATOS E PROCEDIMENTOS ABAIXO ELENCADOS: CITE(M)-SE (ART. 7º E SS. DA LEI Nº 6.830/80), INCLUSIVE POR CARTA PRECATÓRIA, QUANDO FOR O CASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ INCLUSOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DE ACORDO COM O DECRETO-LEI Nº 1025/69. EM SE TRATANDO DE EXECUTADO FIRMA INDIVIDUAL, FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A CITAÇÃO DA PESSOA FÍSICA CORRESPONDENTE, BEM COMO A CORRESPONDENTE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. HAVENDO PAGAMENTO, VISTA AO(À) EXEQUENTE PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. . CONCORDANDO COM O VALOR DO PAGAMENTO, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA DE EXTINÇÃO (ART. 924, II, DO CPC). 4.2. NÃO CONCORDANDO, INTIME-SE O(S) EXECUTADO(S) PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU OFERECER ELEMENTOS DE SUA CONVICÇÃO, PARA NÃO O FAZER.OCORRENDO NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, VISTA AO(À) EXEQUENTE, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA ACEITAÇÃO.5.1. SE CONCORDAR COM O BEM OFERECIDO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E REGISTRO OU CARTA PRECATÓRIA, SE FOR O CASO.5.2. EM CASO NEGATIVO, INDICAR BEM(NS) DO(S) EXECUTADO(S) O BEM(NS) QUE PRETENDE SEJA(M) PENHORADOS, JUSTIFICANDO A RAZÃO DA NÃO ACEITAÇÃO. 6. NO CASO DE ALEGAÇÃO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA SE PRONUNCIAR NO PRAZO DE 30 (TRIN

18/05/2017, 18:38

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Partes do Processo(66)

Decorrido prazo de JUCELINA DOS SANTOS TELES MENDONCA em 23/05/2022 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

Juntada de petição intercorrente

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(63)