Execução Fiscal 0003537-83.2013.4.01.4300 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/06/2013

Valor da Causa

R$ 83.101,60

Órgão julgador

5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINIMERCADO 404 NORTE LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MARIA APARECIDA DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 12:24

Juntada de Certidão

02/12/2021, 12:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:32

Decorrido prazo de MINIMERCADO 404 NORTE LTDA - EPP em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:32

Juntada de manifestação

15/10/2021, 14:12

Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 01:54

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 18:03

Juntada de Certidão

13/10/2021, 18:03

Declarada decadência ou prescrição

13/10/2021, 18:03

Conclusos para julgamento

13/10/2021, 12:05

Juntada de manifestação

13/10/2021, 10:38

Todas as movimentações(81)

Arquivado Definitivamente

02/12/2021, 12:24

Juntada de Certidão

02/12/2021, 12:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:32

Decorrido prazo de MINIMERCADO 404 NORTE LTDA - EPP em 10/11/2021 23:59.

11/11/2021, 00:32

Juntada de manifestação

Documentos

Sentença Tipo A

•13/10/2021, 18:03

Ato ordinatório

•29/09/2021, 21:34

15/10/2021, 14:12

Publicado Sentença Tipo A em 15/10/2021.

15/10/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021

15/10/2021, 01:54

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 18:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/10/2021, 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 18:03

Juntada de Certidão

13/10/2021, 18:03

Declarada decadência ou prescrição

13/10/2021, 18:03

Conclusos para julgamento

13/10/2021, 12:05

Juntada de manifestação

13/10/2021, 10:38

Ato ordinatório praticado

29/09/2021, 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/09/2021, 21:34

Juntada de Certidão

29/09/2021, 21:34

Decorrido prazo de MINIMERCADO 404 NORTE LTDA - EPP em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:25

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:36

Decorrido prazo de MINIMERCADO 404 NORTE LTDA - EPP em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:33

Decorrido prazo de MINIMERCADO 404 NORTE LTDA - EPP em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:39

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DE SOUZA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:39

Publicado Intimação em 06/07/2021.

06/07/2021, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

06/07/2021, 13:14

Juntada de manifestação

05/07/2021, 13:28

Publicado Despacho em 05/07/2021.

05/07/2021, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MINIMERCADO 404 NORTE LTDA - EPP, MARIA APARECIDA DE SOUZA DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Intimação - Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0003537-83.2013.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

05/07/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2021

03/07/2021, 01:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 08:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/07/2021, 08:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MINIMERCADO 404 NORTE LTDA - EPP, MARIA APARECIDA DE SOUZA DESPACHO / EDITAL Nos termos do art. 30 da Portaria Conjunta PRESI/COGER 8768958, de 30/08/2019, que regulamenta a digitalização dos processos físicos em tramitação no 1º grau de jurisdição da Justiça Federal da 1ª Região e sua inserção no Sistema Processual Eletrônico – PJe, intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual desconformidade no procedimento de migração. Prazo: 30 (trinta) dias. Publique-se. Palmas/TO, Walter Henrique Vilela Santos Juiz Federal Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO 0003537-83.2013.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116)

02/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2021, 12:32

Juntada de Certidão

01/07/2021, 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 12:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/07/2021, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2021, 12:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

01/07/2021, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 01:51

Juntada de manifestação

30/06/2021, 15:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003537-83.2013.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINIMERCADO 404 NORTE LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA APARECIDA DE SOUZA MINIMERCADO 404 NORTE LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003537-83.2013.4.01.4300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MINIMERCADO 404 NORTE LTDA - EPP e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARIA APARECIDA DE SOUZA MINIMERCADO 404 NORTE LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PALMAS, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/06/2021, 00:00

Conclusos para despacho

29/06/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:44

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:44

Juntada de certidão de processo migrado

29/06/2021, 15:43

Juntada de volume

29/06/2021, 15:41

MIGRACAO PJe ORDENADA

29/06/2021, 15:38

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

22/03/2017, 18:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA DATA 09/04/2014. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

10/10/2016, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

10/10/2016, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA DATA 09/04/2014

09/04/2014, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/04/2014, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/03/2014, 15:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2014, 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/03/2014, 11:11

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/03/2014, 10:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/02/2014, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/02/2014, 16:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2014, 11:27

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REFERENTE AO DIA 10/01/2014

08/01/2014, 14:35

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

19/12/2013, 18:49

DILIGENCIA CUMPRIDA

10/12/2013, 17:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/11/2013, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/11/2013, 14:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2013, 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/10/2013, 17:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/10/2013, 11:21

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2013, 15:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - MANDADO NAO DEVOLVIDO

23/09/2013, 17:35

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/07/2013, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/07/2013, 19:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/07/2013, 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/06/2013, 16:50

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/06/2013, 18:11

INICIAL AUTUADA

05/06/2013, 18:11

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/06/2013, 12:45

Despacho

•01/07/2021, 12:32