Cumprimento de sentença 0015208-57.2017.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/05/2017

Valor da Causa

R$ 2.624,22

Órgão julgador

20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Cumprimento de sentença · 20ª - Salvador

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE

CNPJ

Autor

ROGERIO JEAN MOURA GONCALVES (CREF 001726-G/BA)

Terceiro

CREF 13

Terceiro

VANILDA ARRUDA NOGUEIRA DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LORENA SANTOS CALDAS

OAB/BA 53982·CPF·Representa: Autor

NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR

OAB/BA 14784·CPF·Representa: Autor

ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO

OAB/BA 16908·CPF·Representa: Autor

MIRNA TORQUATO ALMEIDA

OAB/BA 67656·CPF·Representa: Autor

ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO

OAB/BA 31842·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(9)

LORENA SANTOS CALDAS

OAB/BA 53982·CPF·Representa: Autor

NEWTON DOS SANTOS CUNHA JUNIOR

OAB/BA 14784·CPF·Representa: Autor

ANGELO DEVECCHI REIS DO SACRAMENTO

OAB/BA 16908·CPF·Representa: Autor

MIRNA TORQUATO ALMEIDA

OAB/BA 67656·CPF·Representa: Autor

ANNA VALERIA DA SILVA DE SOUZA LAGO

OAB/BA 31842·CPF·Representa: Autor

ANDRE DA COSTA NUNES

CPF·Representa: Autor

JOAO MARCOS MACEDO PEDREIRA DE CERQUEIRA

CPF·Representa: Autor

FERNANDA DE MELO VIANA DE MEDINA

OAB/BA 50551·CPF·Representa: Autor

TAIS DOREA DE CARVALHO SANTOS

OAB/BA 32262·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2026, 12:01

Juntada de Certidão

07/04/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 12:01

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:22

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:13

Publicado Intimação em 29/05/2025.

15/06/2025, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

15/06/2025, 08:20

Juntada de manifestação

10/06/2025, 16:50

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2025, 14:48

Juntada de Certidão

27/05/2025, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2025, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 14:48

Todas as movimentações(126)

Processo devolvido à Secretaria

07/04/2026, 12:01

Juntada de Certidão

07/04/2026, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2026, 12:01

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 12:01

Conclusos para decisão

27/01/2026, 14:22

Documentos

Despacho

•07/04/2026, 12:01

Despacho

•07/04/2026, 12:01

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 01:13

Publicado Intimação em 29/05/2025.

15/06/2025, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025

15/06/2025, 08:20

Juntada de manifestação

10/06/2025, 16:50

Processo devolvido à Secretaria

27/05/2025, 14:48

Juntada de Certidão

27/05/2025, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2025, 14:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/05/2025, 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/05/2025, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2025, 14:48

Conclusos para despacho

23/05/2025, 11:02

Juntada de manifestação

06/12/2024, 09:50

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/10/2024, 15:41

Juntada de ato ordinatório

21/10/2024, 15:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

04/10/2024, 08:25

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 11:17

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:57

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 08:57

Juntada de manifestação

16/07/2024, 08:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/06/2024, 16:17

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 16:17

Processo devolvido à Secretaria

12/06/2024, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2024, 18:09

Conclusos para despacho

30/04/2024, 09:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 03:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 15:53

Juntada de Certidão

16/06/2023, 15:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/06/2023, 18:02

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/06/2023, 18:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/05/2023, 15:02

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 14:21

Juntada de certidão

14/02/2023, 11:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/02/2023, 11:35

Outras Decisões

25/01/2023, 11:27

Processo devolvido à Secretaria

25/01/2023, 11:27

Conclusos para despacho

29/06/2022, 13:04

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/06/2022, 13:02

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 09:20

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 28/06/2022 23:59.

29/06/2022, 09:19

Decorrido prazo de VANILDA ARRUDA NOGUEIRA DE SOUZA em 19/05/2022 23:59.

20/05/2022, 01:26

Publicado Intimação polo passivo em 28/04/2022.

28/04/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

28/04/2022, 02:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/04/2022, 16:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/04/2022, 16:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

26/04/2022, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/04/2022, 16:39

Processo devolvido à Secretaria

10/02/2022, 14:30

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2022, 14:30

Conclusos para decisão

24/11/2021, 16:39

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:43

Decorrido prazo de VANILDA ARRUDA NOGUEIRA DE SOUZA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:14

Juntada de cumprimento de sentença

06/08/2021, 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 01:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

01/07/2021, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015208-57.2017.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 20ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA - CREF 13 - 13 REGIAO BA/SE e outros POLO PASSIVO: VANILDA ARRUDA NOGUEIRA DE SOUZA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): VANILDA ARRUDA NOGUEIRA DE SOUZA VANILDA ARRUDA NOGUEIRA DE SOUZA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 12:31

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 12:31

Juntada de certidão de processo migrado

29/06/2021, 12:30

Juntada de volume

29/06/2021, 12:30

MIGRACAO PJe ORDENADA

15/04/2021, 08:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; FORCA MAIOR - PORTARIA 10744812 / URL: HTTP://WWW.JFBA.JUS.BR/PROCESSOS/PORTARIASJBA20AVARA10744812.PDF

03/08/2020, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 00:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/03/2020, 10:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

18/03/2020, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

13/01/2020, 15:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/01/2020, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2020, 15:34

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO

09/01/2020, 10:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA

06/12/2019, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/10/2019, 16:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/09/2019, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

02/09/2019, 16:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/09/2019, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2019, 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2019, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2019, 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/03/2019, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

21/02/2019, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

01/02/2019, 17:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/01/2019, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/01/2019, 18:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2019, 17:51

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/11/2018, 18:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/10/2018, 13:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2018, 13:38

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

01/10/2018, 15:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2018, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2018, 14:12

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/08/2018, 13:55

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/07/2018, 17:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/05/2018, 17:20

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/05/2018, 17:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

22/03/2018, 14:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

19/03/2018, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

12/03/2018, 11:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2018, 14:48

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/01/2018, 15:41

INICIAL AUTUADA

26/10/2017, 09:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2017, 09:20

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

20/10/2017, 15:18

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PAULO AFONSO

28/09/2017, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/09/2017, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/09/2017, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2017, 16:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS RETIRADOS EM 31/08/2017

30/08/2017, 11:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/08/2017, 17:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2017, 18:14

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/08/2017, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

31/07/2017, 11:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/07/2017, 19:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/07/2017, 16:44

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO

18/07/2017, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2017, 16:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SETAUTE/SECLA/BA

17/07/2017, 09:59

INICIAL AUTUADA

17/07/2017, 09:59

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/06/2017, 08:47

Despacho

•27/05/2025, 14:48

Ato ordinatório

•21/10/2024, 15:39

Ato ordinatório

•19/07/2024, 11:17

Despacho

•12/06/2024, 18:09

Decisão

•25/01/2023, 11:27

Despacho

•10/02/2022, 14:30

Cumprimento de Sentença

•06/08/2021, 10:31

Cumprimento de Sentença

•06/08/2021, 10:31