Execução da Pena 0000468-86.2007.4.01.3901 - TRF1

Execução da Pena 0000468-86.2007.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuida-se de execução das penas aplicadas ao réu DANILO GUSTAVO BEZERRA CHAVES, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, c/c art. 71, ambos do Código Penal. O referido sentenciado foi condenado à pena-base de 03 anos de reclusão e em 30 dias-multa, cujo montante foi acrescido de 1/6, por força da continuidade delitiva, totalizando a sanção em 3 anos e 06 meses de reclusão, e em 35 dias-multa, à razão de um salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, com direito à substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, quais sejam: prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 1.260 horas de tarefa, e prestação pecuniária no valor de 20 salários mínimos, conforme sentença de fls. 357/361, publicada em 16.07.2009. A defesa interpôs recurso de apelação, ao qual o TRF da 1ª Região negou provimento, no acórdão proferido em 26.06.2017, com trânsito em julgado 24.06.2017 (fls. 425/434 e 437). Diante do trânsito em julgado do decreto condenatório, determinou-se a execução das penas, no despacho proferido em 06.03.2018 (fl.440). Expediu-se carta precatória para a Subseção Judiciária de Caruaru/PE solicitando a realização da audiência admonitória, por videoconferência, bem como a intimação do apenado para pagamento das custas judiciais e da multa criminal (fl. 451), cuja missiva encontra-se tramitando naquele Juízo sob o nº 0803439-66.2019.4.05.8302. A audiência admonitória foi realizada no dia 20.08.2019, quando ficou estabelecido que o apenado deveria prestar 1.260 horas de serviços junto à ACACE – Associação Caruarense de Cegos, em Caruaru/PE, a se iniciar em outubro de 2019; e pagar prestação pecuniária no valor de R$ 19.960,00, em 42 parcelas no valor de R$ 476,00 a serem depositadas na conta judicial nº 0683.005.00002300-6, vinculada a este Juízo, sendo que a primeira deveria ser depositada em 10 de setembro de 2019. No mesmo ato, foi deferido o parcelamento da multa criminal, no valor de 24.113,50, em 60 prestações de R$401,89, com vencimento da primeira em 10.10.2019, e as demais, até o dia 10 dos meses subsequentes, conforme ata de fl.457. O réu foi intimado, também, para recolhimento das custas judiciais (fls. 455/456), mas não consta nos autos comprovante de pagamento do débito em questão (cf. certidão de fl. 512). Entretanto, de acordo com decisão proferida em 06/04/2020 (fls. 473/474), renovada, em 16.06.2020 (fls. 509/511), o Juízo deprecado determinou a suspensão das obrigações do apenado, até ulterior deliberação, em face das medidas públicas de combate à disseminação do Covid-19. Decido. Uma vez que esta execução criminal foi cadastrada no Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU-CNJ, sob o nº 0000468-86.2007.4.01.3901 (fl. 505), doravante o processo de execução das penas e eventuais incidentes deverão tramitar, exclusivamente, no novo sistema, conforme art. 3º, §8º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER – 9418775, do TRF da 1ª Região c/c Resoluções nºs 280/2019 e 304/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Por outro lado, de acordo com o §6º, do art. 3º, da referia Portaria, é vedado o lançamento de baixa nos processos físicos de execução que contenham pendências quanto às custas e multa processuais, até que essas cobranças sejam encerradas. Desse modo, mantenham-se estes autos suspensos, até emissão de certidão pelo Juízo da Subseção Judiciária de Caruaru/PE acerca do recolhimento das custas. Havendo inadimplemento, encaminhem-se à Procuradoria da Fazenda Nacional os elementos necessários para inscrição do débito em Dívida Ativa da União, devendo ser observado, em princípio, ao disposto na Portaria nº 8206716, de 21.05.2019, deste Juízo. Resolvidas as questões atinentes à cobrança das custas, dê-se baixa neste processo de execução no Sistema Processual Oracle (movimentação “120-20/Baixa Processo por Migração – SEEU), de acordo com o art. 3º, §§2º, 8º e 9º, da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER -9418775, de 13.12.2019, do TRF da 1ª Região. Note-se que o advogado do sentenciado e o MPF estão devidamente credenciados no SEEU. Publique-se. Intimem-se.

30/06/2021, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE DOCUMENTO

JUNTADA DE DOCUMENTO

JUNTADA DE DOCUMENTO

DECORRIDO PRAZO DE DANILO GUSTAVO BEZERRA CHAVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DISPONIBILIZADO NO DJ ELETRÔNICO

OUTRAS DECISÕES

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(49)

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