Cumprimento de sentença 0007568-15.2018.4.01.3802 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAposentadoria por Incapacidade PermanenteBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2025

Valor da Causa

R$ 12.402,00

Órgão julgador

Juízo Federal da 3ª Vara JEF de Uberaba

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG

Partes do Processo

MARIA BENTA ALVES DE SOUSA

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LUIS CARLOS GRACINI JUNIOR

OAB/MG 179558·CPF·Representa: Autor

JOANNA FERREIRA DE FREITAS

CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

09/05/2026, 01:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 15:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:06

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

14/04/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

13/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/02/2026, 17:47

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

22/01/2026, 04:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

21/01/2026, 02:57

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 10:54

Juntada de Petição

24/10/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/09/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/09/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:48

Todas as movimentações(138)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

09/05/2026, 01:06

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 29/05/2026

04/05/2026, 15:13

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 25/05/2026 até 30/05/2026

30/04/2026, 12:06

Publicado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

14/04/2026, 03:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/04/2026 - Refer. ao Evento: 133

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/01/2026, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•13/05/2025, 13:41

13/04/2026, 02:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/04/2026, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

05/02/2026, 17:47

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

22/01/2026, 04:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 129

21/01/2026, 02:57

Ato ordinatório praticado

08/01/2026, 10:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 10:54

Juntada de Petição

24/10/2025, 18:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

22/09/2025, 15:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

22/09/2025, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2025, 12:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

11/07/2025, 11:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

19/05/2025, 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

19/05/2025, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/05/2025, 13:41

Ato ordinatório praticado

13/05/2025, 13:41

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - MGUBTR06C -> MGUBA03

23/04/2025, 16:47

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

23/04/2025, 16:43

Juntado(a) - Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

23/04/2025, 14:39

Juntado(a) - Juntada de Informação

23/04/2025, 14:39

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

23/04/2025, 14:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARIA BENTA ALVES DE SOUSA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/03/2025, 13:01

Juntado(a) - Decisão

12/03/2025, 09:15

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

02/09/2024, 12:43

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

31/08/2024, 09:58

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/08/2024, 11:38

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 12:36

Conhecido o recurso e provido em parte - Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.979.036/0012-01 (RECORRENTE) e provido em parte

14/08/2024, 12:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

14/08/2024, 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/08/2024, 12:36

Juntado(a) - Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2024, 18:44

Juntada de Petição - Juntada de certidão de julgamento colegiado

09/08/2024, 18:30

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 16:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

16/12/2022, 15:43

Recebidos os autos

16/12/2022, 11:03

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

16/12/2022, 11:03

Distribuído por sorteio

16/12/2022, 11:03

Juntado(a) - Juntada de Informação

16/12/2022, 11:02

Juntado(a) - Informação

16/12/2022, 11:02

Juntado(a) - Contrarrazões

23/11/2022, 09:47

Juntada de Petição - Juntada de contrarrazões

23/11/2022, 09:47

Juntado(a) - HABILITAÇÃO

21/11/2022, 15:06

Juntado(a) - HABILITAÇÃO

21/11/2022, 15:06

Juntado(a) - Petição intercorrente

26/10/2022, 06:29

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

26/10/2022, 06:29

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

24/10/2022, 14:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2022, 14:59

Juntado(a) - Certidão de processo migrado

24/10/2022, 14:59

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/10/2022, 14:59

Juntado(a) - Volume

24/10/2022, 14:58

Juntado(a) - Juntada de volume

24/10/2022, 14:58

Juntado(a) - Petição Inicial

23/05/2022, 15:43

Juntado(a) - Petição Inicial

23/05/2022, 15:43

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

18/04/2022, 16:20

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA

18/04/2022, 16:20

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

18/04/2022, 16:20

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

05/04/2022, 08:20

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS

18/03/2022, 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

18/03/2022, 11:13

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS

10/03/2022, 13:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO

07/02/2022, 14:50

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/02/2022, 14:50

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

07/02/2022, 14:50

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

28/10/2021, 09:38

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA DO DIA 26/10/2021

26/10/2021, 10:36

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

30/09/2021, 14:05

Juntado(a) - RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS

30/09/2021, 14:05

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

30/09/2021, 14:05

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

13/09/2021, 10:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA INSS

03/09/2021, 09:01

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

02/09/2021, 09:59

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

02/09/2021, 09:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

02/09/2021, 09:59

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

27/08/2021, 17:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

20/08/2021, 10:45

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2021, 14:41

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

19/08/2021, 14:41

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/07/2021, 07:58

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - REMESSA DO DIA 22/07/2021

22/07/2021, 10:22

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

14/07/2021, 09:53

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

14/07/2021, 09:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

29/06/2021, 15:34

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

15/06/2021, 09:43

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - REMESSA DO DIA 11/06/2021

11/06/2021, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

04/09/2020, 16:51

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2020, 16:51

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

04/09/2020, 16:51

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

07/08/2020, 13:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA INSS

31/01/2020, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

24/01/2020, 17:20

Convertido o Julgamento em Diligência - DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA - COM DESPACHO

15/01/2020, 15:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA

04/12/2019, 12:00

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/11/2019, 18:11

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

08/11/2019, 18:11

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

23/09/2019, 13:36

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA DO DIA 19092019

19/09/2019, 17:05

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

11/09/2019, 13:14

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

11/09/2019, 13:14

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA

10/09/2019, 14:14

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

10/09/2019, 14:14

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

09/09/2019, 11:36

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS INSS - CARGA INSS

26/07/2019, 06:53

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA - INSS

28/06/2019, 14:05

Juntado(a) - AUTOS RECEBIDOS: DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NO JEF

26/06/2019, 16:06

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA O JEF PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

26/06/2019, 13:12

Audiência de Instrução designada - AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO NAO OBTIDA

17/06/2019, 14:22

Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

06/06/2019, 17:43

Juntado(a) - AUTOS RECEBIDOS: DO JEF NO NÚCLEO DE CONCILIACAO

10/05/2019, 12:34

Redistribuído por sorteio - Conciliação - AUTOS REMETIDOS: PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO PELO JEF

10/05/2019, 09:48

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

10/05/2019, 09:48

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: SOLICITADO PAGAMENTO HONORARIOS TECNICOS

07/05/2019, 14:05

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

07/05/2019, 14:05

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/04/2019, 18:22

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

30/04/2019, 18:22

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO

23/04/2019, 16:57

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

23/04/2019, 16:57

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DR. HECTOR

23/04/2019, 16:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO - PERICIA DIA 4-4-2019 ÀS 8:00

28/03/2019, 10:04

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/03/2019, 09:58

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA - OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA DO DIA 13/03/2019

13/03/2019, 13:38

Juntado(a) - OFICIO: EXPEDIDO - OFICIO N 40-2019 EXPEDIDO PARA FINS DE INTIMAÇÃO DO INSS DA PERICIA MARCADA PARA O DIA 4 DE ABRIL DE 2019 ÀS 8:00 COM O DR. HECTOR, NO JEF

12/03/2019, 11:42

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO

12/03/2019, 11:42

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/02/2019, 10:05

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO - REMESSA DO DIA 06/02/2019

06/02/2019, 16:25

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

16/11/2018, 12:54

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO

16/11/2018, 12:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO

16/11/2018, 12:53

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO

31/10/2018, 16:05

Juntado(a) - INICIAL: AUTUADA

31/10/2018, 16:05

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/10/2018, 17:32

OUTROS

•14/08/2024, 12:36