Execução Fiscal 0000215-56.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2019

Valor da Causa

R$ 88.581,42

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível da SJAP

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AMAPA PREVIDENCIA

Terceiro

ESTADO DO AMAPA

CNPJ

Reu

CAIXA ESCOLAR GONCALVES DIAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

23/09/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 11:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:46

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR GONCALVES DIAS em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:40

Juntada de manifestação

02/07/2021, 10:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

01/07/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000215-56.2019.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESTADO DO AMAPÁ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAIXA ESCOLAR GONCALVES DIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:59

Juntada de certidão de processo migrado

29/06/2021, 15:58

Juntada de volume

15/06/2021, 23:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/10/2020, 09:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

19/08/2019, 15:00

Todas as movimentações(37)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

23/09/2021, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2021, 11:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:46

Decorrido prazo de CAIXA ESCOLAR GONCALVES DIAS em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:40

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•23/09/2021, 11:20

02/07/2021, 10:57

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

01/07/2021, 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000215-56.2019.4.01.3100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 1ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESTADO DO AMAPÁ e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CAIXA ESCOLAR GONCALVES DIAS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MACAPÁ, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:59

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 15:59

Juntada de certidão de processo migrado

29/06/2021, 15:58

Juntada de volume

15/06/2021, 23:11

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/10/2020, 09:52

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

19/08/2019, 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

14/08/2019, 11:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2019, 09:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/08/2019, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - TENDO EM VISTA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS, SUSPENDA-SE A PRESENTE EXECUÇÃO. 2 - INTIMEM-SE.

18/07/2019, 11:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2019, 12:00

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO DE ESTADO DO AMAPÁ E CAIXA ESCOLAR GONÇALVES DIA

24/06/2019, 10:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/06/2019, 11:58

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAR O ESTADO E OUTRO

07/06/2019, 11:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AS CAIXAS ESCOLARES AFIGURAM-SE COMO MERAS EXTENSÕES DESCENTRALIZADAS DE ATUAÇÃO ESTATAL NA SEARA EDUCACIONAL, SENDO INSTITUIÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, SEM FINS LUCRATIVOS, QUE TÊM COMO OBJETIVO GERENCIAR RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO ESTADO, NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DO PROCESSO EDUCATIVO ESCOLAR. ASSIM, CONSIDERANDO QUE OS REFERIDOS RECURSOS DESTINAM-SE À AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS QUE VISAM À MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA, SÃO IMPENHORÁVEIS (ART. 833, IX, DO CPC). NESSE CONTEXTO, COM A ASSUNÇÃO DAS DESPESAS NÃO VINCULADAS ÀS ATIVIDADES PRECÍPUAS DAS CAIXAS ESCOLARES, O ESTADO DO AMAPÁ PASSOU A TER LEGITIMIDADE PASSIVA NAS EXECUÇÕES FISCAIS PROPOSTAS CONTRA AQUELAS. ESSA CONCLUSÃO TAMBÉM ENCONTRA RESPALDO NO ART. 124, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, QUE ATRIBUI RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ÀS PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, POIS É CERTO QUE O ESTADO DO AMAPÁ TEM INTERESSE DIRETO NA BOA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DOS CAIXAS ESCOLARES, POSTO QUE A EDUCAÇÃO É OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONALMENTE ATRIBUÍDA AOS ESTADOS FEDERADOS. ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO QUE AS CAIXAS ESCOLARES NÃO POSSUEM PATRIMÔNIO PRÓPRIO (MÓVEL E IMÓVEL), VISTO QUE FUNCIONAM NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS QUE LHE EMPRESTAM O NOME, ALIADO AO FATO DE QUE OS POSSÍVEIS VALORES EXISTENTES EM CONTAS BANCÁRIAS SÃO PROVENIENTES DE REPASSES PÚBLICOS PARA A APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, A IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL. 21. INTIMEM-SE.

29/05/2019, 08:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2019, 08:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/04/2019, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA FAZ NACIONAL

11/04/2019, 10:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2019, 08:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/03/2019, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - O ESTADO DO AMAPÁ AJUIZOU ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR (ADPF 484) AFIRMANDO QUE "O CAIXA ESCOLAR E/OU UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - É NADA MAIS QUE O PRÓPRIO ESTADO DO AMAPÁ", PEDINDO AO FINAL QUE SEJA ADOTADO O REGIME DE PRECATÓRIO/RPV (CF, ART. 100), NAS AÇÕES DE DÍVIDAS QUE ENVOLVAM OS REFERIDOS ENTES PRIVADOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DETERMINOU LIMINARMENTE, EM 16 DE NOVEMBRO DE 2017, A SUSPENSÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PROFERIDAS PELO TRT/8ª REGIÃO, PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ, QUE GEREM BLOQUEIO, PENHORA OU SEQUESTRO EM DESFAVOR DO ESTADO DO AMAPÁ E/OU DAS CAIXAS ESCOLARES OU UNIDADE DESCENTRALIZADA DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO - UDE. ADEMAIS, DEVE-SE FRISAR QUE OS CAIXAS ESCOLARES FUNCIONAM, EM REGRA, NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS QUE LHE EMPRESTAM O NOME, BEM COMO UTILIZAM O PATRIMÔNIO MÓVEL DESTAS PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATRIBUIÇÕES. ASSIM, INTIME-SE A EXEQUENTE PARA QUE DIGA SE TEM INTERESSE QUE A PRESENTE EXECUÇÃO SEJA REDIRECIONADA CONTRA O ESTADO DO AMAPÁ, DEVENDO REQUERER SUA CITAÇÃO, EM CASO POSITIVO. HAVENDO O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO, FICA DESDE JÁ DEFERIDO E, COMO CONSEQUÊNCIA, O PRESENTE FEITO SEGUIRÁ O TRÂMITE DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 910 E SS. DO CPC), DEVENDO O ESTADO DO AMAPÁ SER INCLUÍDO NO POLO PASSIVO E, EM SEGUIDA, SER CITADO PARA OPOR EMBARGOS, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. INTIMEM-SE.

21/03/2019, 09:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/02/2019, 18:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

22/02/2019, 18:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/02/2019, 14:21

INICIAL AUTUADA

22/02/2019, 14:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/02/2019, 11:49

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: DEVOLVIDOS COM DECISAO DO JUIZ DISTRIB

22/02/2019, 11:49

ENCAMINHAMENTO PARA ANALISE DA PREVENCAO: REMETIDOS AO JUIZ DISTRIBUIDOR

22/02/2019, 11:47