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Cessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial
TRF13° GrauArquivado
Data de Distribuição
12/12/2025
Valor da Causa
R$ 12.029,97
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Processos relacionados
Partes do Processo
FAZENDA NACIONAL