Execução da Pena 0012202-87.2018.4.01.3500 - TRF1

Execução da Pena 0012202-87.2018.4.01.3500 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012202-87.2018.4.01.3500. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REUS: PEDRO DIEGO COUTINHO DE ARAUJO e OUTROS. Intimando: MOISES PEREIRA DA SILVA JUNIOR, comerciante, divorciado, filho de Moisés Pereira da Silva e Maria de Paula Neto Silva, nascido aos 12/03/1984, RG nº 4.162.493 SSP/GO, CPF nº 963.540.201-59, atualmente encontrando-se em local incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMÁ-LO da sentença penal condenatória proferida nos autos em referência, cuja parte dispositiva segue transcrita: “(...). Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na denúncia para: ABSOLVER todos os acusados das imputações de organização criminosa, nos termos do art. 386, VII, do CPP; CONDENAR os acusados MOISÉS PEREIRA DA SILVA JÚNIOR e THIAGO RIBEIRO DA SILVA, já qualificados, nas penas do art. 155, § 4º, II, c/c art. 71, ambos do Código Penal; e ABSOLVER os acusados PEDRO DIEGO COUTINHO DE ARAÚJO e THAMYREZ KATYELLY DE PAIVA GONÇALVES dos crimes de furto, com fulcro no art. 386, VII, do CPP. Condeno MOISÉS e THIAGO no pagamento das custas processuais, pro rata. Deixo de fixar o valor mínimo indenizatório, porque não ficou demonstrado nos autos o total do prejuízo suportado pela CEF. Atento aos comandos dos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo à dosimetria das penas, de forma individualizada, fazendo-o consoante os fundamentos que seguem: MOISÉS PEREIRA DA SILVA JÚNIOR. A culpabilidade, entendida como a reprovação exacerbada do tipo, merece reprovação no grau máximo, pois a prática delituosa exigiu bastante dedicação, estudo e destreza. Portanto, mesmo tendo tido tempo para desistir, insistiu na empreitada criminosa. Apesar de responder a várias ações criminais pela prática de crimes da mesma espécie, não possui maus antecedentes, assim consideradas as condenações pretéritas transitadas em julgado que não gerem reincidência. Não juntados aos autos elementos que comprometam sua conduta social e personalidade. Os motivos e as circunstâncias do crime não ultrapassaram as raias do tipo. As consequências foram gravíssimas, pois a CEF reembolsou todo o prejuízo suportado pelas vítimas da violação de dados sigilosos. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Por tais circunstâncias moduladoras, fixo as penas-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. Devido à continuidade delitiva, elevo as penas no grau máximo, fixando-as, em definitivo, no patamar de em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, tornando-as DEFINITIVAS nesse patamar. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do delito, incidindo a correção legal. A pena deve ser cumprida inicialmente no regime semiaberto. (...)". Goiânia (GO), 16 de junho de 2021. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara/GO Intimação polo passivo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 5ª Vara Federal Criminal da SJGO Sede do Juízo: 5ª Vara, Seção Judiciária do Estado de Goiás, Rua 19, nº 244, 6º andar, Centro, Goiânia (GO), CEP 74.030-090, telefone nº (062)3226-1850 e fax nº (062)3226-1805, e-mail: [email protected]. EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 90 (noventa) dias CLASSE:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

18/06/2021, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

JUNTADA DE RELATÓRIO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA DE DIREITO

EXPEDIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO PENA SUBSTITUTIVA

JUNTADA DE COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DE REGIME ABERTO

Todas as movimentações(69)

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