Execução da Pena 0006461-08.2010.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Execução da Pena 0006461-08.2010.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de execução das penas aplicadas ao réu Helano de Tarso Oliveira de Souza, pela prática dos crimes descritos no art. 334, §1º, d, do Código Penal; e art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51, c/c art. 70 do CPB; e à sentenciada Daniela Carneiro Xavier, referente ao delito previsto no art. 334, §1º, d, do CPB. Na sentença de fls. 523/530, publicada em 11.02.2012, Helano de Tarso Oliveira de Souza foi condenado à apena-base de 03 (três) anos de reclusão, relativamente ao crime previsto no art. 334, §1º, d, do CPB; bem como à pena-base de 1 ano e 2 meses de detenção e 50 dias-multa, com relação ao delito descrito no art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51. E Daniela Carneiro Xavier, condenada à pena-base de 1 ano e 6 meses de reclusão, pela prática do crime descrito no art. 334, §1º, d, do Código Penal; e em 10 meses de detenção e 20 dias-multa, referente ao delito previsto no art. 2º, IX da Lei nº 1.521/51. Por força do concurso formal, as penas mais graves foram aumentadas em ½ e 1/3, respectivamente, estabelecendo as sanções, em 4 anos e 6 meses de reclusão para o réu Helano; e em 2 anos de reclusão para Daniela Carneiro Xavier, esta, com direito à substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Todavia, considerando-se que a pena aplicada ao réu Helano de Tarso Oliveira de Souza excedeu a que seria cabível pela regra do concurso material, adequou-se a sanção para 4 anos e 2 meses de reclusão (regime inicial semiaberto) e 50 dias multa, haja vista o disposto no art. 70, Parágrafo único, c/c art. 72, ambos do Código Penal. Os réus interpuseram recursos de apelação, aos quais o TRF da 1ª Região negou provimento, no acórdão preferido na sessão de julgamento do dia 26.01.2016, com trânsito em julgado, em 19.02.2016 (fls. 604/617). 1. Extinguiu-se a punibilidade da sentenciada DANIELA CARNEIRO XAVIER relativamente ao delito tipificado no art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51, em razão da incidência da prescrição da pretensão punitiva superveniente (fl. 625), restando a condenação de 1 ano e 6 meses de reclusão (sem multa) pela pratica do crime previsto no art. 334, §1º, d, do Código Penal (com redação anterior à vigência da Lei nº 13.008/2014). Na audiência admonitória realizada no dia 20.09.2017, a apenada foi dispensada do pagamento das custas judiciais, ante a hipossuficiência econômica apresentada; outrossim, ficou estipulado que a reeducanda deveria cumprir as seguintes penas restritivas de direitos: pagar prestação pecuniária correspondente a 20 parcelas de R$ 138.41, a serem depositadas na conta judicial nº 0683.005.00002300-6/CEF; e cumprir 720 horas de prestação de serviços na APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAES E AMIGOS DOS EXECPCIONAIS DE MARABÁ, a se iniciar no mês de outubro de 2017 (cf. Ata de fls. 647/648). Posteriormente, considerando-se que a pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, deve, em regra, ter a mesma duração da pena substituída, independente da fixação de outra pena alternativa, procedeu-se à adequação devida na decisão de fls. 702/703, a fim de determinar à sentenciada o cumprimento de 540 horas de tarefa, na instituição já designada (APAE), correspondente à pena remanescente de 1 ano e 6 meses de reclusão. 2. Quanto ao réu HELANO DE TARSO OLIVEIRA DE SOUZA, que foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão (regime inicial semiaberto) e 50 dias multa, após o seu recolhimento à prisão, foi expedida a Guia para Execução Definitiva das Penas ao Juízo da Comarca de Marabá, cujo processo tramita no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU/TJPA sob o nº 0011952-61.2019.8.14.0028 (fl. 747). Relativamente às custas judiciais e à multa criminal, não constam nos autos registros de intimação do sentenciado para pagamento dos débitos. É o relatório. Preliminarmente, considerando-se que as execuções das penas impostas aos referidos sentenciados foram migradas para o Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU-CNJ (fls. 745, 746 e 747), doravante, as execuções criminais deverão tramitar, exclusivamente, no novo sistema, como disposto no art. 3º, §8º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER - 9418775, de 13.12.2019, do TRF da 1ª Região. Por outro lado, de acordo com o §6º, do art. 3º, da referia Portaria, é vedado o lançamento de baixa nos processos físicos de execução que contenham pendências quanto às custas e multa processuais, até que essas cobranças sejam encerradas. À vista disso, remetam-se estes autos ao contador do Juízo para atualização das custas judiciais e da multa criminal devidas pelo sentenciado Helano de Tarso Oliveira de Souza. Após, intime-se o apenado (end. fl. 749) para que proceda ao pagamento dos respectivos débitos, cujos comprovantes deverão ser apresentados a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do valor relativo às custas judiciais como Dívida Ativa da União, nos termos do art. 16, da Lei nº 9.289/96; e de serem adotadas as medidas cabíveis para execução da multa criminal, de acordo com os arts. 50 e 51 do Código Penal. Não havendo comprovação dos pagamentos, encaminhem-se à Procuradoria da Fazenda Nacional os elementos relativos às custas judiciais devidas, observado-se, no entanto, ao disposto na Portaria nº 8206716, de 21.05.2019, deste Juízo. Com relação à multa criminal, dê-se vista ao MPF para manifestação acerca da execução do débito, de acordo com o art. 164 e ss da Lei de Execuções Penais. No que tange aos valores apreendidos nestes autos (itens “15” e “26” do auto de apreensão de fls. 28/29; item “01” do auto de apreensão de fls. 38/41; item “01” do auto de apreensão de fls. 188/189; e auto de apreensão de fl. 190 — cf. fls. 42, 71 e 191), decreto o perdimento em favor da União, com fulcro no art. 91, II, “b”, do Código Penal, como requerido pelo MPF na manifestação de fls. 731/732. Por conseguinte, oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando o recolhimento do saldo da conta judicial nº 0683.005.1502-0 (fl. 71) ao Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN1, de acordo com o disposto no art. 133, §2º, do Código de Processo Penal. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa deste processo no Sistema Oracle (movimentação “120-20/Baixa Processo por Migração – SEEU), como disposto no o art. 3º, §§2º, 8º e 9º, da Portaria acima mencionada. Publique-se. Intimem-se.

30/06/2021, 00:00

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

11/09/2020, 10:27

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

09/09/2020, 15:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/07/2020, 15:29

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/07/2020, 15:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/09/2019, 15:27

DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

10/09/2019, 13:36

Documentos

OUTROS

•09/09/2020, 15:05