Procedimento Comum Cível 0001082-12.2012.4.01.3903 - TRF1

Procedimento Comum Cível 0001082-12.2012.4.01.3903 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O DEPÓSITO DO VALOR OFERTADO PELO AUTOR A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO R$ 12.696,62 (DOZE MIL SEISCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). APÓS A SUA EFETIVAÇÃO, EXPEDIR O COMPETENTE MANDADO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DO AUTOR EM 5,8589 HÁ DE PARTE DO IMÓVEL CONSTITUÍDO PELO LOTE RURAL N.º 2, DA GLEBA 20, DO PROJETO INTEGRADO DE COLONIZAÇÃO ALTAMIRA/PA, NO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO XINGU/PA, COM ÁREA TOTAL DE 103,2458 HÁ. CASO O IMÓVEL SEJA UTILIZADO PARA FINS RESIDENCIAIS, DEVERÁ(ÃO) O(S) OCUPANTE(S) SER(EM) INTIMADO(S) PARA DESOCUPAR(EM)-NO NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. CASO CONTRÁRIO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ ATENTAR PARA AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR (5º, XI, CF). A OBRIGAÇÃO DEVERÁ CONSTAR DO MANDADO. FICA DESDE JÁ AUTORIZADA A UTILIZAÇÃO DE FORÇA POLICIAL EM CASO DE EXTREMA NECESSIDADE, COMO POR EXEMPLO, RESISTÊNCIA ARMADA OU COM QUALQUER OUTRO TIPO DE VIOLÊNCIA. CITAR O(S) EXPROPRIADO(S) PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTAR(EM) O PEDIDO, OPORTUNIDADE EM QUE PODERÁ(AO) FORMULAR QUESITOS E INDICAR(EM) ASSISTENTE TÉCNICO. EXPEDIR EDITAIS PARA CONHECIMENTO DE TERCEIROS INTERESSADOS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 34 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AS DESPESAS DA PUBLICAÇÃO DO ÉDITO CORRERÃO POR CONTA DA EXPROPRIANTE, A QUEM DEVERÁ SER ENTREGUE PARA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. DEFIRO A PROVA PERICIAL A SER REALIZADA NA ÁREA EXPROPRIADA. O LAUDO DEVERÁ SER APRESENTADO EM 30 DIAS APÓS O INÍCIO DOS TRABALHOS. AS PARTES PODERÃO FORMULAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TÉCNICO, NO PRAZO LEGAL. FICAM DEFERIDOS OS QUESITOS DO AUTOR. NOMEIO COMO PERITA A ENGENHEIRA ALESSANDRA DOCE DIAS DE FREITAS, CREA-PA 13.236-B, CUJO ENDEREÇO É CONHECIDO DESTE JUÍZO, O QUAL DEVERÁ SER INTIMADO DA NOMEAÇÃO E PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS (ARTIGO 14 DO DECRETO-LEI N.º 3.365/41). (...)

23/05/2012, 12:07

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Partes do Processo(70)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/03/2025 23:59.

Juntada de apelação

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Embargos de declaração não acolhidos

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de petição intercorrente

Decorrido prazo de RENATO FAGUNDES em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de NELSON CEREZINI em 22/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALDILENE SANTIAGO DE OLIVEIRA FAGUNDES em 22/07/2024 23:59.

Juntada de embargos de declaração

Publicado Intimação polo passivo em 01/07/2024.

Todas as movimentações(278)