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Execucao FiscalMetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2004

Valor da Causa

R$ 2.618.257,78

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Partes do Processo(66)

Transitado em Julgado em 02/06/2025

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Processo devolvido à Secretaria

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELIO FERREIRA BORGES em 02/08/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/06/2021.

Todas as movimentações(129)