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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/12/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil Pública · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vitória da Conquista-BA 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Autor

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 961704/2024

Protocolizada Petição 961704/2024 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 29/10/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 29/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para negar provimento ao Recurso Especial

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 29/10/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

Redistribuído por prevenção, em razão de encaminhamento à ARP, ao Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos no(a) COORDENADORIA DE ANÁLISE E CLASSIFICAÇÃO DE TEMAS JURÍDICOS E DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS

Juntada de Petição de PETIÇÃO nº 1038952/2022

Protocolizada Petição 1038952/2022 (PET - PETIÇÃO) em 09/11/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) (Relator)

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 905924/2022

Todas as movimentações(28)