Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000463-58.1992.4.01.3200 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

FinsocialContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/1992

Valor da Causa

R$ 33.411.094,06

Órgão julgador

3ª Vara Federal Cível da SJAM

Partes do Processo

DANIEL ISIDORO DE MELLO

CPF

Autor

OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSE DANIEL ARMOND DE MELO

OAB/AM 4290·CPF·Representa: Autor

IVAN CAMINHA PEREIRA DA SILVA

OAB/AM 1958·CPF·Representa: Autor

AUDREY DA FONSECA CAMINHA

OAB/AM 4053·CPF·Representa: Autor

DELCILENE REBOUCAS SILVA LOPES

OAB/AM 7453·CPF·Representa: Autor

THAIS CAMINHA WANDERLEY

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de certidão

22/04/2026, 11:11

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:33

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:29

Juntada de certidão

07/01/2026, 11:16

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2025, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 11:43

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:01

Juntada de certidão

27/11/2025, 08:59

Juntada de certidão

29/10/2025, 11:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 02:27

Juntada de certidão

11/09/2025, 14:34

Juntada de certidão

11/09/2025, 14:33

Decorrido prazo de DANIEL ISIDORO DE MELLO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:47

Juntada de manifestação

09/09/2025, 13:19

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 05:41

Todas as movimentações(514)

Juntada de certidão

22/04/2026, 11:11

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:33

Juntada de certidão

10/04/2026, 12:29

Juntada de certidão

07/01/2026, 11:16

Processo devolvido à Secretaria

27/11/2025, 11:43

Documentos

Despacho

•22/04/2026, 18:36

Despacho

•22/04/2026, 18:36

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2025, 11:43

Conclusos para despacho

27/11/2025, 09:01

Juntada de certidão

27/11/2025, 08:59

Juntada de certidão

29/10/2025, 11:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 02:27

Juntada de certidão

11/09/2025, 14:34

Juntada de certidão

11/09/2025, 14:33

Decorrido prazo de DANIEL ISIDORO DE MELLO em 09/09/2025 23:59.

10/09/2025, 00:47

Juntada de manifestação

09/09/2025, 13:19

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 05:41

Publicado Intimação em 01/09/2025.

01/09/2025, 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025

30/08/2025, 05:18

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:30

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 11:30

Juntada de certidão

23/07/2025, 15:03

Juntada de certidão

23/07/2025, 14:46

Juntada de manifestação

08/07/2025, 13:17

Processo devolvido à Secretaria

04/07/2025, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2025, 13:15

Conclusos para despacho

04/07/2025, 11:57

Juntada de certidão

04/07/2025, 11:53

Decorrido prazo de DANIEL ISIDORO DE MELLO em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 01:37

Juntada de petição intercorrente

02/07/2025, 21:13

Juntada de manifestação

02/07/2025, 16:57

Publicado Intimação em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

26/06/2025, 02:28

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 14:33

Juntada de certidão

24/06/2025, 14:32

Processo devolvido à Secretaria

08/05/2025, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 12:43

Conclusos para despacho

08/05/2025, 09:55

Juntada de certidão

08/05/2025, 09:53

Juntada de certidão

29/04/2025, 12:18

Juntada de manifestação

08/04/2025, 17:30

Processo devolvido à Secretaria

20/03/2025, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2025, 15:55

Conclusos para despacho

22/01/2025, 11:14

Juntada de manifestação

17/12/2024, 16:28

Juntada de petição intercorrente

16/12/2024, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2024, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2024, 12:22

Juntada de certidão

12/12/2024, 12:21

Juntada de certidão

12/12/2024, 12:12

Juntada de certidão

05/12/2024, 11:10

Processo devolvido à Secretaria

06/11/2024, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2024, 11:58

Conclusos para despacho

06/11/2024, 10:38

Juntada de certidão

06/11/2024, 10:34

Juntada de certidão

22/10/2024, 14:44

Juntada de certidão

22/10/2024, 10:57

Juntada de certidão

23/09/2024, 12:04

Processo devolvido à Secretaria

26/08/2024, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 18:22

Conclusos para despacho

01/08/2024, 12:46

Juntada de certidão

10/07/2024, 10:43

Juntada de certidão

04/07/2024, 16:07

Juntada de certidão

04/07/2024, 12:14

Juntada de certidão

25/06/2024, 12:36

Juntada de petição intercorrente

16/05/2024, 14:10

Juntada de manifestação

15/05/2024, 17:15

Juntada de Certidão

14/05/2024, 17:27

Processo devolvido à Secretaria

14/05/2024, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/05/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2024, 17:27

Conclusos para decisão

14/05/2024, 10:45

Decorrido prazo de OLIVEIRA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA - EPP em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 00:49

Juntada de manifestação

29/04/2024, 15:43

Juntada de certidão

18/04/2024, 10:30

Juntada de certidão

10/04/2024, 11:57

Processo devolvido à Secretaria

10/04/2024, 11:53

Juntada de Certidão

10/04/2024, 11:53

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/04/2024, 11:53

Conclusos para despacho

10/04/2024, 11:41

Juntada de ato ordinatório

01/02/2024, 16:38

Juntada de certidão

01/02/2024, 16:29

Juntada de petição intercorrente

10/01/2024, 16:07

Juntada de certidão

11/09/2023, 17:54

Juntada de certidão

06/03/2023, 10:26

Juntada de certidão

12/12/2022, 16:10

Juntada de certidão

04/08/2022, 16:20

Juntada de certidão

30/05/2022, 12:20

Juntada de certidão

08/03/2022, 13:20

Juntada de certidão

04/02/2022, 22:23

Juntada de manifestação

19/01/2022, 15:35

Juntada de manifestação

18/01/2022, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 12:18

Juntada de certidão

14/01/2022, 12:13

Processo devolvido à Secretaria

25/11/2021, 13:38

Cancelada a movimentação processual

25/11/2021, 13:38

Decorrido prazo de DANIEL ISIDORO DE MELLO em 20/08/2021 23:59.

21/08/2021, 01:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:36

Juntada de manifestação

06/08/2021, 11:51

Juntada de manifestação

29/07/2021, 19:12

Expedição de Comunicação via sistema.

27/07/2021, 10:35

Expedição de Outros documentos.

27/07/2021, 10:34

Processo devolvido à Secretaria

16/07/2021, 03:12

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2021, 03:12

Conclusos para despacho

13/07/2021, 15:36

Juntada de manifestação

05/07/2021, 12:13

Juntada de manifestação

04/07/2021, 10:19

Juntada de certidão

01/07/2021, 16:17

Juntada de certidão de processo migrado

01/07/2021, 16:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

01/07/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000463-58.1992.4.01.3200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 3ª Vara Federal Cível da SJAM CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: DANIEL ISIDORO DE MELLO e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): DANIEL ISIDORO DE MELLO JOSE DANIEL ARMOND DE MELO - (OAB: AM4290) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. MANAUS, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 17:36

Juntada de certidão de processo migrado

29/06/2021, 17:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

28/06/2021, 15:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/03/2020, 14:30

PRECATORIO ORDENADA / DEFERIDA EXPEDICAO

31/03/2020, 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

28/02/2020, 15:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

28/02/2020, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/02/2020, 15:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

20/02/2020, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

17/02/2020, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

03/02/2020, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2019, 13:08

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

19/12/2019, 11:22

REMETIDOS CONTADORIA

12/11/2019, 09:44

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

10/10/2019, 11:17

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

10/10/2019, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIOS COREJ/CR - RECOLHIMENTO DE DEPÓSITOS LEI 13.463/2017

10/10/2019, 10:54

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. - Alteração da classe do processo para a de conhecimento conforme solicitação do dia 28/08/2019: AT234721

23/08/2019, 13:57

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO

23/08/2019, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDO À SECRETARIA EM 29/07/2019.

02/08/2019, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2019, 12:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/06/2019, 14:34

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

06/06/2019, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2019, 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/05/2019, 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/05/2019, 16:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

06/05/2019, 14:27

OFICIO EXPEDIDO

03/05/2019, 17:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

25/04/2019, 17:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/04/2019, 17:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2019, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

06/02/2019, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/02/2019, 17:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/01/2019, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/01/2019, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/12/2018, 16:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

05/12/2018, 13:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/11/2018, 14:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

28/09/2018, 17:54

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMUNICAÇÃO 5ª VARA FEDERAL

28/09/2018, 16:39

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00097.2018.00033200.1.00326/00032

07/05/2018, 16:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/04/2018, 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/02/2018, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2018, 09:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/01/2018, 13:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/12/2017, 20:22

OFICIO REMETIDO CENTRAL

10/11/2017, 16:49

OFICIO EXPEDIDO

10/11/2017, 16:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

27/10/2017, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-CVD 00153.2017.00033200.1.00326/00032

25/10/2017, 19:52

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/10/2017, 18:20

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

17/08/2017, 14:12

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REITERA SOLICITAÇÃO

16/08/2017, 09:27

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA SALDO BB

13/06/2017, 09:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/2017, 18:42

CONCLUSOS PARA DECISAO

03/05/2017, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/04/2017, 11:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/04/2017, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

21/10/2016, 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXECUTADO

17/10/2016, 09:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2016, 18:44

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO 5 DIAS

23/09/2016, 07:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/09/2016, 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2016, 12:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

26/08/2016, 11:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/08/2016, 12:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/08/2016, 16:11

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) REITERA INFORMAÇÃO 5 VF

07/04/2016, 10:57

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÃO 5ª VARA

15/02/2016, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/02/2016, 10:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/01/2016, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/01/2016, 09:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2016, 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO: 05 DIAS

18/12/2015, 09:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

16/12/2015, 08:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/12/2015, 16:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/12/2015, 18:39

CARGA: RETIRADOS AGU - PRAZO 05 DIAS

11/12/2015, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

09/12/2015, 14:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/11/2015, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/11/2015, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/11/2015, 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/10/2015, 12:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/10/2015, 09:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - AGUARDANDO PAGAMENTO DA OITAVA PARCELA DO PRECATÓRIO.

20/03/2014, 09:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/03/2014, 09:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/03/2014, 09:24

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - DELCILENE REBOUCAS SILVA - OAB7453

19/12/2013, 12:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/12/2013, 08:01

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

19/12/2013, 08:00

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - 7ª PARCELA DO PRECATÓRIO

04/12/2013, 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/12/2013, 14:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/11/2013, 10:08

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

29/01/2013, 17:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2013, 17:56

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

28/01/2013, 18:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/01/2013, 14:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 5 DIAS

25/01/2013, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/01/2013, 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2013, 18:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2013, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2012, 09:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO 5 DIAS

28/09/2012, 09:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO

28/09/2012, 09:40

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA N. 172/2012

25/09/2012, 09:45

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

24/09/2012, 14:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

24/09/2012, 14:01

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

24/09/2012, 13:57

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO - P/ ASSINAR.

17/09/2012, 09:26

DILIGENCIA CUMPRIDA - SALDO ATUALIZADO DE CONTA JUDICIAL VINCULADA JUNTADO AOS AUTOS

14/09/2012, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2012, 11:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2012, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/08/2012, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2012, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 5 DIAS

10/08/2012, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/08/2012, 16:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

03/08/2012, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2012, 10:44

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

13/03/2012, 18:12

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE

14/12/2011, 10:41

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - ALVARÁ JUDICIAL Nº 198/2011.

12/12/2011, 18:38

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

12/12/2011, 12:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/12/2011, 09:41

OFICIO REMETIDO CENTRAL - SECVA Nº482/2011

28/11/2011, 14:09

OFICIO EXPEDIDO

24/11/2011, 15:01

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

22/11/2011, 14:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - OFICIAR AO BB PARA SABER SALDO APOS EXPEDICAO DE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DA 5 PARCELA

22/11/2011, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/11/2011, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2011, 11:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2011, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/10/2011, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/10/2011, 08:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/10/2011, 08:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/10/2011, 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO

20/10/2011, 10:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO EM 07/10/2011 COM VALIDADE DE PUBLICAÇÃO EM 10/10/2011.

10/10/2011, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/10/2011, 17:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

26/09/2011, 11:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA A EXEQUENTE

23/09/2011, 14:01

CONCLUSOS PARA DECISAO

31/08/2011, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CERTIFIQUE A SECRETARIA SE JA OCORREU DEPÓSITO 5ª PARCELA PRECATÓRIO

31/08/2011, 08:56

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/08/2011, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2011, 13:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/07/2011, 14:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/07/2011, 14:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/07/2011, 18:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO

14/07/2011, 10:22

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

08/04/2011, 15:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/2011, 15:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2011, 08:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/11/2010, 10:50

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

08/11/2010, 13:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2010, 07:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/11/2010, 15:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2010, 11:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/10/2010, 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2010, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/10/2010, 12:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2010, 13:14

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARA N.41/2010

05/10/2010, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/10/2010, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

04/10/2010, 15:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COM ALVARA

01/10/2010, 14:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2010, 13:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/09/2010, 14:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/09/2010, 16:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

17/09/2010, 15:46

REMETIDOS CONTADORIA

14/09/2010, 08:26

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

10/09/2010, 08:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/09/2010, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/09/2010, 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2010, 10:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/09/2010, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO CINCO DIAS

20/08/2010, 10:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2010, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/08/2010, 13:03

OFICIO EXPEDIDO

16/08/2010, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/08/2010, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/08/2010, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

26/07/2010, 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2010, 11:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/03/2010, 11:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/03/2010, 08:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARAS 36 E 37/2009

28/10/2009, 13:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

28/10/2009, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - COM 2 ALVARAS

27/10/2009, 13:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/10/2009, 10:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2009, 15:20

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

22/10/2009, 14:17

REMETIDOS CONTADORIA

15/10/2009, 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2009, 09:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2009, 14:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO CINCO DIAS

28/08/2009, 14:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2009, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

18/08/2009, 13:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/08/2009, 14:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/07/2009, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/07/2009, 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/07/2009, 13:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2009, 09:05

OFICIO EXPEDIDO

30/06/2009, 09:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/04/2009, 18:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/04/2009, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/01/2009, 09:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2008, 14:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO CINCO DIAS

21/11/2008, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/11/2008, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/11/2008, 11:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2008, 10:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2008, 08:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

06/11/2008, 09:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/08/2008, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/07/2008, 15:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2008, 15:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/06/2008, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBL ÀS FLS. 08 DO DOE QUE CIRCULOU NO DIA 12/06/08

18/06/2008, 15:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2008, 11:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/06/2008, 11:36

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARAS N.19 20/2008 - ADV EXEQUENTE

05/06/2008, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

05/06/2008, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

05/06/2008, 08:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2008, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2008, 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/06/2008, 14:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2008, 18:00

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

23/05/2008, 15:03

REMETIDOS CONTADORIA

20/05/2008, 08:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/05/2008, 15:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

18/04/2008, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/04/2008, 13:35

OFICIO EXPEDIDO

08/04/2008, 15:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/04/2008, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/04/2008, 15:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

01/04/2008, 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/03/2008, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2008, 11:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/03/2008, 10:54

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE - ALVARAS 60 E 61/2007 ENTREGUES AO DR. DANIEL ISIDORO

17/12/2007, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

17/12/2007, 12:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - COM ALVARAS

14/12/2007, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/12/2007, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/12/2007, 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/12/2007, 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2007, 12:06

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

06/12/2007, 11:58

REMETIDOS CONTADORIA

04/12/2007, 15:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2007, 15:48

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

06/11/2007, 15:38

REMETIDOS CONTADORIA

28/09/2007, 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2007, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/08/2007, 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2007, 17:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA UNIÃO ACERCA DO DESP. DE FLS. 333

13/07/2007, 17:11

OFICIO REMETIDO CENTRAL - PARA O GERENTE DO BANCO DO BRASIL

13/07/2007, 17:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2007, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2007, 08:00

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/06/2007, 09:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

21/06/2007, 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/06/2007, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/05/2007, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

08/05/2007, 09:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2007, 11:28

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

23/11/2006, 12:05

TRANSITO EM JULGADO EM

23/11/2006, 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2006, 08:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2006, 13:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/10/2006, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/10/2006, 09:31

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO

23/08/2006, 12:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

23/08/2006, 12:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/07/2006, 11:57

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO - MEDIANTE OFSECVA175/2006, DE 29/06/2006

13/07/2006, 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF

28/06/2006, 18:30

CARGA: RETIRADOS MPF - PRECATÓRIO REQUITÓRIO DE PAGAMENTO

27/06/2006, 07:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/06/2006, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2006, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - DO R. DESPACHO DE FLS. 286 AO EXQTE

21/06/2006, 13:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMAÇÃO DA UNIÃO

20/06/2006, 14:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

20/06/2006, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2006, 13:54

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

19/06/2006, 17:06

REMETIDOS CONTADORIA - PARA DEDUÇÃO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS

16/06/2006, 13:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/06/2006, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/06/2006, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

26/05/2006, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

27/04/2006, 13:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/04/2006, 11:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

11/04/2006, 11:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/03/2006, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/03/2006, 18:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - INTIMA UF ACERCA DO R. DESPACHO DE FLS. 245

15/02/2006, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/02/2006, 12:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA MANIFESTAÇÃO

08/02/2006, 14:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

16/01/2006, 12:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/11/2005, 11:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/11/2005, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM 28/10/2005

08/11/2005, 12:43

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

28/10/2005, 13:45

REMETIDOS CONTADORIA

28/10/2005, 10:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/09/2005, 14:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2005, 08:50

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - EMBARGOS 96.847-7-DETERMINADO ARQUIVAMENTO

19/07/2005, 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

28/06/2005, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/06/2005, 15:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/06/2005, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/06/2005, 14:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS CÁLCULOS

17/06/2005, 13:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/06/2005, 15:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/06/2005, 14:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

06/06/2005, 13:09

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

06/06/2005, 13:07

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - DA PLANILHA DE FLS. 334/336, DA PETIÇÃO DE FLS. 393/394 E DA CERTIDÃO DE FLS. 395 DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO

03/06/2005, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/06/2005, 13:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2005, 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

16/01/2004, 11:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/11/2003, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2003, 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

10/06/2003, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/06/2003, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2003, 12:08

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - CONTA ATUALIZADA

04/04/2003, 18:27

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AGD JULG DOS EMBARGOS 968477 DETERMINADA EM 28/08/96

04/04/2000, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2000, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2000, 12:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 968477

02/07/1999, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INSP

03/05/1999, 15:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INSP

03/05/1999, 14:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AGD JULGAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUCAO 968477

01/07/1998, 12:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/05/1998, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO - INSPECAO

22/05/1998, 14:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - AGUARDA JULGAMENTO DOS MESMOS

06/04/1998, 10:02

VISTOS EM INSPECAO

26/06/1997, 11:25

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - EBE SILENE DANTAS (ESTAG.)

24/06/1997, 11:39

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO REU (OU EQUIVALENTE) - EBE SILENE DANTAS(ESTAGIARIA/FN)

18/06/1997, 12:58

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - IMPUG 9631959/EMBARGOS 968477

10/04/1997, 14:38

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - APENAS ACOMP EMB 968477/IMPUG 9631959

03/09/1996, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/1996, 19:06

DESPACHO - AGD PREPARO DE MINUTA/ARMARIO 34/EMB 968477

03/07/1996, 13:54

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - DO DR DANIEL

28/06/1996, 14:00

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR DANIEL ISIDORO/EMB 968477

20/06/1996, 14:30

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - APENAS ACOMP EMBARGOS 968477

15/05/1996, 11:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO - AP. ACOMP. 96.847-7

02/04/1996, 19:13

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - DRA JAIZA

12/03/1996, 14:49

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - P/CITAR A F.N. (ART. 730 DO CPC)

19/12/1995, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO - P/CITAR A F.N.

15/12/1995, 14:15

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - DR. DANIEL ISIDORO

01/12/1995, 15:30

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - P/A REQUERENTE PROMOVER A CITACAO DA UNIAO

25/10/1995, 12:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - p/as partes se manifestarem s/as informacoes e elaboracao da conta pelo contador

13/09/1995, 13:49

REMETIDOS AO CONTADOR - P/INFORMAR

09/08/1995, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO - A CONTADORIA PARA INFORMAR

07/08/1995, 14:06

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - Dr. Daniel Isidoro

05/07/1995, 15:11

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - p/o Requerente se manifestar

23/06/1995, 14:50

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - dR. dANIEL iSIDORO

02/06/1995, 15:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - EXEQ APRESENTAR MEMORIAL DE CALCULOS

05/05/1995, 18:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO - p/o Exequente apresentar memorial de calculos

26/04/1995, 16:31

AGUARDANDO PRAZO - INT. PARTES.AUTOS NO CARTORIO P/30D.

10/03/1995, 18:48

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

08/03/1995, 17:11

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

07/03/1995, 17:50

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA

07/03/1995, 00:00

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - AGUARDANDO PROC. DA FN P/ TOMAR CIENCIA

13/02/1995, 13:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO - P/ JUNTADA DE PETICAO

09/02/1995, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO - P/ ARQUIVAR

10/01/1995, 16:34

AGUARDANDO PRAZO - p/intimar as partes

22/11/1994, 18:13

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - p/intimar as partes

11/10/1994, 17:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO - p/intimar as partes

07/10/1994, 15:28

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

29/03/1994, 16:17

AGUARDANDO REMESSA AO TRF - 1A. REGIAO

21/03/1994, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO - p/remeter ao TRF

18/03/1994, 14:22

AGUARDANDO PRAZO

25/01/1994, 17:19

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

27/10/1993, 14:12

CONCLUSOS PARA SENTENCA

19/10/1993, 17:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/1993, 19:13

AGUARDANDO

31/08/1993, 14:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/1993, 18:15

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - Devolvido pelo Dr. Daniel Isidoro

06/08/1993, 12:21

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - Dr. Daniel Isidoro de Mello

04/08/1993, 18:09

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/07/1993, 16:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - BOLETIM 44

20/07/1993, 00:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

19/07/1993, 17:17

CONCLUSOS PARA SENTENCA - AO GABINETE PARA RELATORIO

15/01/1993, 17:05

CONCLUSO COM PETICAO - COM RAZOES FINAIS DA AUTORA

14/01/1993, 18:39

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

26/11/1992, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/1992, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/1992, 00:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

15/10/1992, 00:00

CONCLUSO COM PETICAO

09/10/1992, 00:00

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

01/10/1992, 00:00

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - VISTA A AUTORA SOBRE A CONTESTACAO

17/09/1992, 18:13

CONCLUSO COM PETICAO - CONTESTACAO APRESENTADA EM 12.08.92

01/09/1992, 16:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - NAO HOUVE CONTESTACAO

01/09/1992, 00:00

AGUARDANDO PRAZO PARA CONTESTACAO - 60 DIAS

15/06/1992, 00:00

MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO

12/06/1992, 00:00

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL

28/05/1992, 00:00

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

12/05/1992, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/1992, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/1992, 00:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/04/1992, 18:16

Despacho

•27/11/2025, 11:43

Despacho

•04/07/2025, 13:15

Despacho

•08/05/2025, 12:43

Documentos Diversos

•08/05/2025, 09:53

Despacho

•20/03/2025, 15:55

Despacho

•06/11/2024, 11:58

Despacho

•26/08/2024, 18:22

Despacho

•14/05/2024, 17:27

Despacho

•10/04/2024, 11:53

Ato ordinatório

•01/02/2024, 16:38

Despacho

•16/07/2021, 03:12