Cumprimento de sentença 1000399-11.2019.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDano AmbientalDIREITO AMBIENTALCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2019

Valor da Causa

R$ 2.095,00

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · Vara Única de Altamira

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(58)

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

GILMAR DA SILVA SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

10/10/2022, 14:16

Juntada de Certidão

27/09/2022, 14:37

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SOUZA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:08

Publicado Intimação polo passivo em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 02:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 14:53

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2022, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2022, 13:32

Outras Decisões

03/03/2022, 13:32

Conclusos para decisão

16/12/2021, 11:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:32

Juntada de petição intercorrente

06/10/2021, 12:41

Juntada de manifestação

06/10/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 11:16

Todas as movimentações(67)

Juntada de Certidão

10/10/2022, 14:16

Juntada de Certidão

27/09/2022, 14:37

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SOUZA em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 04:08

Publicado Intimação polo passivo em 16/05/2022.

16/05/2022, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

Documentos

Ato ordinatório

•06/03/2026, 10:41

Ato ordinatório

•02/12/2025, 09:48

14/05/2022, 02:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/05/2022, 14:53

Classe Processual alterada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

12/05/2022, 14:52

Processo devolvido à Secretaria

03/03/2022, 13:32

Outras Decisões

03/03/2022, 13:32

Conclusos para decisão

16/12/2021, 11:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 01:32

Juntada de petição intercorrente

06/10/2021, 12:41

Juntada de manifestação

06/10/2021, 09:38

Expedição de Outros documentos.

09/09/2021, 11:16

Ato ordinatório praticado

09/09/2021, 11:14

Juntada de Certidão

09/09/2021, 11:11

Decorrido prazo de GILMAR DA SILVA SOUZA em 22/07/2021 23:59.

23/07/2021, 02:23

Publicado Intimação polo passivo em 01/07/2021.

01/07/2021, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REU: GILMAR DA SILVA SOUZA O Exmo. Sr. Juiz exarou: III – DISPOSITIVO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Altamira-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA Juiz Titular: MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: MILTON ARAUJO FERREIRA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1000399-11.2019.4.01.3903 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) - PJe Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar GILMAR DA SILVA SOUZA a: i) recomposição florestal da área desmatada, medindo 0,14 hectares, mediante a elaboração de projeto de reflorestamento por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença; i.i) o projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano - para a recuperação ambiental, a fim de que o IBAMA e/ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto, nos termos da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelo requerido;

30/06/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/06/2021, 13:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/06/2021, 13:02

Juntada de petição intercorrente

08/12/2020, 15:38

Juntada de Petição intercorrente

04/12/2020, 15:34

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/11/2020, 13:58

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/11/2020, 13:58

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/11/2020, 13:58

Expedição de Publicação e-DJF1.

30/11/2020, 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2020, 13:57

Expedição de Comunicação via sistema.

30/11/2020, 13:57

Julgado procedente o pedido

03/09/2020, 16:07

Conclusos para decisão

18/06/2020, 11:55

Juntada de petição intercorrente

06/04/2020, 17:18

Juntada de Petição intercorrente

27/03/2020, 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 12:10

Expedição de Comunicação via sistema.

26/03/2020, 12:10

Outras Decisões

19/03/2020, 13:27

Conclusos para decisão

23/01/2020, 14:28

Juntada de Petição intercorrente

12/12/2019, 11:47

Expedição de Comunicação via sistema.

06/12/2019, 10:33

Juntada de ato ordinatório

06/12/2019, 10:32

Juntada de Petição intercorrente

05/11/2019, 16:20

Expedição de Comunicação via sistema.

02/11/2019, 16:28

Juntada de ato ordinatório

02/11/2019, 16:27

Juntada de Petição (outras)

07/10/2019, 15:48

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 03/10/2019 23:59:59.

04/10/2019, 00:38

Juntada de petição intercorrente

02/10/2019, 15:41

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2019, 13:28

Expedição de Comunicação via sistema.

12/08/2019, 13:28

Outras Decisões

08/08/2019, 16:08

Conclusos para julgamento

25/06/2019, 09:41

Juntada de Parecer

24/06/2019, 18:50

Juntada de petição intercorrente

21/06/2019, 14:58

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2019, 14:04

Expedição de Comunicação via sistema.

11/06/2019, 14:04

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 14:02

Juntada de certidão de decurso de prazo

11/06/2019, 14:02

Juntada de certidão

10/04/2019, 09:13

Juntada de certidão

08/03/2019, 14:55

Expedição de Carta precatória.

01/03/2019, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2019, 10:51

Conclusos para despacho

26/02/2019, 17:20

Juntada de Informação de Prevenção.

15/02/2019, 18:07

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA

15/02/2019, 18:07

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2019, 17:06

Distribuído por sorteio

15/02/2019, 17:06

Despacho

•01/12/2025, 15:07

Decisão

•31/07/2025, 17:12

Decisão

•31/07/2025, 17:12

Despacho

•28/02/2025, 11:36

Despacho

•28/02/2025, 11:36

Despacho

•25/10/2024, 14:18

Ato ordinatório

•16/02/2024, 17:17

Ato ordinatório

•16/02/2024, 17:17

Decisão

•23/05/2023, 15:02

Cumprimento de Sentença

•21/03/2023, 21:37

Decisão

•03/03/2022, 13:32

Ato ordinatório

•09/09/2021, 11:14

Sentença Tipo A

•03/09/2020, 16:07

Todos os documentos(21)

Ato ordinatório

•06/03/2026, 10:41

Ato ordinatório

•02/12/2025, 09:48

Despacho

•01/12/2025, 15:07

Decisão

•31/07/2025, 17:12

Decisão

•31/07/2025, 17:12

Despacho

•28/02/2025, 11:36

Despacho

•28/02/2025, 11:36

Despacho

•25/10/2024, 14:18

Ato ordinatório

•16/02/2024, 17:17

Ato ordinatório

•16/02/2024, 17:17

Decisão

•23/05/2023, 15:02

Cumprimento de Sentença

•21/03/2023, 21:37

Decisão

•03/03/2022, 13:32

Ato ordinatório

•09/09/2021, 11:14

Sentença Tipo A

•03/09/2020, 16:07

Decisão

•19/03/2020, 13:27

Ato ordinatório

•06/12/2019, 10:32

Ato ordinatório

•02/11/2019, 16:27

Decisão

•12/08/2019, 13:07

Ato ordinatório

•11/06/2019, 14:02

Despacho

•27/02/2019, 10:51