Execução Fiscal 0002073-50.2015.4.01.4301 - TRF1

Execução Fiscal 0002073-50.2015.4.01.4301 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002073-50.2015.4.01.4301. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:ANTONIO DE SOUSA DUARTE - LATICINIOS - ME DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de ANTONIO DE SOUSA DUARTE - LATICINIOS - ME, objetivando-se o adimplemento de débitos inscritos em dívida ativa. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da citação por AR e a impenhorabilidade do saldo financeiro bloqueado em sua conta bancária (p. 48/52, ID 244915382). A exequente, por sua vez, aduziu que a legislação dispensaria a pessoalidade da citação, bem como que a impenhorabilidade das verbas não teria sido comprovada nos autos (ID 494854542). É o que importa relatar. DECIDO. A exceção de pré-executividade ou objeção à não-executividade é um incidente endoprocessual para arguição de vícios formais evidentes ou nulidades absolutas dentro do próprio processo de execução. Sua cognição comporta apenas questões que puderem ser resolvidas a partir de elementos documentais contidos nos autos, ou seja, seu manejamento não comporta dilação probatória (Súmula 393/STJ). In casu, nota-se que a parte executada foi citada por carta (Aviso de Recebimento) à p. 13, ID 244915382, cuja assinatura do receber não é do representante legal da pessoa jurídica. No entanto, ao contrário do que sustenta a parte excipiente/executada, isso não representa qualquer causa de nulidade da citação. É o que afirma a jurisprudência pacífica do STJ, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXAME RELACIONADO AO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, examina pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia (Súmula 123/STJ). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o seu endereço, independentemente da assinatura no aviso de recebimento (A.R.) e do recebimento da carta terem sido efetivados por seu representante legal. Precedentes. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. No caso, os 2 (dois) avisos de recebimento (AR) enviados para o endereço da promovida, no intervalo de 8 (oito) meses entre ambos, foram recebidos pela mesma pessoa que a recorrente afirma desconhecer. 5. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não exposta no recurso especial, por importar inadmissível inovação. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1357895 2018.02.27703-1, RAUL ARAÚJO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:20/02/2019) (grifei) Sendo assim, não merece acolhimento a tese de nulidade de citação aduzida pela parte excipiente/executada. Com relação à tese de impenhorabilidade, tem-se que não há nos autos qualquer documentação que comprove, de forma inequívoca, que a verba penhorada seja de natureza alimentar, conforme o alegado. Desse modo, a matéria suscitada reclama dilação probatória, o que não é admitido em sede de exceção de pré-executividade, sendo que a parte excipiente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Portanto, considerando que a exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e os documentos acostados aos autos são insuficientes à comprovação das alegações feitas pela excipiente, descabe acolher a tese suscitada. Diante do exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade (p. 48/52, ID 244915382). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Oportunamente, conclusos. Araguaína/TO, data certificada no sistema. PEDRO MARADEI NETO JUIZ FEDERAL

01/07/2021, 00:00

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Partes do Processo(54)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/03/2022 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Publicado Intimação em 02/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

Juntada de petição intercorrente

Todas as movimentações(71)