Mandado de Segurança Cível 0011375-90.2011.4.01.3801 - TRF1 | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/08/2011

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

Processos relacionados

2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Partes do Processo

DISTRIBOI CARNES E DERIVADOS LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG 65948·CPF·Representa: Autor

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

Representa: Autor

Partes do Processo(72)

DISTRIBOI CARNES E DERIVADOS LTDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

ENTE NAO CADASTRADO

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUIZ DE FORA/MG

Reu

.CAIXA ECONOMICA FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

GUILHERME LINHARES RODRIGUES

OAB/MG 124141·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO XAVIER AMARAL

OAB/MG 28819·CPF·Representa: Autor

SIMONE MARIA NADER CAMPOS

OAB/MG 65948·CPF·Representa: Autor

JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA

OAB/MG 73427·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

Representa: Autor

MARIA TEREZA CALIL NADER

OAB/MG 52235·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:52

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:52

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 17:49

Juntada de manifestação

30/06/2022, 10:20

Juntada de manifestação

15/06/2022, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 12:47

Juntada de comprovante de depósito judicial

14/06/2022, 12:30

Expedição de Intimação.

06/06/2022, 09:05

Juntada de certidão

06/06/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2022, 08:09

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2022, 08:09

Conclusos para despacho

25/05/2022, 15:22

Decorrido prazo de DISTRIBOI CARNES E DERIVADOS LTDA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:40

Todas as movimentações(81)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:52

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:52

Arquivado Definitivamente

30/06/2022, 17:49

Juntada de manifestação

30/06/2022, 10:20

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•04/06/2022, 08:09

Ato ordinatório

•03/05/2022, 09:41

15/06/2022, 18:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/06/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 12:47

Juntada de comprovante de depósito judicial

14/06/2022, 12:30

Expedição de Intimação.

06/06/2022, 09:05

Juntada de certidão

06/06/2022, 09:04

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2022, 08:09

Processo devolvido à Secretaria

04/06/2022, 08:09

Conclusos para despacho

25/05/2022, 15:22

Decorrido prazo de DISTRIBOI CARNES E DERIVADOS LTDA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 05:40

Juntada de Certidão

03/05/2022, 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2022, 09:41

Ato ordinatório praticado

03/05/2022, 09:41

Juntada de manifestação

02/05/2022, 09:10

Juntada de manifestação

31/03/2022, 20:59

Juntada de petição intercorrente

31/03/2022, 06:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/03/2022, 06:02

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 06:01

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 06:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/03/2022, 06:00

Processo devolvido à Secretaria

28/03/2022, 21:41

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/03/2022, 21:41

Conclusos para decisão

23/03/2022, 15:57

Juntada de resposta

23/03/2022, 14:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2022, 17:44

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 14:12

Juntada de embargos de declaração

09/03/2022, 11:05

Juntada de manifestação

03/03/2022, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 06:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2022, 06:01

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 22:26

Proferida decisão interlocutória

23/02/2022, 22:26

Conclusos para decisão

22/02/2022, 15:12

Processo devolvido à Secretaria

22/02/2022, 15:12

Cancelada a movimentação processual

22/02/2022, 15:12

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2022 23:59.

30/01/2022, 20:17

Juntada de manifestação

27/01/2022, 08:51

Juntada de petição intercorrente

19/01/2022, 17:06

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 08:53

Ato ordinatório praticado

07/01/2022, 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/01/2022, 11:08

Juntada de Certidão

07/01/2022, 11:08

Recebidos os autos

07/01/2022, 08:34

Juntada de petição inicial

07/01/2022, 08:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011375-90.2011.4.01.3801. APELANTE: JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - MG73427-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): DISTRIBOI CARNES E DERIVADOS LTDA JOAO CLAUDIO FRANZONI BARBOSA - (OAB: MG73427-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0011375-90.2011.4.01.3801 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: DISTRIBOI CARNES E DERIVADOS LTDA Advogado do(a)

30/06/2021, 00:00

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

06/06/2021, 20:03

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDOS P/ DIGITALIZAÇÃO.

06/03/2012, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2012, 14:16

CARGA: RETIRADOS MPF - CARGA A SER EFETIVADA EM 24/02/2012

23/02/2012, 13:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

23/02/2012, 12:48

REMESSA ORDENADA: TRF

13/02/2012, 16:23

PROCESSO DIGITALIZADO

13/02/2012, 16:23

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/02/2012, 16:23

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

13/02/2012, 16:22

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

13/12/2011, 11:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2011, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2011, 16:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/11/2011, 10:56

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/11/2011, 13:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2011, 13:09

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

26/10/2011, 15:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/10/2011, 14:32

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

21/10/2011, 18:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/10/2011, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/10/2011, 09:19

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

21/09/2011, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

30/08/2011, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - PUBL. 30/08

26/08/2011, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/08/2011, 13:12

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL

26/08/2011, 13:12

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/08/2011, 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2011, 16:35

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - 3V

19/08/2011, 14:54

INICIAL AUTUADA

19/08/2011, 14:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/08/2011, 17:52

Decisão

•28/03/2022, 21:41

Ato ordinatório

•10/03/2022, 14:12

Decisão

•23/02/2022, 22:26

Ato ordinatório

•07/01/2022, 11:08