Alienação de Bens do Acusado 0005302-86.2017.4.01.3900 - TRF1

Alienação de Bens do Acusado 0005302-86.2017.4.01.3900 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 1. DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ALBERTO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR DE FL. 130, CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE FLS. 125/126. HÁ MANIFESTA IMPROPRIEDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA A HIPÓTESE SUB JUDICE, VISTO QUE ESTE SOMENTE É CABÍVEL DE DECISÕES DEFINITIVAS OU COM FORÇA DE DEFINITIVAS, NOS TERMOS DO ART. 593/CPP. COM A DEVIDA VÊNIA, NÃO SE PODE CONCEBER O ALARGAMENTO DO ELENCO DE POSSIBILIDADES DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO, SOB PENA DE QUEBRAR A HARMONIA DO SISTEMA DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL ADOTADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, MOSTRA-SE DESCABIDA APELAÇÃO CONTRA NEGATIVA DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, QUE TEM NATUREZA DE DECISÃO IRRECORRÍVEL. DESSE MODO, DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. 2. DA REITERAÇÃO DE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, FORMULADO POR ALBERTO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR DE FLS. 133/135. O REQUERENTE PEDE NOVAMENTE A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA MEDIDA DE ALIENAÇÃO DE FLS. 99, PROFERIDA EM 09/05/2018, SEM TRAZER QUALQUER FATO NOVO. A ATITUDE DO REQUERENTE REVELA UM INCONFORMISMO COM A DECISÃO QUE DETERMINOU A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO DE MARCA/MODELO TOYOTA COROLLA XEI 20 FLEX VERMELHO, 2015/2015, PLACA QEJ-9999, NUMA FRANCA TENTATIVA DE BURLAR A COISA JULGADA, UMA VEZ QUE TAL BEM NÃO CONSTAVA DISCRIMINADO NAS RAZÕES RECUSAIS APRESENTADAS NA APELAÇÃO INTERPOSTA PERANTE O TRF 1ª REGIÃO DE FLS. 118/123 E, AINDA, PORQUE NÃO APRESENTADOS FATOS NOVOS SUPERVENIENTES. PELA IMPORTÂNCIA, DESTACO TRECHO DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL: "OBSERVA-SE NITIDAMENTE UM ABUSO NO EXCESSIVO USO DOS RECURSOS PARA TUMULTUAR O ANDAMENTO DO PROCESSO, UMA VEZ QUE A MATÉRIA JÁ SE ENCONTRA JULGADA PELO TRF1 NO ACÓRDÃO DE FLS. 77/78, EM RELAÇÃO AOS BENS RELACIONADOS NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ALBERTO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR (FL. 58). PORTANTO, HÁ CLARA PRECLUSÃO RELATIVA AO MENCIONADO PLEITO, POIS A PARTE NÃO S

29/10/2018, 18:51

—

Partes do Processo(10)

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 00053330920174013900

Decorrido prazo de ANGELICA LAUCILENA MOTA LIMA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DIAS LIMA em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERTO PEREIRA DE SOUZA JUNIOR em 09/02/2024 23:59.

Juntada de petição intercorrente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(251)