Procedimento Comum Cível 0002719-14.1996.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelMicroempresaIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/1996

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

22ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA

Autor

SAO FELIPE BENEFICIAMENTO DE PAPEL LTDA

Autor

REIS FERRARI CIA LTDA

Autor

DIMIBEL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE BEBIDAS LTDA

Autor

DAMG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Autor

Advogados / Representantes

CRISTIANO REIS GIULIANI

CPF·Representa: Autor

VANY ROSSELINA GIORDANO

OAB/DF 1432·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(11)

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA

Autor

SAO FELIPE BENEFICIAMENTO DE PAPEL LTDA

Autor

REIS FERRARI CIA LTDA

Autor

DIMIBEL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE BEBIDAS LTDA

Autor

DAMG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Autor

DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA

Terceiro

SAO FELIPE BENEFICIAMENTO DE PAPEL LTDA

Terceiro

REIS FERRARI CIA LTDA

Terceiro

DIMIBEL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE BEBIDAS LTDA

Terceiro

DAMG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de cumprimento de sentença

01/12/2025, 16:26

Arquivado Definitivamente

21/02/2022, 13:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:13

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 11:06

Juntada de ato ordinatório

14/09/2021, 10:25

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de DIMIBEL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE BEBIDAS LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de REIS FERRARI CIA LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de SAO FELIPE BENEFICIAMENTO DE PAPEL LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de DAMG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:28

Juntada de manifestação

15/06/2021, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 05:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

15/06/2021, 05:22

Todas as movimentações(89)

Juntada de cumprimento de sentença

01/12/2025, 16:26

Arquivado Definitivamente

21/02/2022, 13:21

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:13

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 02:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Cumprimento de Sentença

•01/12/2025, 16:26

Ato ordinatório

•14/09/2021, 10:25

14/09/2021, 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 11:06

Juntada de ato ordinatório

14/09/2021, 10:25

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de DIMIBEL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE BEBIDAS LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de REIS FERRARI CIA LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de SAO FELIPE BENEFICIAMENTO DE PAPEL LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 17:16

Decorrido prazo de DAMG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA em 27/07/2021 23:59.

29/07/2021, 16:28

Juntada de manifestação

15/06/2021, 09:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021

15/06/2021, 05:22

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 15/06/2021.

15/06/2021, 05:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002719-14.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REIS FERRARI CIA LTDA SAO FELIPE BENEFICIAMENTO DE PAPEL LTDA DAMG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA DIMIBEL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE BEBIDAS LTDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002719-14.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REIS FERRARI CIA LTDA SAO FELIPE BENEFICIAMENTO DE PAPEL LTDA DAMG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA DIMIBEL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE BEBIDAS LTDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002719-14.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REIS FERRARI CIA LTDA SAO FELIPE BENEFICIAMENTO DE PAPEL LTDA DAMG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA DIMIBEL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE BEBIDAS LTDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002719-14.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REIS FERRARI CIA LTDA SAO FELIPE BENEFICIAMENTO DE PAPEL LTDA DAMG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA DIMIBEL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE BEBIDAS LTDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002719-14.1996.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA e outros POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REIS FERRARI CIA LTDA SAO FELIPE BENEFICIAMENTO DE PAPEL LTDA DAMG DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA DIMIBEL DISTRIBUIDORA MINEIRA DE BEBIDAS LTDA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VILA MATILDE LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 11 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

14/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 09:39

Expedição de Outros documentos.

11/06/2021, 09:39

Juntada de certidão de processo migrado

10/06/2021, 15:07

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/04/2021, 15:51

RECEBIDOS DO TRF

29/01/2021, 14:04

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA NO 26/2000

02/06/2000, 13:03

REMESSA ORDENADA: TRF

01/06/2000, 11:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA UNIAO

29/05/2000, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

29/05/2000, 14:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/05/2000, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/05/2000, 18:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PFN REQUER PRAZO INTEGRAL DEVIDO A INSPECAO

11/05/2000, 15:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

11/05/2000, 15:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2000, 13:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBL. EM 17/4/2000

18/04/2000, 16:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

11/04/2000, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - :RECEBO A(S) APELACAO(OES). APRESENTE(M) O(S) APELADO(S) SUAS CONTRA-RAZOES NO PRAZO DE 15 DIAS.

27/03/2000, 14:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM DESPACHO

27/03/2000, 14:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2000, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - APELACAO

20/03/2000, 18:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

29/02/2000, 18:00

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

28/02/2000, 23:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBL. EM 14/2/2000

14/02/2000, 18:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/02/2000, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

28/01/2000, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM SENTENCA

28/01/2000, 14:00

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES

27/01/2000, 14:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

09/09/1999, 16:33

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

06/09/1999, 13:28

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

16/07/1997, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/1997, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/07/1997, 17:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO 07.07.97

26/06/1997, 15:12

INTIMACAO : DESPACHO REMETIDO PUBLICACAO IMPRENSA - EXPEDIENTE DO DIA 23.06.97

26/06/1997, 14:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PUBLICAR DESPACHO

20/06/1997, 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/06/1997, 11:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/1997, 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO - JUNTADA

10/06/1997, 17:57

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

27/05/1997, 15:56

VISTA AO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - P.03.06.97

12/05/1997, 14:50

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 07.05.97

07/05/1997, 17:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/1997, 16:58

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/PETICAO

13/01/1997, 18:05

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

13/12/1996, 14:11

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

10/12/1996, 16:32

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

10/12/1996, 13:13

VISTA AS PARTES (PRAZO SUCESSIVO) - P.16.12.96(A)

04/12/1996, 14:10

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 02/12/96

02/12/1996, 16:04

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - G/P

02/12/1996, 13:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/11/1996, 16:34

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/PETICAO - JUNTADA

13/11/1996, 15:36

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

23/09/1996, 13:20

VISTA AO REU (OU EQUIVALENTE) - P. 20/09

16/09/1996, 18:44

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO - COM A SUPERVISORA

13/09/1996, 18:56

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 22/08/96

22/08/1996, 14:52

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - G/P

20/08/1996, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/1996, 17:56

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

03/07/1996, 12:17

VISTA AO(S) AUTOR(ES) P / REPL.(OU EQUIV.) - P.04.07

24/06/1996, 14:41

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXPEDIENTE DO DIA 20/06/96

20/06/1996, 11:19

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - G/P

17/06/1996, 15:38

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - C/PETICAO - JUNTADA

30/05/1996, 18:11

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

08/04/1996, 16:23

AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - UF. 30.05

29/03/1996, 18:54

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - LEDA

21/03/1996, 13:10

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - CITACAO

05/03/1996, 11:22

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/02/1996, 16:31