Execução Fiscal 0065987-15.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/02/2025

Valor da Causa

R$ 17.417,38

Órgão julgador

Juízo Substituto da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

CNPJ

Autor

GERALDO GONCALVES DE FIGUEIREDO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

Representa: Autor

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/02/2025, 10:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/02/2022, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/02/2022, 10:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2022, 10:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/02/2022, 10:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/02/2022, 08:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 08:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

26/11/2021, 06:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/11/2021, 17:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 13:08

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/11/2021, 13:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/11/2021, 12:35

Decisão interlocutória - Outras Decisões

19/11/2021, 12:35

Todas as movimentações(134)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

20/02/2025, 10:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/02/2022, 10:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

04/02/2022, 10:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 10:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

OUTROS

•03/02/2022, 08:26

OUTROS

•19/11/2021, 12:35

04/02/2022, 10:24

Juntado(a) - Juntada de Certidão

04/02/2022, 10:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

03/02/2022, 08:26

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

03/02/2022, 08:26

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

26/11/2021, 06:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

25/11/2021, 17:46

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

22/11/2021, 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/11/2021, 13:08

Juntado(a) - Juntada de certidão

22/11/2021, 13:08

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

19/11/2021, 12:35

Decisão interlocutória - Outras Decisões

19/11/2021, 12:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

19/08/2021, 05:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de GERALDO GONCALVES DE FIGUEIREDO em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:09

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/07/2021, 15:07

Ato ordinatório praticado

02/07/2021, 14:40

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.

02/07/2021, 14:40

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:31

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:31

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/07/2021, 17:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0065987-15.2010.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 27ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: GERALDO GONCALVES DE FIGUEIREDO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GERALDO GONCALVES DE FIGUEIREDO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BELO HORIZONTE, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:07

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 07:07

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 07:06

Juntado(a) - Petição Inicial

29/06/2021, 14:36

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

29/06/2021, 11:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

03/12/2020, 11:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/12/2020, 16:20

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/11/2020, 17:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2020, 12:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/11/2020, 15:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2020, 15:35

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

17/09/2020, 09:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2020, 15:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/07/2020, 15:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

07/02/2020, 12:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2020, 12:30

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

31/01/2020, 08:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/12/2019, 12:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/12/2019, 15:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2019, 15:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2019, 11:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2019, 09:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/11/2019, 12:31

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2019, 14:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2019, 14:52

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2019, 13:32

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

25/10/2019, 08:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/10/2019, 14:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

10/10/2019, 11:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

06/09/2019, 14:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2019, 16:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/08/2019, 16:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2019, 13:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

19/07/2019, 08:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

12/07/2019, 17:39

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/06/2019, 15:28

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2019, 15:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2019, 13:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

07/06/2019, 08:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/06/2019, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/05/2019, 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

13/05/2019, 11:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

10/04/2019, 10:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

10/04/2019, 10:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

20/03/2019, 20:28

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

20/03/2019, 20:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2019, 19:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

28/01/2019, 10:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/01/2019, 11:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

13/11/2018, 11:19

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/09/2018, 13:36

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2018, 10:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2018, 13:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

31/08/2018, 08:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/08/2018, 10:43

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2018, 10:43

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/08/2018, 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/08/2018, 12:23

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - AUTUAÇÃO RETIFICADA

08/08/2018, 12:21

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/06/2018, 08:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2018, 17:13

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2018, 17:13

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PGF

18/05/2018, 08:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/05/2018, 11:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/04/2018, 18:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/04/2018, 18:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/04/2018, 18:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO "SINE DIE" EM DECORRÊNCIA DO PARCELAMENTO DO DÉBITO

09/11/2011, 15:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2011, 09:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

28/10/2011, 09:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/10/2011, 19:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/09/2011, 11:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2011, 11:48

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

12/08/2011, 09:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/08/2011, 18:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/07/2011, 12:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2011, 12:25

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

03/06/2011, 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/05/2011, 19:23

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

27/05/2011, 19:02

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

27/05/2011, 18:20

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

27/05/2011, 12:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/05/2011, 17:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2011, 17:46

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/05/2011, 09:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

09/05/2011, 16:14

Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

09/05/2011, 10:42

Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/04/2011, 17:38

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/04/2011, 13:09

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

31/03/2011, 14:20

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/03/2011, 12:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RET PROCURADOR FEDERAL

18/03/2011, 08:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

14/03/2011, 18:02

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

14/03/2011, 18:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

02/02/2011, 14:30

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

01/02/2011, 16:07

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

06/12/2010, 17:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2010, 15:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/11/2010, 16:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

05/11/2010, 09:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

27/10/2010, 14:29

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/10/2010, 14:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2010, 17:34

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2010, 17:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/09/2010, 17:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/09/2010, 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2010, 14:07

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

08/09/2010, 13:33

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

08/09/2010, 13:33

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

06/09/2010, 10:57