Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024291-88.2003.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta
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Depósito Prévio ao Recurso Administrativo
Processo Administrativo Fiscal
DIREITO TRIBUTÁRIO
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
08/10/2003
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
1ª Vara Federal Cível da SJBA
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Partes do Processo
TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A
CNPJ
84.***.***.0001-88
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
LUIZ HENRIQUE VANO BAENA
Representa: Autor
ANA PAULA GORDILHO PESSOA
Representa: Autor
EDUARDO PEREZ SALUSSE
OAB/SP 117614
·
Representa: Autor
Ver todas as partes (67)
Partes do Processo
(67)
TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S/A
CNPJ
84.***.***.0001-88
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 00:08
Juntada de petição intercorrente
09/02/2026, 20:58
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Reu
TECLO MOREIRA COUTO
CPF
006.***.***-91
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OUTROS_PARTICIPANTES
Publicado Sentença Tipo B em 03/02/2026.
03/02/2026, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 00:39
Processo devolvido à Secretaria
31/01/2026, 20:53
Juntada de Certidão
31/01/2026, 20:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2026, 20:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2026, 20:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2026, 20:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2026, 20:53
Conclusos para julgamento
16/12/2025, 21:50
Ato ordinatório praticado
16/12/2025, 21:49
Juntada de manifestação
15/08/2025, 17:03
Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025, 09:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
13/08/2025, 09:43
Ver todas as movimentações (281)
Todas as movimentações
(281)
Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 26/02/2026 23:59.
27/02/2026, 00:08
Juntada de petição intercorrente
09/02/2026, 20:58
Publicado Sentença Tipo B em 03/02/2026.
03/02/2026, 00:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 00:39
Processo devolvido à Secretaria
31/01/2026, 20:53
Juntada de Certidão
31/01/2026, 20:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2026, 20:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/01/2026, 20:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2026, 20:53
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/01/2026, 20:53
Conclusos para julgamento
16/12/2025, 21:50
Ato ordinatório praticado
16/12/2025, 21:49
Juntada de manifestação
15/08/2025, 17:03
Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025, 09:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
13/08/2025, 09:43
Juntada de Certidão
08/08/2025, 14:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025, 14:50
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/08/2025, 14:50
Ato ordinatório praticado
08/08/2025, 14:50
Juntada de manifestação
07/05/2025, 11:10
Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025, 18:57
Juntada de manifestação
01/04/2025, 08:54
Juntada de Certidão
14/03/2025, 14:19
Ato ordinatório praticado
14/03/2025, 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025, 14:19
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/03/2025, 14:19
Juntada de manifestação
30/04/2024, 16:27
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024, 00:44
Decorrido prazo de TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORACAO S.A. em 26/04/2024 23:59.
27/04/2024, 00:28
Processo devolvido à Secretaria
26/03/2024, 18:37
Juntada de Certidão
26/03/2024, 18:37
Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024, 18:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024, 18:37
Conclusos para despacho
26/10/2023, 16:36
Juntada de petição inicial
10/10/2023, 10:20
Recebidos os autos
10/10/2023, 10:20
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024291-88.2003.4.01.3300. APELADO: SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ART P/ DECORACAO LTDA SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - (OAB: SP117752-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024291-88.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ART P/ DECORACAO LTDA Advogado do(a)
29/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024291-88.2003.4.01.3300. APELADO: SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - SP117752-A FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ART P/ DECORACAO LTDA SERGIO RICARDO NUTTI MARANGONI - (OAB: SP117752-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0024291-88.2003.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: TELLERINA COMERCIO DE PRESENTES E ART P/ DECORACAO LTDA Advogado do(a)
29/01/2021, 00:00
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/11/2020, 03:03
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ 33/2009
13/07/2009, 09:46
REMESSA ORDENADA: TRF
08/07/2009, 16:20
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - TELLERINA COMÉRCIO
22/06/2009, 15:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2009, 15:26
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/06/2009, 11:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
01/06/2009, 17:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/06/2009, 17:19
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ, NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. INTIME(M)-SE O(S) RECORRIDO(S) PARA CONTRA-RAZÕES NO PRAZO LEGAL. 2. ENVIEM-SE OS AUTOS PARA O EGRÉGIO TRF-1ª REGIÃO.
28/05/2009, 16:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
28/05/2009, 15:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/05/2009, 15:08
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/05/2009, 14:56
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
18/05/2009, 14:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2009, 14:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/05/2009, 08:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/04/2009, 17:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
23/04/2009, 17:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - ...ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O PEIDO PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO E DO TERMO DE APREENSÃO QUE ORIGINARAM O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10580.011405/2002-13, DEVENDO OS 17 (DEZESSETE) RELÓGIOS APREENDIDOS SER DEVOLVIDOS À AUTORA...
20/04/2009, 16:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
16/04/2009, 15:33
DILIGENCIA CUMPRIDA - REG. SENT. FLS. 180/184 - LV. 254-A
16/04/2009, 15:22
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - REGISTRAR SENTENÇA
13/04/2009, 19:59
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
31/03/2009, 19:15
CONCLUSOS PARA SENTENCA
22/08/2008, 16:10
DEPOSITO EM DINHEIRO JUNTADO ALVARA AUTENTICADO
30/07/2008, 18:40
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
25/07/2008, 15:10
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO
25/07/2008, 14:54
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
24/07/2008, 17:02
DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO
09/07/2008, 16:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/COTA
07/07/2008, 15:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REPR LEGAL
04/07/2008, 08:13
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/07/2008, 19:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2008, 16:05
CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/07/2008, 10:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/06/2008, 17:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/06/2008, 17:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
10/06/2008, 17:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 2. TENDO EM VISTA A PETIÇÃO DE FL. 170, COMPROVE A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A ALTERAÇÃO HAVIDA NA DENOMINAÇÃO SOCIAL PARA TELLERINA COMÉRCIO DE PRESENTES E ARTIGOS PARA DECORAÇÃO LTDA. 3. APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
06/06/2008, 19:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/06/2008, 19:42
DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
30/05/2008, 18:45
CONCLUSOS PARA SENTENCA
11/04/2008, 18:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/03/2008, 14:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2008, 14:59
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/02/2008, 08:46
TRASLADO PECAS CERTIFICADO - SENTENÇA DA CAUTELAR 2003.21582-0
21/02/2008, 15:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
15/02/2008, 14:42
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/02/2008, 18:56
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/02/2008, 13:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/01/2008, 17:02
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/01/2008, 18:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/01/2008, 13:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/01/2008, 14:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2008, 14:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/01/2008, 08:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - (2ª)
09/01/2008, 09:16
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/01/2008, 09:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/01/2008, 10:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2008, 10:40
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/12/2007, 15:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/12/2007, 11:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/12/2007, 11:03
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS NOVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
13/12/2007, 12:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/12/2007, 13:19
PERICIA LAUDO APRESENTADO
26/11/2007, 16:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/11/2007, 16:42
CARGA: RETIRADOS PERITO
07/11/2007, 17:16
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA O SR. PERITO
19/10/2007, 14:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/10/2007, 12:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/10/2007, 20:32
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/10/2007, 11:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/10/2007, 15:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/10/2007, 15:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/09/2007, 08:48
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/09/2007, 14:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/09/2007, 14:41
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - PZO UNIÃO PRORROGADO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL
22/08/2007, 18:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/08/2007, 15:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/08/2007, 11:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2007, 15:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/08/2007, 15:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - FUNCIONARIO AUTORIZADO
10/08/2007, 10:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
06/08/2007, 17:38
PERICIA ORDENADA APRESENTACAO LAUDO COMPLEMENTAR
06/08/2007, 17:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
18/07/2007, 18:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/07/2007, 18:58
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ...INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS NOVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, PRIMEIRO A PARTE AUTORA.
17/07/2007, 16:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/07/2007, 13:23
PERICIA LAUDO COMPLEMENTAR APRESENTADO
29/06/2007, 19:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2007, 19:09
CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO TECLO MOREIRA COTO BA 5883/0-8
08/06/2007, 16:58
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA O(A) SR(A). PERITO(A).
05/06/2007, 18:32
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/05/2007, 13:29
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2007, 13:25
CONCLUSOS PARA DESPACHO
25/05/2007, 13:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
27/03/2007, 16:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/03/2007, 16:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/03/2007, 09:11
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/03/2007, 10:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2007, 09:38
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/03/2007, 12:36
DILIGENCIA CUMPRIDA
07/03/2007, 15:51
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - ABRIR VOLUME
07/03/2007, 11:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2007, 18:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/03/2007, 18:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/02/2007, 08:50
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/02/2007, 08:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/02/2007, 08:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - S/PETIÇÃO
12/02/2007, 18:21
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAG GISELE BACELAR GRAMACHO BA 23212
06/02/2007, 17:42
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
05/02/2007, 19:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/02/2007, 19:21
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ...INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS NOVOS ESCLARECIMENTOS PERICIAIS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, PRIMEIRO OS AUTORES.
02/02/2007, 12:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/01/2007, 15:08
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
11/01/2007, 15:08
PERICIA ORDENADA APRESENTACAO LAUDO COMPLEMENTAR
19/12/2006, 17:11
RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/12/2006, 17:11
CARGA: RETIRADOS PERITO - PERITO
13/12/2006, 16:40
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/12/2006, 14:57
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/11/2006, 13:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2006, 18:22
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/11/2006, 11:48
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
23/11/2006, 18:51
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO
31/10/2006, 11:49
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/10/2006, 08:45
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
18/10/2006, 08:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/10/2006, 11:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/10/2006, 15:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)
12/09/2006, 13:20
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PET. DA FAZENDA NACIONAL
04/09/2006, 17:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/08/2006, 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2006, 15:48
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/08/2006, 09:53
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/07/2006, 16:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/06/2006, 12:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
18/05/2006, 18:52
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
18/05/2006, 18:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/05/2006, 18:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - FICAM INTIMADOS AS PARTES PARA NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SE SOBRE, O LAUDO PERICIAL, JUNTADO AOS AUTOS ÁS FLS.188/228.
17/05/2006, 14:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/05/2006, 17:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/05/2006, 17:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/05/2006, 13:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
05/05/2006, 17:51
CARGA: RETIRADOS PERITO
21/03/2006, 17:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
17/03/2006, 11:14
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - para perito
17/03/2006, 11:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - E-MAIL PARA O PERITO
15/03/2006, 15:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/03/2006, 19:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/03/2006, 13:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2006, 18:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
08/02/2006, 17:32
CARGA: RETIRADOS PERITO - TECLO MOREEIRA COUTO
19/12/2005, 15:34
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 22/2005
22/11/2005, 19:00
REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 22/2005(DEPENDENTE: 200333000215820)
22/11/2005, 19:00
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
13/10/2005, 17:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/10/2005, 15:23
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/09/2005, 11:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/09/2005, 11:54
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/09/2005, 13:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/09/2005, 14:36
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/09/2005, 13:13
PERICIA FIXADOS HONORARIOS / ORDENADO DEPOSITO
22/09/2005, 13:13
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/09/2005, 13:13
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/09/2005, 16:14
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/09/2005, 13:23
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET
12/09/2005, 18:31
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/09/2005, 08:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/09/2005, 17:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/08/2005, 14:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/08/2005, 14:19
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/08/2005, 16:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2005, 16:26
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
17/08/2005, 12:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
17/08/2005, 12:38
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
16/08/2005, 13:39
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
15/08/2005, 13:23
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/07/2005, 17:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/07/2005, 12:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET
06/07/2005, 07:58
CARGA: RETIRADOS PERITO
22/06/2005, 14:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
22/06/2005, 14:55
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/06/2005, 14:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
09/05/2005, 09:43
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/03/2005, 13:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET
07/03/2005, 18:35
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/02/2005, 08:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/02/2005, 18:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2005, 15:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET
09/12/2004, 18:32
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/12/2004, 15:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/11/2004, 10:44
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/11/2004, 12:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/11/2004, 16:36
PERICIA ORDENADA / DEFERIDA
24/11/2004, 16:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/11/2004, 16:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
27/10/2004, 16:16
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
25/08/2004, 19:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET
24/08/2004, 19:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/08/2004, 09:05
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
12/08/2004, 15:30
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
30/07/2004, 12:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
30/07/2004, 12:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
28/07/2004, 09:02
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/07/2004, 18:27
ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
27/07/2004, 18:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/07/2004, 18:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/07/2004, 15:18
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/07/2004, 09:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/07/2004, 15:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
31/05/2004, 10:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
26/05/2004, 15:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
26/05/2004, 15:10
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/05/2004, 09:28
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/05/2004, 15:51
PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA
19/05/2004, 15:51
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/05/2004, 15:50
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/05/2004, 18:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/04/2004, 18:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/02/2004, 12:37
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
05/02/2004, 14:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
05/02/2004, 14:25
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
29/01/2004, 13:55
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/01/2004, 12:40
REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO
28/01/2004, 12:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/01/2004, 17:59
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
20/01/2004, 13:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET
14/01/2004, 15:23
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/12/2003, 14:24
CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/12/2003, 15:30
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/11/2003, 17:18
CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/11/2003, 17:18
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/11/2003, 17:53
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
10/11/2003, 17:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/10/2003, 12:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/PET
21/10/2003, 19:09
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AV TANCREDO NEVES, ED OMEGA, S/1003
17/10/2003, 19:06
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/10/2003, 19:05
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/10/2003, 13:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
17/10/2003, 13:59
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/10/2003, 12:22
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
15/10/2003, 19:48
DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA
15/10/2003, 19:48
CONCLUSOS PARA DECISAO
10/10/2003, 16:58
INICIAL AUTUADA
10/10/2003, 14:35
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
09/10/2003, 13:16
Documentos
Sentença Tipo B
•
31/01/2026, 20:53
Sentença Tipo B
•
31/01/2026, 20:53
Ato ordinatório
•
16/12/2025, 21:49
Ato ordinatório
•
08/08/2025, 14:50
Ato ordinatório
•
08/08/2025, 14:50
Ato ordinatório
•
14/03/2025, 14:19
Ato ordinatório
•
14/03/2025, 14:19
Despacho
•
26/03/2024, 18:37
Despacho
•
26/03/2024, 18:37
Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário
•
08/06/2022, 17:51
Agravo contra decisão denegatória em Recurso Extraordinário
•
08/06/2022, 17:51
Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial
•
08/06/2022, 17:48
Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial
•
08/06/2022, 17:48
Decisão
•
20/05/2022, 07:03
Decisão
•
20/05/2022, 06:59