Execução Fiscal 0002595-85.2012.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/04/2012

Valor da Causa

R$ 62.309,66

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FARIA & FARIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE RICARDO MARGONARI DE FARIA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/01/2022, 10:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/01/2022, 10:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:35

Decorrido prazo de FARIA & FARIA LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 08:46

Decorrido prazo de JOSE RICARDO MARGONARI DE FARIA em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 05:45

Publicado Sentença Tipo A em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:06

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 12:17

Juntada de Certidão

28/10/2021, 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 12:17

Declarada decadência ou prescrição

28/10/2021, 12:16

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 10:31

Todas as movimentações(83)

Arquivado Definitivamente

11/01/2022, 10:24

Juntada de certidão de trânsito em julgado

11/01/2022, 10:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 01:35

Decorrido prazo de FARIA & FARIA LTDA - ME em 25/11/2021 23:59.

26/11/2021, 08:46

Decorrido prazo de JOSE RICARDO MARGONARI DE FARIA em 25/11/2021 23:59.

Documentos

Sentença Tipo A

•28/10/2021, 12:16

Ato ordinatório

•23/09/2021, 20:32

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legal

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26/11/2021, 05:45

Publicado Sentença Tipo A em 03/11/2021.

03/11/2021, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:06

Processo devolvido à Secretaria

28/10/2021, 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2021, 12:17

Juntada de Certidão

28/10/2021, 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 12:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2021, 12:17

Declarada decadência ou prescrição

28/10/2021, 12:16

Conclusos para julgamento

08/10/2021, 10:31

Juntada de manifestação

30/09/2021, 11:23

Juntada de Certidão

23/09/2021, 20:32

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 20:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 20:32

Decorrido prazo de JOSE RICARDO MARGONARI DE FARIA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:42

Decorrido prazo de FARIA & FARIA LTDA - ME em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:42

Decorrido prazo de FARIA & FARIA LTDA - ME em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:33

Decorrido prazo de JOSE RICARDO MARGONARI DE FARIA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:33

Juntada de manifestação

23/07/2021, 08:48

Publicado Despacho em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 02:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

01/07/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 01:39

Juntada de manifestação

30/06/2021, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FARIA & FARIA LTDA - ME, JOSE RICARDO MARGONARI DE FARIA DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0002595-85.2012.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002595-85.2012.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FARIA & FARIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FARIA & FARIA LTDA - ME JOSE RICARDO MARGONARI DE FARIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002595-85.2012.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FARIA & FARIA LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FARIA & FARIA LTDA - ME JOSE RICARDO MARGONARI DE FARIA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/06/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2021, 18:16

Juntada de Certidão

29/06/2021, 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/06/2021, 18:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/06/2021, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:16

Conclusos para despacho

29/06/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:14

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:14

Juntada de certidão de processo migrado

29/06/2021, 13:12

Juntada de volume

29/06/2021, 13:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/06/2021, 13:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

04/09/2014, 12:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/09/2014, 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2014, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2014, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/08/2014, 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/08/2014, 16:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 25/01/2014

04/04/2013, 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/02/2013, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/02/2013, 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 09:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO AS DILIGÊNCIAS REALIZADAS E MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE À FL. 59, CUMPRA-SE A DETERMINAÇÃO DO 10º PARÁGRAFO DA DECISÃO DE FL. 40, SUSPENDENDO OS AUTOS NOS TERMOS DO ART. 40, § 2º DA LEI 6.830/80.INTIMEM-SE.

29/01/2013, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/01/2013, 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/11/2012, 12:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2012, 15:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 11:53

DILIGENCIA CUMPRIDA

29/10/2012, 17:36

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/10/2012, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/10/2012, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/10/2012, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/10/2012, 16:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

11/10/2012, 16:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

01/10/2012, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/08/2012, 15:41

CONCLUSOS PARA DECISAO

30/07/2012, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/07/2012, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2012, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2012, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/07/2012, 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/07/2012, 14:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2012, 16:04

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2012, 15:17

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/05/2012, 15:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/05/2012, 11:45

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2012, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2012, 16:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2012, 16:17

INICIAL AUTUADA

25/04/2012, 16:17

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

25/04/2012, 11:22

Despacho

•29/06/2021, 18:16