Execução de Título Extrajudicial 0008012-05.2013.4.01.3000 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0008012-05.2013.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIÁRIO Nº 142, DISPONIBILIZADO EM 01/08/2016, PUBLICADO EM 02/08/2016 - TRATA DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OFERECIDA POR NÁGILA MARIA NUNES GURGEL, EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUAL ALEGA: A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO; A LITISPENDÊNCIA (OU CONEXÃO) DESTA EXECUÇÃO COM DEMANDA ORDINÁRIA INTERPOSTA PERANTE A 4ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA; A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA OITAVA, PARÁGRAFO TERCEIRO, PELA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E, POR FIM; A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE MANDATO, QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO E BLOQUEIO DE SALDO DE CONTAS DE TITULARIDADE DOS DEVEDORES PARA SOLVER O DÉBITO.2.INSTADA, A CEF NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, FL. 98.3.DECIDO.4.EM CONSULTA À MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTOS DE N. 0005865- 40.2012.4.01.3000, REFERENCIADO NA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, OBSERVO A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM TRANSITO EM JULGADO NO DIA 14/6/2016, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ALEGADA CONEXÃO NA FORMA DO ART. 55, §1º, DO CPC E PREJUDICA O PEDIDO DE SUSPENSÃO DESTA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DAQUELE FEITO.5.TAMBÉM NÃO É O CASO DE SER RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA (OU COISA JULGADA), PORQUANTO NÃO SE REPUTA IDÊNTICAS AÇÕES DESTINADAS À DISCUSSÃO DA DÍVIDA E À EXECUÇÃO DA MESMA.6.QUANTO AO TÍTULO ORA EXECUTADO, ESTE PROVÉM DE CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, FLS. 05/12, INSTRUÍDO COM DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DÉBITO ÀS FLS. 13/18, RAZÃO PELA QUAL NÃO PROSPERA A SUSCITADA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.7.NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DE QUE A MULTA CONTRATUAL NÃO PODE SER CUMULADA COM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NA CLÁUSULA OITIVA, PARÁGRAFO TERCEIRO, DO CONTRATO DE FLS. 05/12, OBSERVO, PELO DEMONSTRATIVO DE FL. 13, QUE ESTA RUBRICA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS) NÃO INTEGRA A EXECUÇÃO, RAZÃO PELA QUAL REPUTO PREJUDICADA A ANÁLISE DE TAL QUESTÃO.8.PREJUDICADO, AINDA, O PEDIDO DE QUE SEJA DECLARADA A ABUSIV

01/08/2016, 10:02

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA ALVES DE FARIA - ME em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de NAGILA MARIA NUNES GURGEL em 01/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JANAINA ALVES DE FARIA em 01/06/2022 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 11/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(69)

legal