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Cumprimento de SentençaÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 280.620,24

Órgão julgador

Juízo Substituto da 05ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · 10ª Vara Federal Cível da SJMG

Partes do Processo

MARCOS DE PINHO SOBRINHO

CPF

Autor

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Partes do Processo(12)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 398

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 396, 394, 395 e 397

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 3/2026

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398

Publicado no DJEN - no dia 30/01/2026 - Refer. aos Eventos: 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/01/2026 - Refer. aos Eventos: 387, 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(414)

Todos os documentos(17)