Execução Fiscal 0033026-40.2018.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/10/2024

Valor da Causa

R$ 80.080,36

Órgão julgador

Juízo Titular da 05ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

AGENCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE

CNPJ

Autor

EMPRESA CINEMATOGRAFICA HAWAY LTDA

CNPJ

Reu

JOAQUIM GASPAR GREGORIO

CPF

Reu

MANOEL MARQUES MENDES GREGORIO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

SUBPROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Decisão interlocutória

08/05/2026, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

08/04/2026, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

08/04/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/04/2026, 03:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/04/2026, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

25/03/2026, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 20/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/03/2026

03/02/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026

02/02/2026, 12:44

Expedição de Edital - citação

02/02/2026, 12:44

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 11:56

Ato ordinatório praticado

01/02/2026, 00:36

Ato ordinatório praticado

31/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

19/01/2026, 16:23

Todas as movimentações(144)

Decisão interlocutória

08/05/2026, 16:31

Conclusos para decisão/despacho

08/05/2026, 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

08/04/2026, 09:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

08/04/2026, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 03:00

01/04/2026, 03:00

Ato ordinatório praticado

01/04/2026, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

01/04/2026, 03:00

Juntada de certidão – finalizado o prazo do Edital

25/03/2026, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 03/02/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 20/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/03/2026

03/02/2026, 02:07

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/02/2026

02/02/2026, 12:44

Expedição de Edital - citação

02/02/2026, 12:44

Ato ordinatório praticado

02/02/2026, 11:56

Ato ordinatório praticado

01/02/2026, 00:36

Ato ordinatório praticado

31/01/2026, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

19/01/2026, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127 - Ciência Tácita

18/01/2026, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/01/2026, 18:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2026, 18:16

Juntado(a)

09/12/2025, 15:38

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

23/10/2025, 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

16/10/2025, 06:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

16/10/2025, 06:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/10/2025, 03:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/10/2025, 08:19

Juntado(a)

05/08/2025, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

17/07/2025, 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

17/07/2025, 07:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

13/07/2025, 01:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/07/2025, 01:15

Ato ordinatório praticado

12/07/2025, 01:15

Juntado(a)

11/07/2025, 15:11

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

25/06/2025, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

25/06/2025, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2025, 10:23

Juntada de certidão

17/06/2025, 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

31/03/2025, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

28/03/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/03/2025, 14:18

Juntado(a)

11/12/2024, 11:56

Juntada de certidão

09/12/2024, 12:41

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

28/10/2024, 17:18

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

13/06/2024, 08:05

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/06/2024, 08:05

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 08:05

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

10/06/2024, 15:38

Juntado(a) - Juntada de certidão

19/01/2024, 14:47

Juntado(a) - Expedição de Carta precatória.

16/01/2024, 13:55

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/07/2023, 17:55

Decisão interlocutória - Outras Decisões

03/07/2023, 17:55

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/05/2023, 20:28

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

10/05/2023, 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/05/2023, 17:48

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

03/05/2023, 17:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/05/2023, 13:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/05/2023, 13:48

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

03/03/2023, 23:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE em 02/03/2023 23:59.

03/03/2023, 00:09

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 14:41

Ato ordinatório praticado

17/02/2023, 14:40

Juntada de Petição - Juntada de procuração/habilitação

12/08/2022, 10:00

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

08/08/2022, 13:51

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 13:51

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

13/06/2022, 06:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

11/06/2022, 23:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/06/2022, 18:02

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

07/06/2022, 15:56

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 15:56

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/04/2022, 15:21

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/04/2022, 00:36

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/04/2022, 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2022, 17:27

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

12/04/2022, 15:32

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

12/04/2022, 15:32

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/03/2022, 09:08

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/03/2022, 09:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

03/03/2022, 23:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

02/02/2022, 14:56

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

02/02/2022, 11:08

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

02/02/2022, 11:08

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

24/11/2021, 14:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/11/2021, 18:59

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

19/11/2021, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2021, 16:31

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/11/2021, 12:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 12:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/08/2021, 05:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA CINEMATOGRAFICA HAWAY LTDA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/07/2021, 08:34

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 14:41

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2021, 14:41

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033026-40.2018.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA POLO PASSIVO: EMPRESA CINEMATOGRAFICA HAWAY LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): EMPRESA CINEMATOGRAFICA HAWAY LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:01

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:01

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 06:58

Juntado(a) - Petição Inicial

29/06/2021, 14:39

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

29/06/2021, 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

24/10/2020, 10:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/10/2020, 10:50

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/05/2020, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/02/2020, 13:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/02/2020, 13:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2020, 12:18

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2020, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/01/2020, 13:33

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/01/2020, 13:33

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

08/01/2020, 10:21

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/11/2019, 11:56

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

11/10/2019, 15:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2019, 12:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

30/08/2019, 12:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2019, 11:26

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

23/08/2019, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/08/2019, 16:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/07/2019, 13:13

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

15/07/2019, 13:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2019, 12:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

05/07/2019, 08:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

01/07/2019, 10:26

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CORRIGINDO MOVIMENTAÇÃO ANTERIOR

28/06/2019, 17:54

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

06/05/2019, 14:55

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - (2ª)

06/05/2019, 14:55

Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/04/2019, 10:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2019, 13:03

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

12/02/2019, 10:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/01/2019, 13:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/01/2019, 13:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2018, 14:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

07/12/2018, 09:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/12/2018, 18:03

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/12/2018, 18:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2018, 16:53

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2018, 16:53

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/09/2018, 16:53

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2018, 14:31

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2018, 14:24

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

03/09/2018, 13:59

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

03/09/2018, 13:59

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

28/08/2018, 16:51

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2026, 00:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2026, 01:01

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2025, 01:15

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 10:23

OUTROS

•13/06/2024, 08:05

OUTROS

•03/07/2023, 17:55

OUTROS

•03/05/2023, 13:48

OUTROS

•08/08/2022, 13:51

OUTROS

•07/06/2022, 15:56

OUTROS

•12/04/2022, 15:32

OUTROS

•02/02/2022, 11:08

Todos os documentos(16)

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2026, 16:31

ATO ORDINATÓRIO

•01/04/2026, 03:00

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2026, 11:56

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2026, 00:36

ATO ORDINATÓRIO

•31/01/2026, 01:01

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2025, 01:15

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 17:50

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2025, 10:23

OUTROS

•13/06/2024, 08:05

OUTROS

•03/07/2023, 17:55

OUTROS

•03/05/2023, 13:48

OUTROS

•08/08/2022, 13:51

OUTROS

•07/06/2022, 15:56

OUTROS

•12/04/2022, 15:32

OUTROS

•02/02/2022, 11:08

OUTROS

•19/11/2021, 12:35