Execução Fiscal 0004034-59.2009.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0004034-59.2009.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 23:40

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 23:40

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2021 23:59.

14/08/2021, 05:33

Decorrido prazo de J ALEKSANDRO DA SILVA - ME em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:45

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004034-59.2009.4.01.3000. EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA EXECUTADO: J ALEKSANDRO DA SILVA - ME CDAs: 7/2008 SENTENÇA Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de ação executiva ajuizada para cobrança da(s) dívida(s) especificada(s) na(s) CDA(s) acima descrita(s). Instada(o) a se manifestar quanto à possível ocorrência de prescrição intercorrente, a(o) Exequente não se manifestou, consoante certidão de id 597576346. É o relato. Decido. Conforme tese firmada no REsp 1340553/RS, o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da LEF tem início automaticamente na data da ciência da(o) Exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o que nestes autos ocorreu em 11/12/2009 (id 445051908, p. 19 - data da ciência da(o) exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis). Assim sendo, considerando que transcorreu o prazo de 1 ano e, posteriormente, decorreu o prazo de cinco anos sem qualquer marco interruptivo do curso prescricional, a prescrição intercorrente do crédito exequendo restou concretizada em 11/12/2015. Ocorrida a prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado nos autos supramencionados, declaro EXTINTA a referida Execução Fiscal, nos termos do art. 40, § 4°, da Lei 6.830/80. Isenta de custas. Sem honorários. Sem recurso, arquivem-se os autos da presente Execução Fiscal supramencionada com baixa na distribuição. Publique-se, registre-se, intimem-se. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:27

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:27

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:27

Declarada decadência ou prescrição

30/06/2021, 00:27

Conclusos para julgamento

24/06/2021, 11:36

Juntada de certidão de decurso de prazo

24/06/2021, 11:35

Documentos

Sentença Tipo B

•30/06/2021, 00:27

Ato ordinatório

•01/05/2021, 21:21

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE RONDONIA em 13/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de J ALEKSANDRO DA SILVA - ME em 23/07/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão de decurso de prazo

Todas as movimentações(107)

legal