Execução Fiscal 0002324-52.2019.4.01.3000 - TRF1

Execução Fiscal 0002324-52.2019.4.01.3000 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/08/2021, 23:55

Juntada de certidão de trânsito em julgado

31/08/2021, 23:55

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/08/2021 23:59.

19/08/2021, 00:33

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ARAUJO em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:52

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002324-52.2019.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO ALVES DE ARAUJO CDA(s): 201523 SENTENÇA O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de ANTONIO ALVES DE ARAUJO - CPF: 625.538.792-53, com base na certidão de dívida ativa nº. 201523 Expedida carta precatória para citação da parte executada, o Oficial de Justiça certificou que o Executado havia falecido, conforme informação da esposa do executado (id 341044871). A consulta realizada por este juízo no site da Receita Federal (id 500915352) corrobora a informação do Oficial de justiça. Portanto, não há dúvida quanto ao falecimento do executado, mostrando-se dispensável a apresentação da certidão de óbito nos autos. A presente execução fiscal foi protocolizada em 19/02/2019 e o óbito do Executado ocorreu no ano de 2018 (id 500915352). A jurisprudência está pacificada no sentido de que o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal, como ocorreu no caso presente, impede a regularização do polo passivo, mediante habilitação de espólio ou de herdeiros, tendo em vista que, ao ser proposta a demanda, o executado não tinha capacidade para integrar a lide, do que resulta a conclusão lógica de que se deve promover a extinção da presente execução. Pelos motivos expostos, EXTINGO a presente ação fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de ANTONIO ALVES DE ARAUJO, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Isenta de custas a Exequente (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I). Sem honorários. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/07/2021, 00:00

Processo devolvido à Secretaria

30/06/2021, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 00:21

Expedição de Comunicação via sistema.

30/06/2021, 00:21

Juntada de Certidão

30/06/2021, 00:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/06/2021, 00:21

Conclusos para julgamento

01/06/2021, 16:07

Juntada de petição intercorrente

20/05/2021, 13:54

Documentos

Sentença Tipo B

•30/06/2021, 00:21

Despacho

•13/05/2021, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002324-52.2019.4.01.3000. EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: ANTONIO ALVES DE ARAUJO CDA(s): 201523 SENTENÇA O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA ajuizou a presente execução fiscal em desfavor de ANTONIO ALVES DE ARAUJO - CPF: 625.538.792-53, com base na certidão de dívida ativa nº. 201523 Expedida carta precatória para citação da parte executada, o Oficial de Justiça certificou que o Executado havia falecido, conforme informação da esposa do executado (id 341044871). A consulta realizada por este juízo no site da Receita Federal (id 500915352) corrobora a informação do Oficial de justiça. Portanto, não há dúvida quanto ao falecimento do executado, mostrando-se dispensável a apresentação da certidão de óbito nos autos. A presente execução fiscal foi protocolizada em 19/02/2019 e o óbito do Executado ocorreu no ano de 2018 (id 500915352). A jurisprudência está pacificada no sentido de que o falecimento da parte executada antes do ajuizamento da execução fiscal, como ocorreu no caso presente, impede a regularização do polo passivo, mediante habilitação de espólio ou de herdeiros, tendo em vista que, ao ser proposta a demanda, o executado não tinha capacidade para integrar a lide, do que resulta a conclusão lógica de que se deve promover a extinção da presente execução. Pelos motivos expostos, EXTINGO a presente ação fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de ANTONIO ALVES DE ARAUJO, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Isenta de custas a Exequente (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I). Sem honorários. Observadas as formalidades legais, arquivem-se com baixa na distribuição. Rio Branco-AC. HERLEY DA LUZ BRASIL Juiz Federal Sentença Tipo B - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre SENTENÇA TIPO "B" CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 18/08/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE ARAUJO em 23/07/2021 23:59.

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(55)