Execução da Pena 0001339-82.2008.4.01.3901 - TRF1

Execução da Pena 0001339-82.2008.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuida-se de execução das penas impostas à sentenciada LÍVIA CRISTINA PLÁCIDO RIBEIRO, pela prática dos crimes previstos nos arts. 282 e 304 c/c art. 298, todos do Código Penal, em concurso material. A ré foi condenada na sentença de fls. 105/108, publicada em 04.12.2009, às penas-bases de 1 ano de detenção e 30 dias-multa e 2 anos de reclusão e 40 dias-multa, cujos montantes tornaram-se definitivos nesses patamares, com direito à substituição das penas privativas de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 1.080 horas de tarefa, e prestação pecuniária no valor de 20 salários mínimos. O dia multa foi fixado no valor de em 1/3 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. Diante do trânsito em julgado do decreto condenatório para acusação e para a defesa, em 05.02.2010 e 28.06.2010, respectivamente (fl. 144), determinou-se a execução das penas, no despacho proferido em 29.09.2011 (fl. 152). Expediu-se carta precatória para a Subseção Judiciária de Imperatiz/MA solicitando a realização da audiência admonitória, bem como a intimação da referida sentenciada para recolhimento das custas judiciais e pagamento da multa criminal (fl.159), cuja missiva encontra-se tramitando naquele Juízo sob o nº 00001961-43.2012.4.01.3701. A audiência admonitória foi realizada no dia 19.09.2012, quando ficou estabelecido que a reeducanda deveria cumprir 1.080 horas de serviços no ABRIGO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS, em Imperatriz/MA; com relação à prestação pecuniária, no valor de 20 salários mínimos,1 a apenada requereu o pagamento do valor em parcelas de R$250,00, até a liquidação do débito; na oportunidade, a executada foi cientificada da obrigação de pagar as custas judiciais e a multa criminal, de acordo com a Ata de fl. 167. O requerimento de parcelamento da prestação pecuniária foi acolhido pelo MPF e por este juízo, conforme parecer de fls. 169/170 e despacho de fls. 171/172, determinando-se os depósitos das prestações na conta judicial nº 0683.005.00002300-6, vinculada a este Juízo (cf. despachos de fls. 184 e 192). Decido. Uma vez que esta execução criminal foi cadastrada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU-CNJ, sob o nº 0001339-82.2008.4.01.3901 (fl. 234), doravante o processo de execução das penas e eventuais incidentes deverão tramitar, exclusivamente, no novo sistema, conforme art. 3º, §8º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER – 9418775, do TRF da 1ª Região c/c Resoluções nºs 280/2019 e 304/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Por outro lado, de acordo com o §6º, do art. 3º, da referia Portaria, é vedado o lançamento de baixa nos processos físicos de execução que contenham pendências quanto às custas e multa processuais, até que essas cobranças sejam encerradas. Desse modo, solicitem-se informações ao Juízo deprecado acerca do recolhimento das custas judiciais devidas pela referida sentenciada. Em caso de inadimplemento, encaminhem-se à Procuradoria da Fazenda Nacional os elementos necessários para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, devendo ser observado, em princípio, ao disposto na Portaria nº 8206716, de 21.05.2019, deste Juízo. Intimem-se o(s) advogado(s) e o MPF acerca do cadastramento do feito no SEEU-CNJ, a fim de que promovam seus respectivos credenciamentos no novo sistema, conforme art. 2º, §2º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER- 9418775, de 13.12.2019, do TRF da 1ª Região. Cumpridas as diligências acima, dê-se baixa neste processo de execução no Sistema Processual Oracle (movimentação “120-20/Baixa Processo por Migração – SEEU), de acordo com o art. 3º, §§2º, 8º e 9º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER -9418775, de 13.12.2019, do TRF da 1ª Região. Publique-se. Intimem-se.

30/06/2021, 00:00

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JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE JERUSA BURMANN VIECILI

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO DE FIGUEIREDO MACHADO ARAUJO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(99)

legal