Execução Fiscal 0000847-56.1985.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/05/1985

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ESPOLIO DE JOSE FERNANDO MOREIRA DE CARVALHO

Terceiro

ESPOLIO DE JOSE FERNANDO MOREIRA DE CARVALHO

Reu

CARVALHO SERRA CONSTRUCOES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

PEDRO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR

OAB/BA 11741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:26

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 10:25

Juntada de certidão

16/03/2026, 10:39

Juntada de certidão

04/12/2025, 14:22

Juntada de certidão

04/12/2025, 09:54

Expedição de Carta precatória.

19/11/2025, 12:56

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 13:46

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:44

Juntada de petição intercorrente

11/03/2024, 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 08:58

Juntada de outras peças

22/02/2024, 08:50

Juntada de ofício

08/01/2024, 09:38

Todas as movimentações(321)

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 10:26

Ato ordinatório praticado

23/03/2026, 10:25

Juntada de certidão

16/03/2026, 10:39

Juntada de certidão

04/12/2025, 14:22

Juntada de certidão

04/12/2025, 09:54

Documentos

Ato ordinatório

•23/03/2026, 10:25

Despacho

•18/07/2025, 13:46

Expedição de Carta precatória.

19/11/2025, 12:56

Processo devolvido à Secretaria

18/07/2025, 13:46

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2025, 13:46

Conclusos para despacho

18/07/2025, 12:44

Juntada de petição intercorrente

11/03/2024, 21:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2024, 08:59

Expedição de Outros documentos.

22/02/2024, 08:59

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 08:58

Juntada de outras peças

22/02/2024, 08:50

Juntada de ofício

08/01/2024, 09:38

Juntada de certidão

10/10/2023, 07:41

Juntada de informação

22/03/2023, 11:09

Juntada de documentos diversos

02/03/2023, 10:24

Expedição de Carta precatória.

10/02/2023, 19:15

Ato ordinatório praticado

09/02/2023, 14:48

Juntada de manifestação

02/06/2022, 23:10

Processo devolvido à Secretaria

31/05/2022, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

31/05/2022, 16:41

Juntada de Certidão

31/05/2022, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2022, 16:41

Conclusos para despacho

22/05/2022, 22:21

Juntada de petição intercorrente

21/01/2022, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/01/2022, 12:31

Processo devolvido à Secretaria

20/01/2022, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2022, 12:19

Conclusos para despacho

14/01/2022, 14:59

Decorrido prazo de CARVALHO SERRA CONSTRUCOES LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

24/08/2021, 01:53

Decorrido prazo de ESPOLIO DE JOSE FERNANDO MOREIRA DE CARVALHO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/07/2021.

01/07/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021

01/07/2021, 02:07

Juntada de petição intercorrente

30/06/2021, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000847-56.1985.4.01.3300. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 8ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ESPOLIO DE JOSE FERNANDO MOREIRA DE CARVALHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESPOLIO DE JOSE FERNANDO MOREIRA DE CARVALHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 29 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

30/06/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 23:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 23:23

Expedição de Outros documentos.

29/06/2021, 23:23

Juntada de certidão de processo migrado

29/06/2021, 23:23

Juntada de volume

29/06/2021, 23:23

Desentranhado o documento

29/06/2021, 23:20

Cancelada a movimentação processual

29/06/2021, 23:17

Desentranhado o documento

29/06/2021, 23:17

Juntada de volume

29/06/2021, 23:12

MIGRACAO PJe ORDENADA

10/06/2021, 15:22

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

31/01/2020, 11:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

31/01/2020, 11:46

OFICIO EXPEDIDO

24/01/2020, 11:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/01/2020, 13:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/01/2020, 12:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

09/08/2019, 13:27

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - solicitar info sobre carta precatoria

02/08/2019, 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2019, 11:19

E-MAIL EXPEDIDO COMUNICACAO AO JUIZO DEPRECANTE/ROGANTE/ORDENANTE DA DESIGNACAO

14/11/2018, 10:45

DILIGENCIA CUMPRIDA

14/11/2018, 10:44

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

14/11/2018, 10:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/11/2018, 10:44

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

26/09/2018, 00:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

04/07/2018, 14:02

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

07/06/2018, 11:09

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

24/05/2018, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/05/2018, 17:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/05/2018, 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2017, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/07/2017, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2017, 14:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 24072017

21/07/2017, 09:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/07/2017, 16:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/07/2017, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/02/2017, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/02/2017, 14:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2017, 14:28

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 13022017

10/02/2017, 10:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2017, 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2017, 15:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/02/2017, 11:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2017, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/02/2017, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2017, 15:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RET EM 27012017

26/01/2017, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/01/2017, 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/01/2017, 17:46

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 102/2013

06/12/2013, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 102/2013

06/12/2013, 07:00

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

05/10/2010, 14:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/10/2010, 14:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

05/10/2010, 14:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

16/09/2009, 11:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2009, 14:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/09/2009, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª vara em 08/09/2009

15/09/2009, 14:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

31/08/2009, 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/08/2009, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/07/2009, 11:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

06/07/2009, 11:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/06/2009, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição

13/04/2009, 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2009, 09:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - Processo recebido efetivamente na 20ª vara em 02/04/2009

13/04/2009, 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

23/03/2009, 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2009, 16:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/03/2009, 13:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/03/2009, 13:21

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/01/2008, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - FALTA DAR RECEBIMENTO

18/12/2007, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/12/2007, 16:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/12/2007, 16:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

24/10/2007, 17:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2007, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/09/2007, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/09/2007, 18:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2007, 14:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/09/2007, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

23/07/2007, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/03/2007, 09:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/02/2007, 19:32

OFICIO EXPEDIDO

13/12/2006, 16:39

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

21/11/2006, 12:05

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DECISAO

10/11/2006, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/11/2006, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2006, 18:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/08/2006, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/08/2006, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/07/2006, 18:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2006, 18:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2006, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/06/2006, 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/06/2006, 10:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR LUIS

24/04/2006, 08:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/04/2006, 10:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2006, 09:44

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2006, 09:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

22/02/2006, 09:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/11/2005, 16:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUTNADA DE MANDADO

10/11/2005, 16:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - PENH ROSTO AUTOS

10/11/2005, 16:58

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - mand pen rosto dos autos

08/09/2005, 13:14

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/09/2005, 13:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2005, 13:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - penhora rosto autos processo de inventario

26/07/2005, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2005, 11:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2005, 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PET

01/04/2005, 19:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/03/2005, 10:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PFN OUTRAS

10/03/2005, 18:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/03/2005, 11:24

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/03/2005, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

09/03/2005, 11:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

03/02/2005, 12:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/01/2005, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/11/2004, 13:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/09/2004, 12:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/09/2004, 12:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2004, 12:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTADA DA PETIÇÃO

08/07/2004, 13:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/05/2004, 17:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARUJO PINHO 91, CANELA POR MAGNONIO

17/05/2004, 09:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/05/2004, 16:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2004, 13:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/02/2004, 13:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

21/01/2004, 14:04

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

14/01/2004, 17:54

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

25/11/2003, 10:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2003, 10:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2003, 10:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2003, 17:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUAARUJO PINHO 91 CANELA

15/09/2003, 10:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/07/2003, 18:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

09/07/2003, 18:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

09/07/2003, 18:23

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

03/06/2003, 13:47

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

11/04/2003, 11:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/03/2003, 19:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/03/2003, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

14/03/2003, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA ARAUJO PINHO 91, CANELA POR ROBERVAL

24/02/2003, 12:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2003, 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO

17/12/2002, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

05/12/2002, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

05/12/2002, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

04/12/2002, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/11/2002, 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO

29/10/2002, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PC CONDE DOS ARCOS 05 COMERCIO POR MAGNONIO

21/10/2002, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/09/2002, 10:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/09/2002, 10:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/09/2002, 09:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/PETICAO

13/09/2002, 10:52

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/08/2002, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

10/07/2002, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/07/2002, 17:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

10/07/2002, 17:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/07/2002, 15:08

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - LANÇAMENTO DE MUDANÇA DE CLASSE PARA CORRIGIR ESTATÍSTICA. PEDIDO DA DIEST NO SIATE 2005005580.

09/07/2002, 15:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

01/07/2002, 13:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/05/2002, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2002, 17:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/PETIÇÃO

26/03/2002, 18:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO

18/03/2002, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

18/03/2002, 13:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/03/2002, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

07/03/2002, 18:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/03/2002, 18:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/01/2002, 12:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2001, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAÇA CONDE DOS ARCOS, 05, COMÉRCIO

10/12/2001, 12:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2001, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/PETIÇÃO E MANDADO

06/12/2001, 18:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/12/2001, 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) JUNT/PETIÇÃO

20/11/2001, 18:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNT/PETIÇÃO

06/11/2001, 18:00

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2001, 16:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/10/2001, 15:58

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2001, 12:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/09/2001, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2001, 11:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2001, 14:25

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/09/2001, 19:00

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/07/2001, 10:27

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INCLUSAO PARTE POLO PASSIVO

27/07/2001, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2001, 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

05/03/2001, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

19/02/2001, 14:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2001, 15:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/02/2001, 15:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/12/2000, 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PET

29/09/2000, 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/09/2000, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/08/2000, 17:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/08/2000, 17:57

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/05/2000, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

13/03/2000, 18:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - GUIA 19

21/02/2000, 12:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/02/2000, 18:07

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

07/02/2000, 11:31

CONCLUSOS PARA SENTENCA

21/01/2000, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇAO

06/12/1999, 18:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RECEBIDO POR ROBERVAL

22/11/1999, 15:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/11/1999, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO

25/10/1999, 18:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/10/1999, 13:21

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

28/05/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/05/1999, 17:00

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

15/04/1999, 18:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/04/1999, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/04/1999, 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PET

13/04/1999, 17:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/1999, 13:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/1999, 18:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/04/1999, 16:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/1999, 09:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/1999, 18:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/1999, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/1998, 18:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/09/1998, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/08/1998, 16:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/1998, 17:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 18/08/98, DMC

18/08/1998, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB EM 17/08/98, DMC

17/08/1998, 14:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/05/1998, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/05/1998, 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/04/1998, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/1998, 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS COM PETICAO, CLS PARA DESPACHO

07/04/1998, 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/1998, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PARA VISTA

10/02/1998, 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/12/1997, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB 04/12/97

04/12/1997, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - CONCLUSO COM PETICAO EXQTE

17/10/1997, 15:31

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - EM 22.07.97 - RFC

22/07/1997, 14:06

AGUARDANDO - VISTA/ CUMULADO C/ 46.449-0 , LNA

11/07/1997, 18:22

VISTOS EM INSPECAO - - TR

19/05/1997, 15:51

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - CONCL. C/ PETIÇAO - RFC

05/05/1997, 16:13

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - EM 10/01/97 - LMS

10/01/1997, 12:27

AGUARDANDO - VISTA - RFC

25/11/1996, 15:00

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM DESPACHO, EM 11.11.96, MFC

11/11/1996, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB.1 EM 05.11.96 - SUSPENSOS - RFC

05/11/1996, 13:32

AGUARDANDO INFORMACOES DA SECRETARIA - CONCLUSO COM PETICAO EXQTE - LMS

11/10/1996, 18:40

AGUARDANDO - VISTA - LMS (COM 464490) - LMS

30/08/1996, 18:19

AGUARDANDO - GUIA (COM 464490) - LMS

27/05/1996, 12:33

VISTOS EM INSPECAO - GVM

23/04/1996, 15:05

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - ADM - LMS

30/01/1996, 17:47

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO - C/ 46.449-0, MFC

30/11/1995, 17:04

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - COM DESPACHO EM 22.11.95 - RFC

22/11/1995, 12:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO - GAB EM 20.11.95 - RFC

20/11/1995, 17:58

CONCLUSO COM PETICAO - EXQTE - LMS

16/11/1995, 18:17

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - PETICOES COM AUTOS. SEEXE.

08/11/1995, 12:52

RECEBIDOS PELA SECRETARIA - PETICOES COM AUTOS. SEEXE

08/11/1995, 12:50

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - C/ 46.449-0/94.6733-0/93.3876-1, MFC

19/09/1995, 13:28

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - P/VISTA (COM 464490) - LMS

13/09/1995, 12:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM 464490 - LMS

01/08/1995, 12:03

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - COM 464490

14/07/1995, 14:25

AGUARDANDO EXPEDICAO - CARTA DE CITACAO (COM 464490) - LMS

04/07/1995, 12:44

REMETIDOS A DISTRIBUICAO - EM 08/06/95 PARA INCLUIR SOCIO NA RELACAO PROCESSUAL - LMS

09/06/1995, 12:51

AGUARDANDO REMESSA A DISTRIBUICAO - COM 464490 - LMS

09/06/1995, 12:46

CONCLUSO COM PETICAO - EXQTE (COM 464490) - LMS

18/05/1995, 12:54

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - COM 464490

11/04/1995, 14:33

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - P/VISTA (COM 464490) - LMS

07/04/1995, 11:30

CONCLUSO COM PETICAO - EXQTE (COM 464490) - LMS

10/02/1995, 13:38

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - C/46.449-0

30/06/1994, 13:49

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - P/VISTA - FGTS (COM 46.449-0) - LMS

13/06/1994, 12:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO - C/46.449-0 SOR

01/06/1994, 14:54

VISTOS EM INSPECAO - RBM

24/05/1994, 14:01

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - COM 464490 - FGTS

09/02/1994, 14:12

VISTA AO INSS (IAPAS / INPS / INAMPS) - P/VISTA (COM 46.449-0) - LMS

16/09/1993, 12:39

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - COM 46.449-0 - LMS

15/09/1993, 12:40

CONCLUSO COM PETICAO - PFN - FGTS (COM 46.4490) - LMS

06/09/1993, 14:30

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

06/07/1993, 16:06

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - LMS - COM 46.449-0

17/06/1993, 11:18

CONCLUSO COM PETICAO - CEF (COM 46.449-0)

06/05/1993, 12:42

AGUARDANDO PRAZO - 03/05/93 (P/CEF,COM 46.449-0)

03/05/1993, 12:32

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL - COM 46.449-0

23/04/1993, 12:05

CONCLUSO COM PETICAO - PFN (COM 464490)

12/04/1993, 12:42

CONCLUSO COM PETICAO - PFN

12/04/1993, 12:38

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - REMETIDO EM 08.02.93

08/02/1993, 13:53

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - P/VISTA COM 46.449-0

18/12/1992, 18:56

CONCLUSO COM PETICAO - EXQTE., COM 0046.449-0

12/11/1992, 18:32

CADASTRAMENTO DE PROCESSOS ANTIGOS

25/05/1985, 17:00

Ato ordinatório

•22/02/2024, 08:58

Ato ordinatório

•09/02/2023, 14:48

Despacho

•31/05/2022, 16:41

Despacho

•20/01/2022, 12:19