Execução de Título Extrajudicial 0000369-68.2015.4.01.3503 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito RuralEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2015

Valor da Causa

R$ 18.600.734,69

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

JOSE GOMES CRUVINEL

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

11/10/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2022, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2022, 08:59

Juntada de Certidão

04/10/2022, 08:57

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2022, 14:59

Proferida decisão interlocutória

21/09/2022, 14:59

Conclusos para decisão

19/09/2022, 08:37

Juntada de petição intercorrente

09/09/2022, 23:03

Decorrido prazo de JOSE GOMES CRUVINEL em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:30

Juntada de Certidão

26/08/2022, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2022, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 13:55

Conclusos para despacho

25/08/2022, 08:31

Juntada de manifestação

22/07/2022, 13:45

Todas as movimentações(130)

Juntada de petição intercorrente

11/10/2022, 14:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2022, 08:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2022, 08:59

Juntada de Certidão

04/10/2022, 08:57

Processo devolvido à Secretaria

21/09/2022, 14:59

Documentos

Decisão

•21/09/2022, 14:59

Despacho

•26/08/2022, 13:55

Proferida decisão interlocutória

21/09/2022, 14:59

Conclusos para decisão

19/09/2022, 08:37

Juntada de petição intercorrente

09/09/2022, 23:03

Decorrido prazo de JOSE GOMES CRUVINEL em 05/09/2022 23:59.

06/09/2022, 01:30

Juntada de Certidão

26/08/2022, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2022, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 13:55

Conclusos para despacho

25/08/2022, 08:31

Juntada de manifestação

22/07/2022, 13:45

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2022, 14:54

Juntada de Certidão

18/07/2022, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2022, 14:54

Conclusos para despacho

04/07/2022, 16:33

Juntada de manifestação

07/06/2022, 13:47

Juntada de Certidão

18/05/2022, 17:37

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 20/04/2022 23:59.

21/04/2022, 00:24

Decorrido prazo de JOSE GOMES CRUVINEL em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 03:12

Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 15:19

Juntada de certidão

23/02/2022, 15:13

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 15:23

Proferida decisão interlocutória

22/02/2022, 15:23

Conclusos para decisão

15/02/2022, 15:44

Juntada de Certidão

15/02/2022, 15:44

Juntada de manifestação

10/02/2022, 16:53

Processo devolvido à Secretaria

29/11/2021, 11:29

Proferida decisão interlocutória

29/11/2021, 11:29

Conclusos para decisão

29/11/2021, 11:00

Juntada de petição intercorrente

04/10/2021, 02:42

Expedição de Comunicação via sistema.

01/09/2021, 12:58

Processo devolvido à Secretaria

31/08/2021, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2021, 14:05

Conclusos para despacho

27/08/2021, 09:30

Decorrido prazo de JOSE GOMES CRUVINEL em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 02:15

Publicado Intimação em 01/07/2021.

01/07/2021, 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000369-68.2015.4.01.3503. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rio Verde-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rio Verde-GO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE GOMES CRUVINEL REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARMANDO FONSECA JUNIOR - GO5482 e ALEXANDRE BARROS BAYLAO - GO15355 DECISÃO Rejeito o pedido de declaração de prescrição feita pelo executado José Gomes Cruvinel no Id. Num. 368702392 - Pág. 330/334, uma vez que fundado em alegação genérica e divorciada de elementos aptos a confirma-la. Isso porque, conquanto o executado tenha mencionado “prescrição intercorrente”, fica difícil compreender exatamente que tipo de prescrição está defendendo que teria ocorrido, mormente quando não aponta os marcos temporais (inicial e final) que entende ser relevantes para a referida análise. Além disso, o fato de que a prescrição pode ser reconhecida de ofício não afasta a necessidade, caso tenha sido aventada a questão por uma das partes, de que se indique expressamente qual é o prazo prescricional que está a defender que teria escoado. Não se nega que, após o ajuizamento da execução é possível a ocorrência da prescrição intercorrente (mesmo na vigência do Código de Processo Civil de 1973). Contudo, a alegação de prescrição deve ser acompanhada dos marcos temporais que o suscitante entende ser pertinente, sob pena de, não sendo assim, incumbir o magistrado de analisar todos os possíveis marcos temporais dos processos de execução que estão sob sua competência. II – Intimem-se as partes acerca desta decisão, bem como a União para que, no prazo de 20 (vinte) dias, requeira o que entender pertinente, apresentando demonstrativo atualizado do seu crédito e dando efetivo andamento ao feito, sob pena de arquivamento provisório dos autos.

30/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/06/2021, 09:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/06/2021, 09:15

Juntada de Certidão

29/06/2021, 09:03

Decorrido prazo de JOSE GOMES CRUVINEL em 16/03/2021 23:59.

29/06/2021, 08:59

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 06/04/2021 23:59.

07/04/2021, 02:03

Juntada de manifestação

01/03/2021, 15:53

Expedição de Comunicação via sistema.

22/02/2021, 12:23

Proferida decisão interlocutória

18/02/2021, 11:41

Conclusos para decisão

22/01/2021, 10:25

Juntada de petição intercorrente

04/01/2021, 10:18

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 17:41

Expedição de Outros documentos.

04/11/2020, 17:41

Juntada de certidão de processo migrado

04/11/2020, 17:41

Juntada de volume

04/11/2020, 17:39

Juntada de volume

04/11/2020, 15:32

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/10/2020, 12:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - PROCESSO P/ DIGITLIZAR

05/10/2020, 13:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

13/07/2020, 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/07/2020, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2020, 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Fl. 206, petição nº 1491

29/06/2020, 13:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Fl. 206, petição nº 1491

29/06/2020, 13:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/06/2020, 09:50

CARGA: RETIRADOS AGU

02/03/2020, 13:23

SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/09/2019, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P3 2269.

26/04/2019, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2019, 17:29

CARGA: RETIRADOS AGU

21/02/2019, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/02/2019, 18:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/02/2019, 18:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2019, 18:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

29/10/2018, 18:00

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

29/10/2018, 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ 27 DE DEZEMBRO DE 2018

04/10/2018, 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2018, 15:47

CARGA: RETIRADOS AGU

06/09/2018, 08:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

31/08/2018, 11:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ANO X N° 291 PUBLICADO EM 30/08/2018

31/08/2018, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/08/2018, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

22/08/2018, 17:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2018, 17:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2018, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) P3 8590

10/08/2018, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO N° 2018 / 31739534/RISCO8 - P2 004693

17/05/2018, 15:26

OFICIO EXPEDIDO - ENCAMINHADO PELO CORREIO - AR - RJ886055385BR

05/04/2018, 14:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

04/04/2018, 18:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/04/2018, 18:25

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/04/2018, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/09/2017, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/08/2017, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

28/07/2017, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/07/2017, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

29/06/2017, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/04/2017, 10:15

CARGA: RETIRADOS AGU

27/03/2017, 09:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/03/2017, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/03/2017, 12:45

OFICIO EXPEDIDO

27/01/2017, 12:27

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

02/12/2016, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2016, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/2016, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2016, 10:09

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

11/07/2016, 16:44

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

20/06/2016, 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P2 004115

20/06/2016, 17:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/05/2016, 17:09

CARGA: RETIRADOS AGU

06/05/2016, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

03/05/2016, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - ANO VIII N°28 PUBLICADO EM 15/02/2016

15/02/2016, 11:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

11/02/2016, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/01/2016, 15:59

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO

28/01/2016, 12:44

CONCLUSOS PARA SENTENCA

14/09/2015, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/05/2015, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/05/2015, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/05/2015, 12:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/05/2015, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2015, 12:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/05/2015, 11:39

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

17/03/2015, 16:00

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

17/03/2015, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/03/2015, 16:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/03/2015, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2015, 10:35

INICIAL AUTUADA

09/03/2015, 13:58

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/03/2015, 14:17

Despacho

•18/07/2022, 14:54

Decisão

•22/02/2022, 15:23

Decisão

•29/11/2021, 11:29

Despacho

•31/08/2021, 14:05

Decisão

•18/02/2021, 11:41