Execução da Pena 0000692-92.2005.4.01.3901 - TRF1

Execução da Pena 0000692-92.2005.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de execução das penas aplicadas aos sentenciados Carmem Lúcia Nogueira Borges e Antônio Oliveira Borges, pela prática do delito previsto no art. 1º, da Lei nº 8.137/90, mediante condutas descritas nos seus incisos I e II. Os réus foram condenados à pena-base de 2 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias multa para o crime tipificado no art. 1ª, I, da Lei nº 8.137/90; e à pena-base de 2 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa, para o crime previsto no art. 1º, II, da Lei nº 8.137/90, cujos montantes tornaram-se definitivos, na ausência de circunstâncias ou causas que alterem o quantum das sanções, totalizando 5 anos de reclusão e 60 dias-multa, à razão de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, para cada, nos termos da sentença publicada em 07.08.2012 (fls. 428/434). A defesa interpôs recursos de apelação, aos quais o TRF da 1ª Região deu parcial provimento para, excluindo o concurso material de crimes, manter a condenação pela prática do delito único do art. 1º, da Lei 8.137/90, mediante as condutas descritas em seus incisos I e II, resultando a condenação em 02 anos e 06 meses de reclusão e 30 dias-multa para cada sentenciado, no regime inicial aberto, com direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo da execução penal, nos termos do acórdão proferido em 19.04.2016, com trânsito em julgado em 07.06.2016 (fls. 614/627 e 634). Determinou-se a execução das penas no despacho proferido em 14.03.2017 (fl. 638). A audiência admonitória foi realizada no dia 20.06.2017, na qual ficou estabelecido que os sentenciados deveriam pagar, cada um, prestação pecuniária no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em 30 parcelas de R$ 500,00, por meio de depósito na conta judicial nº 0683.005.00002300-6/CEF; e cumprir 900 horas de prestação de serviços, a se iniciar até o dia 10.07.2017, em entidade a ser indicada pela defesa; com relação à multa criminal, no valor de R$ 12.531,93, foi deferido o pagamento do débito em 30 prestações, conforme Ata de fls. 654/655. Foi indicada a escola E.M.E.F Professor Evandro dos Santos Silva, localizada no Bairro São Félix, na cidade de Marabá, para prestação de serviços à comunidade (fls. 657/659). Porém, sem que iniciassem o cumprimento da pena, a defesa requereu que os sentenciados fossem redirecionados para outra instituição, qual seja, E.E.E.M Walquise Vianna da Silveira, também localizada no Bairro São Félix (fls. 691/692), o que foi deferido por este Juízo, ficando designado o dia 18.02.2019 para início da prestação de serviços (fl. 728). Entretanto, de acordo com os documentos carreados aos autos, restam pendências quanto ao cumprimento das penas restritivas de direitos e ao pagamento da multa criminal; no que tange às custas judiciais, não foram apresentados comprovantes de recolhimento dos valores devidos (cf. certidões de fls. 759 e 760). Todavia, considerando-se que as execuções das penas impostas aos réus Carmem Lúcia Nogueira Borges e Antônio Oliveira Borges foram cadastradas no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU-CNJ, sob os nºs 0000692-92.2005.4.01.3901 e 4000002-04.2019.4.01.3901, respectivamente, doravante os atos atinentes às execuções criminais deverão ser praticados, exclusivamente, no novo sistema. Por outro lado, de acordo com o §6º, do art. 3º, da referia Portaria, é vedado o lançamento de baixa nos processos físicos de execução que contenham pendências quanto às custas e multa processuais, até que essas cobranças sejam encerradas. Posto isso, encaminhem-se os elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição dos débitos relativos às custas judiciais como Dívida Ativa da União (art. 16, da Lei nº 9.289/96), devendo ser observado, em princípio, ao disposto na Portaria nº 8206716, de 21.05.2019, deste Juízo. Cumpra-se o penúltimo parágrafo do despacho de fl. 638 (registro no SINIC). Após, dê-se baixa neste processo de execução no Sistema Oracle (movimentação “120-20/Baixa Processo por Migração – SEEU), de acordo com o art. 3º, §§2º, 8º e 9º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER -9418775, de 13.12.2019, do TRF da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se.

30/06/2021, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 08/10/2023

DECORRIDO PRAZO DE CARMEM LUCIA NOGUEIRA BORGES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(72)

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