Execução Fiscal 0009638-79.2015.4.01.3100 - TRF1

Execução Fiscal 0009638-79.2015.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Diante da ausência da procuração, concedo ao executado o prazo de 10 (dez) dias, para regularizar a representação postulatória do advogado Ricardo Nunes Polaro, subscritor da petição de fl. 17/28, o qual será intimado deste despacho pela via eletrônica ao e-mail que consta no rodapé da referida petição. O executado nomeou à penhora debênture (fl. 17/28). Intimada a se manifestar, a exequente rejeitou o bem nomeado. É certo que os bens nomeados pela parte executada devem garantir a eficácia da execução, dando-se preferência aos bens de fácil alienação, conciliando-se os interesses das partes, sem prejuízo da situação, da aceitação e do interesse do credor. A exequente aduz que a regra do art. 11 da Lei 6.830/80 tem como objetivo o estabelecimento de uma ordem de penhora com fins a satisfação da execução, sendo certo que a penhora de dinheiro prefere à outro bem. Alega também que não há demonstração de liquidez e muito menos propriedade e titularidade do crédito argumentado, bem como se houver valor econômico, que a executada promova seu resgate e depósito para garantia do juízo. Diante do exposto, entendo legítima a recusa da exeqüente manifestada na petição de fls. 35/36 (frente e verso) e rejeito o bem oferecido pela executada às fl. 17/28. Em deferimento ao pedido formalizado pela exequente no petitório acima referido e após a regularização processual ou decorrido o prazo para tal, venham-me os autos para implementação da ordem de bloqueio de fl. 10, via Bacenjud, observando-se os dispositivos do CPC/2015, bem como os seguintes desdobramentos: 1. Serão desbloqueados eventuais valores excessivos (NCPC, arts. 854, § 1º) ou irrisórios (inferior a dez por cento do valor da dívida); 2. Bloqueado montante insuficiente para garantia da execução, intime-se o exequente para dizer se tem interesse. 3. Em caso de bloqueio integral ou se insuficiente houver interesse do exequente, intime-se o(a) executado(a) na pessoa de seu advogado, mediante pub

02/06/2016, 17:28

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Partes do Processo(140)

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/10/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de devolução de mandado

Juntada de devolução de mandado

Juntada de devolução de mandado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(117)