Procedimento Comum Cível 1033413-94.2020.4.01.3500 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1033413-94.2020.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ANGELA MARIA BARBOSA FERRO Advogados do(a) AUTOR: LUCIMAR ABRAO DA SILVA - GO14412, WANDERSON FERREIRA ABRAO - GO18096 REU: ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECARIA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo nº 1033413-94.2020.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada originalmente na Justiça Estadual com pedido de quitação de dívida pela prescrição de contrato de financiamento habitacional, com previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS. Foi reconhecido o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, na condição de sucessora do gestor desse fundo (o extinto Banco Nacional de Habitação – BNH). A Economisa Companhia Hipotecária e a Caixa Econômica Federal apresentaram contestação. Interessa à ordem pública a correta fixação do valor da causa, uma vez que é elemento basilar para a definição da competência para o julgamento do feito. A autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A Economisa apresentou demonstrativo em que demonstra o valor total das prestações não pagas, a propósito confira-se: O valor da causa deve corresponder ao valor do proveito econômico da demanda. Nesse sentido a jurisprudência do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. "Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que o valor da causa há de corresponder ao conteúdo econômico da pretensão judicialmente deduzida, assim ao benefício patrimonial que a parte pretende obter por meio da demanda, e, especialmente quando se tratar de elemento definidor de competência absoluta, como ocorre no tocante aos juizados especiais de pequenas causas, pode e deve até mesmo de ofício ser modificado pelo juiz, quando dispuser de elementos que permitem identificar situe-se ele em patamar superior a sessenta salários mínimos". (CC 0022176-51.2013.4.01.0000 / DF, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 p.25 de 14/04/2014) 2. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado em ação de anulação de procedimento de execução extrajudicial de imóvel. O conteúdo econômico da demanda é o valor do imóvel que se pretende retomar. Ultrapassando o valor do imóvel o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, verifica-se que o feito é incompatível com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Conflito conhecido, para que seja declarada a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Seção Judiciária do Estado do Pará, ora Suscitado.(CC 00617866020124010000, DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, e-DJF1 DATA:24/02/2015 PAGINA:63.) Assim, verifico que o valor da causa atribuído pela parte autora não corresponde ao benefício econômico postulado na presente ação. O valor da causa pode ser corrigido de ofício, quando de plano se verificar que ele não corresponde ao benefício econômico postulado na ação. Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL - VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - COMPETÊNCIA FIXADA PELO VALOR DA CAUSA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ART. 3º E §3º, DA LEI Nº 10.259/01. I - Sendo de ordem pública as normas processuais que tratam da fixação do valor da causa, pode o julgador, conseqüentemente, determinar a sua retificação, de ofício, quando o critério de fixação estiver previsto na lei e quando à demanda for indevidamente atribuído outro valor, seja com a finalidade de modificar a competência, seja para alterar o rito processual adequado ou as regras recursais. Precedentes do STJ (REsp nº 231.363/GO, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; REsp nº 168.292/GO, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro). II - A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e, à exceção das hipóteses previstas nos incisos I a IV do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259, de 12/01/01, se determina em razão do valor da causa. III - Agravo de instrumento improvido. (AG 2003.01.00.041748-9/BA, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJ de 18/04/2005, p.77) [grifei] Diante disso, considerando que pedido inicial versa sobre quitação de dívida que totaliza R$ 152.292,02 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e dois centavos), verifica-se que o proveito econômico da demanda excede ao valor de alçados dos JEF´s. Dessa forma, fixo o valor da causa em R$ 152.292,02 (cento e cinquenta e dois mil, duzentos e noventa e dois reais e dois centavos), portanto, superior a 60 (sessenta) salários mínimos, reconhecendo, assim, a incompetência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda e declino da competência em favor de uma das varas cíveis desta Seção Judiciária. Assim sendo, encaminhem-se os autos a uma das Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária, consoante regra do art. 64, §§ 1º e 3º do CPC. Intimem-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado.

29/06/2021, 00:00

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Partes do Processo(34)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ANGELA MARIA BARBOSA FERRO em 07/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de ECONOMISA COMPANHIA HIPOTECARIA em 07/12/2021 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 07/12/2021 23:59.

Juntada de apelação

Todas as movimentações(53)