Execução Fiscal 0031478-68.2004.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2004

Valor da Causa

R$ 809,13

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS

CNPJ

Autor

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM

Autor

CVM

Terceiro

COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS-CVM

Terceiro

FAZENDAS DA PRATA SA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 08:37

Baixa Definitiva

23/08/2022, 08:37

Juntada de petição intercorrente

02/06/2022, 18:47

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:52

Juntada de renúncia de mandato

05/10/2021, 23:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 18:32

Decorrido prazo de FAZENDAS DA PRATA SA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:44

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 02:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:05

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 20:36

Juntada de certidão de processo migrado

14/06/2021, 15:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 19:01

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

06/05/2021, 19:01

Todas as movimentações(144)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 08:37

Baixa Definitiva

23/08/2022, 08:37

Juntada de petição intercorrente

02/06/2022, 18:47

Decorrido prazo de COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS em 18/10/2021 23:59.

19/10/2021, 01:52

Juntada de renúncia de mandato

Documentos

Nenhum documento disponível

05/10/2021, 23:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2021, 18:32

Decorrido prazo de FAZENDAS DA PRATA SA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:44

Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 16:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 02:05

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:05

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 20:36

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 20:36

Juntada de certidão de processo migrado

14/06/2021, 15:55

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/05/2021, 19:01

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

06/05/2021, 19:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/05/2020, 14:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/05/2020, 14:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

05/05/2020, 10:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/01/2020, 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2019, 11:12

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO ILDEU - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

22/11/2019, 08:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

20/11/2019, 15:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/11/2019, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/11/2019, 08:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

05/06/2019, 14:35

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP ENVIADA AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PIRAPORA / MG

03/06/2019, 14:00

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATORIA ELABORADA AGUARDANDO CONFERENCIA

13/12/2017, 19:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

10/03/2017, 14:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/03/2017, 14:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/11/2016, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/11/2016, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/06/2016, 17:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/06/2016, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS.

04/12/2015, 14:42

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B. LOURDES - BH/MG

27/11/2015, 08:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/11/2015, 13:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/11/2015, 13:16

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

24/07/2015, 15:44

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/07/2015, 15:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/05/2015, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

11/05/2015, 14:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/01/2015, 11:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

21/01/2015, 11:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

07/01/2015, 13:43

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL

28/10/2014, 14:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2014, 14:36

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2014, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

22/04/2014, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/04/2014, 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/04/2014, 17:29

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

07/02/2014, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

03/02/2014, 10:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/02/2014, 10:50

DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) renajud

09/10/2013, 18:10

DILIGENCIA CUMPRIDA - bacenjud

19/09/2013, 15:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/04/2013, 18:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/04/2013, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/10/2012, 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2012, 12:30

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH/MG

14/09/2012, 07:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/09/2012, 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2012, 11:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/09/2012, 13:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2012, 12:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/05/2012, 16:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/05/2012, 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

29/11/2011, 11:32

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - RUA SANTA CATARINA, 480 - B.LOURDES - BH

25/11/2011, 08:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/11/2011, 08:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/11/2011, 08:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - RENAJUD

07/10/2011, 17:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2011, 18:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/2011, 12:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/07/2011, 18:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

12/07/2011, 12:25

CARGA: RETIRADOS AGU - COM AUTORIZAÇÃO GERALDO APARECIDO HORTA - M-3.358.144 - SSP/MG

24/06/2011, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/06/2011, 15:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/06/2011, 15:05

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/06/2011, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2011, 09:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/04/2011, 09:57

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

02/03/2011, 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/02/2011, 10:05

OFICIO EXPEDIDO - BACEN

10/02/2011, 11:57

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

15/12/2010, 08:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/11/2010, 10:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/11/2010, 10:52

DILIGENCIA CUMPRIDA - OFICIO ENCAMINHADO PELO CORREIO

23/11/2010, 14:23

OFICIO EXPEDIDO - BACEN

23/11/2010, 11:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/11/2010, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA CONTADORIA

22/11/2010, 17:35

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

22/11/2010, 14:37

REMETIDOS CONTADORIA

17/11/2010, 14:13

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

17/11/2010, 11:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2010, 09:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2010, 09:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - cota nos autos

03/09/2010, 15:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO AUTORIZAÇÃO ARTHUR

27/08/2010, 10:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

26/08/2010, 18:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/07/2010, 10:59

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

06/07/2010, 16:11

OFICIO EXPEDIDO

31/05/2010, 11:49

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/05/2010, 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2010, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/05/2010, 10:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/04/2009, 12:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

03/04/2009, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

04/03/2009, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/03/2009, 15:25

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA INTIMAÇÃO(VIA CORREIO) ELABORADA

11/12/2008, 16:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

02/10/2008, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/08/2008, 18:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

20/06/2008, 10:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

12/05/2008, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)

12/05/2008, 13:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/02/2008, 10:57

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/02/2008, 10:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

23/10/2007, 08:54

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA PRECATÓRIA

05/07/2007, 14:03

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

27/04/2007, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2007, 10:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/02/2007, 15:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/02/2007, 15:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/11/2006, 16:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2006, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2006, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

09/06/2006, 08:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

18/05/2006, 13:02

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA INTIMAÇÃO - VISTA

29/03/2006, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

29/03/2006, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/02/2006, 11:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA EXEQUENTE

02/12/2005, 08:25

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

02/12/2005, 08:24

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

20/10/2005, 07:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2005, 07:43

DILIGENCIA CUMPRIDA - CARTA CITAÇÃO

05/04/2005, 10:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2004, 15:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/10/2004, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - citação nos termos da LEF

31/08/2004, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/08/2004, 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/08/2004, 17:22

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

05/08/2004, 17:38

INICIAL AUTUADA

05/08/2004, 17:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/08/2004, 14:15