Execução Fiscal 0002635-33.2013.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2013

Valor da Causa

R$ 27.013,02

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BRASQUIMA INDUSTRIAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 19:31

Juntada de manifestação

16/10/2025, 16:15

Conclusos para decisão

19/07/2025, 17:03

Juntada de manifestação

06/03/2025, 19:50

Juntada de Certidão

28/02/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2025, 08:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/02/2022, 11:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:56

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 08:08

Juntada de Certidão

17/01/2022, 08:08

Outras Decisões

17/01/2022, 08:08

Todas as movimentações(94)

Processo devolvido à Secretaria

30/03/2026, 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas

30/03/2026, 19:31

Juntada de manifestação

16/10/2025, 16:15

Conclusos para decisão

19/07/2025, 17:03

Juntada de manifestação

06/03/2025, 19:50

Documentos

Decisão

•30/03/2026, 19:31

Ato ordinatório

•28/02/2025, 14:36

Juntada de Certidão

28/02/2025, 14:36

Ato ordinatório praticado

28/02/2025, 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 14:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2025, 08:53

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

04/02/2022, 11:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/02/2022 23:59.

04/02/2022, 09:56

Processo devolvido à Secretaria

17/01/2022, 08:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/01/2022, 08:08

Juntada de Certidão

17/01/2022, 08:08

Outras Decisões

17/01/2022, 08:08

Conclusos para decisão

11/12/2021, 20:00

Juntada de manifestação

14/10/2021, 11:52

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 21:33

Juntada de Certidão

29/09/2021, 21:33

Decorrido prazo de BRASQUIMA INDUSTRIAL LTDA - ME em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de BRASQUIMA INDUSTRIAL LTDA - ME em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:36

Decorrido prazo de BRASQUIMA INDUSTRIAL LTDA - ME em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:42

Decorrido prazo de BRASQUIMA INDUSTRIAL LTDA - ME em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:35

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:15

Publicado Despacho em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BRASQUIMA INDUSTRIAL LTDA - ME DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Intimação - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0002635-33.2013.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:54

Juntada de manifestação

02/07/2021, 15:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 08:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BRASQUIMA INDUSTRIAL LTDA - ME DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0002635-33.2013.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2021, 12:32

Juntada de Certidão

01/07/2021, 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 12:32

Conclusos para despacho

01/07/2021, 10:32

Publicado Despacho em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 02:01

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

01/07/2021, 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 01:41

Juntada de manifestação

30/06/2021, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: BRASQUIMA INDUSTRIAL LTDA - ME DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0002635-33.2013.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002635-33.2013.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRASQUIMA INDUSTRIAL LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASQUIMA INDUSTRIAL LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/06/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

29/06/2021, 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/06/2021, 18:15

Juntada de Certidão

29/06/2021, 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/06/2021, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2021, 18:15

Conclusos para despacho

29/06/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:34

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 13:34

Juntada de certidão de processo migrado

29/06/2021, 13:33

Juntada de volume

29/06/2021, 13:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/06/2021, 13:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

11/09/2014, 14:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/09/2014, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/08/2014, 14:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2014, 18:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 15/08/2014

13/08/2014, 17:42

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

08/08/2014, 15:03

DILIGENCIA CUMPRIDA - FL. 51.

23/07/2014, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/06/2014, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2014, 16:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2014, 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2014, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 25/04/2014

24/04/2014, 15:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

24/04/2014, 14:15

DILIGENCIA CUMPRIDA - DECURSO DO PRAZO DO EDITAL EM 26/03/2014

02/04/2014, 10:34

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO E-DJF1 Nº 39, DE 25/02/2014.'

25/02/2014, 18:38

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

20/02/2014, 17:11

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

20/02/2014, 17:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/01/2014, 15:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/12/2013, 17:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/11/2013, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/11/2013, 17:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/10/2013, 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2013, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/08/2013, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/08/2013, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 11:34

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

05/08/2013, 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/06/2013, 11:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

05/06/2013, 16:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/05/2013, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2013, 17:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/05/2013, 15:03

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

07/05/2013, 17:24

INICIAL AUTUADA

07/05/2013, 17:23

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

07/05/2013, 15:04

Decisão

•17/01/2022, 08:08

Ato ordinatório

•29/09/2021, 21:33

Despacho

•01/07/2021, 12:32

Despacho

•29/06/2021, 18:15