Execução da Pena 0000033-44.2009.4.01.3901 - TRF1

Execução da Pena 0000033-44.2009.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de execução das penas aplicadas aos réus Diones Barbosa, Antônio José Pereira da Silva, Dirceu de Souza Terrão e José Raimundo Pereira Ramalho, pela prática dos crimes previstos nos artigos 155, §4º, II; e 288, todos do Código Penal, nos autos da Ação Penal nº 2004.39.01.001065-2, promovida pelo MPF contra Abraunienes Fastino de Sousa e Outros. A sentença foi publicada, em 23.07.2007 (fls. 29/62), contra a qual o Ministério Público Federal apresentou recurso de apelação, no entanto, considerando-se que houve o trânsito em julgado para a defesa dos réus Diones Barbosa, Antônio José Pereira da Silva, Dirceu de Souza Terrão e José Raimundo Pereira Ramalho, foi determinada a execução provisória das penas aplicadas a eles. No acórdão de fls. 475/540, proferido em 07.06.2011, o TRF da Primeira Região deu parcial provimento ao apelo do Ministério Público Federal somente para aplicar a continuidade delitiva (art. 71, CP) sobre as penas cominadas a outros corréus, sobrevindo o trânsito em julgado para a acusação, em 11.11.2011 (fl. 541), definindo-se a condenação dos réus acima mencionados, como se segue: 1 Diones Barbosa: condenado em 04 anos e 01 mês de reclusão e 105 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, do Código Penal; e em 01 ano e 3 meses de reclusão, pela prática do delito descrito no art. 288 do CPB, totalizando 05 anos e 04 meses de reclusão e 105 dias-multa, em regime semiaberto, em face do concurso material. Foi expedida a Guia para Execução Definitiva das Penas ao Juízo da 7ª Vara de Execução Penal da Comarca de Marabá/PA (fls. 554 e 581), esgotando-se a competência deste Juízo Federal para qualquer pedido relativo à execução da pena do condenado, à luz da Súmula 192 do STJ. Com relação às custas judiciais, foi deferido os benefícios da justiça gratuita ao referido sentenciado, no despacho de fl. 207; e, no que tange à pena de multa, foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional os elementos necessários para inscrição do débito como Dívida Ativa da União (fls. 587 e 591). 2. Antônio José da Silva Pereira: condenado à pena de 04 anos e 08 meses de reclusão e 58 dias-multa, em regime semiaberto, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, II, do Código Penal. Foi encaminhada a Guia para Execução Definitiva da Pena ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém (fls. 552 e 555), esgotando-se a competência deste Juízo Federal para qualquer pedido relativo à execução da pena do condenado, à luz da Súmula 192 do STJ. Em relação às custas judiciais e à multa criminal, foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional os elementos necessários para inscrição dos débitos como Dívida Ativa da União (fls. 587 e 591). 3. Dirceu de Souza Terrão: condenado em 03 anos e 06 meses de reclusão e 81 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 155, §4º, II, do Código Penal; e em 01 ano de reclusão, em relação ao delito do art. 288 do CPB, totalizando a reprimenda em 04 anos e 06 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 81 dias-multa. Expedida a Guia para Execução Definitiva das Penas ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Marabá (fls. 553 e 581), esgotando-se a competência deste Juízo Federal para qualquer pedido relativo à execução da pena do condenado, à luz da Súmula 192 do STJ. Relativamente às custas judiciais, foi deferida a justiça gratuita (fls. 130/131); e, quanto à multa criminal, foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional os elementos necessários para inscrição do débito como Dívida Ativa da União (fls. 587 e 591). 4. José Raimundo Pereira Ramalho: o réu foi condenado na sentença a 3 anos de reclusão e 90 dias-multa, pela prática do crime descrito no art. 155, §4º, II; e em 1 ano de reclusão e 10 dias-multa, em relação ao delito tipificado no art. 288, ambos do CPB, totalizando 4 anos de reclusão (em regime aberto) e 100 dias multa, além de custas judiciais, com direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos. Em sede de execução provisória da pena, foi realizada audiência admonitória, no dia 05.07.2012, na qual ficou estabelecido que o referido sentenciado deveria cumprir as penas substitutivas da seguinte forma: prestar serviços à comunidade, no total de 1.440 horas de tarefas, junto ao Espaço de Acolhimento Provisório Infantil – EAPI, localizado na cidade de Belém/PA; e pagar prestação pecuniária, no valor de 15 (quinze) salários mínimos, em 08 (oito) parcelas, no valor de R$ 1.166, 25, em favor da mesma instituição, conforme Ata de fls. 398/399. No mesmo ato, o condenado foi intimado para recolhimento das custas judiciais e da multa criminal. Entretanto, de acordo com a certidão de fl. 428, o apenado efetuou o pagamento da prestação pecuniária, mas não cumpriu a prestação de serviços, tampouco comprovou o recolhimento dos valores relativos à multa criminal e às custas judiciais. Ao apreciar os recursos de apelação interpostos pelos corréus, o TRF da 1ª Região estendeu aos sentenciados Dirceu de Souza Terrão, Diones Barbosa e José Raimunmdo Pereira Ramalho a exclusão da pena de multa referente ao crime do art. 288 do Código Penal, uma vez que a lei não prevê tal pena para o delito, resultando a condenação do sentenciado José Raimundo em 04 anos de reclusão e 90 dias-multa, em razão do concurso material. Após o trânsito em julgado do decreto condenatório, visto que José Raimundo já havia efetuado o pagamento da prestação pecuniária, mas não cumpriu as 1.440 horas de prestações de serviços, foi realizada nova audiência admonitória, em 15.12.2017, por videoconferência, com a Seção Judiciária do Estado do Pará, na qual a pena restritiva de direitos pendente foi substituída por limitação de fins de semana e feriados, por 04 (quatro) anos — isto é, até o mês de dezembro de 2021—, não podendo, no período, o reeducando ser encontrado em locais públicos, festas, restaurantes ou onde se venda bebidas alcoólicas, nos termos da Ata de fls. 578/579. A fiscalização da pena restritiva foi deprecada ao Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará, cuja carta precatória encontra-se tramitando na 3ª Vara Federal sob o nº 28775-04.2017.4.01.3900 (fls. 635/641). No que tange às custas judiciais e à multa criminal, foram encaminhados à Fazenda Nacional as informações para inscrição dos débitos como dívida Ativa da União (fls. 593 e 595). Nas petições de fls. 599/616 e 617/632, a defesa do sentenciado José Raimundo Pereira Ramalho postula a extinção da execução das penas a ele impostas, alegando que já houve o cumprimento da transação penal; bem como requer que seja oficiado à Justiça Eleitoral a fim de restabelecer os seus direitos políticos. Outrossim, pede que seja oficiado à Receita Federal para que se proceda à exclusão do nome do apenado do CADIN, aduzindo que o reeducando já cumpriu a pena pecuniária. Porém, conforme relatado acima, a pena privativa de liberdade imposta ao referido réu foi convertida em duas penas restritivas de direitos, sendo que, na primeira audiência admonitória, realizada no dia 05.07.2012 (fls. 398/399), ficou estabelecido que ele deveria pagar prestação pecuniária, no valor de 15 salários mínimos, e cumprir 1440 horas de prestação de serviços, entretanto, houve o cumprimento somente da prestação pecuniária. Diante disso, foi designada a segunda audiência admonitória para o dia 15.12.2017, na qual, diante da condição do apenado, procedeu-se à substituição da prestação de serviços à comunidade por limitação de fins de semana e feriados, no período de 04 (quatro) anos, isto é, até o mês de dezembro de 2021. Com relação aos valores relativos às custas judiciais e à multa criminal, diante da não comprovação do pagamento, foram encaminhados à Procuradoria da Fazenda Nacional os elementos necessários para inscrição dos respectivos débitos como Dívida Ativa da União (fls. 593 e 595). Ante o exposto, aos pedidos da defesa para que seja extinta a execução da pena, e, consequentemente, comunicada à Justiça Eleitoral, não cabe acolhimento, visto que o sentenciado ainda está cumprindo uma pena substitutiva. Também, não é o caso de pedir cancelamento dos débitos encaminhados à PFN, uma vez que a inadimplência apurada refere-se às custas judiciais e à multa criminal e, não, à prestação pecuniária (pena substitutiva). Por fim, considerando-se que permanece a competência deste Juízo apenas para deliberação acerca da execução das penas impostas ao sentenciado José Raimundo Pereira Ramalho, cuja guia de recolhimento foi cadastrada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU-CNJ, sob o nº 000033-44.2009.4.01.3901 (fl. 634), de agora em diante, os atos pertinentes deverão ser praticados, exclusivamente, no novo sistema, de acordo com o art. 3º, §8º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER - 9418775, de 13.12.2019, do TRF da 1ª Região. Desse modo, intimem-se o(s) advogado(s) do sentenciado José Raimundo Pereira Ramalho e o MPF para que promovam seus credenciamentos no SEEU, conforme art. 2º, §2º, da Portaria acima mencionada. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa deste processo no Sistema Oracle (movimentação “120-20/Baixa Processo por Migração – SEEU). Publique-se. Intimem-se.

30/06/2021, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA

EXPEDIÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES TRE

JUNTADA DE CERTIDÃO DE DECURSO DE PRAZO

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/04/2024

DECORRIDO PRAZO DE JOSE RAIMUNDO PEREIRA RAMALHO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(51)

legal