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Cumprimento de sentençaÍndice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/10/2003

Valor da Causa

R$ 280.620,24

Órgão julgador

10ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juízo Substituto da 05ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

IVANETE NEVES PORTO

Autor

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Partes do Processo(38)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de petição intercorrente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de MARCOS DE PINHO SOBRINHO em 09/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social em 09/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de JURACIARA CAPANEMA BAIA em 03/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de DALVA APARECIDA ALVES MENDES em 03/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de SILVANA ALVES FERREIRA em 03/08/2021 23:59.

Todas as movimentações(242)