Execução Fiscal 0012379-71.1992.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

PISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/1992

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BRASILIA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 18:15

Juntada de Certidão

04/04/2023, 18:15

Juntada de certidão

04/04/2023, 17:22

Juntada de petição intercorrente

29/03/2023, 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2023, 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2023, 20:47

Juntada de Certidão

21/03/2023, 20:47

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2023, 20:47

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 10:39

Juntada de manifestação

21/03/2023, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2023, 13:35

Conclusos para despacho

16/03/2023, 13:16

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

04/04/2023, 18:15

Juntada de Certidão

04/04/2023, 18:15

Juntada de certidão

04/04/2023, 17:22

Juntada de petição intercorrente

29/03/2023, 10:06

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2023, 20:47

Documentos

Sentença Tipo B

•21/03/2023, 20:47

Despacho

•16/03/2023, 13:35

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/03/2023, 20:47

Juntada de Certidão

21/03/2023, 20:47

Processo devolvido à Secretaria

21/03/2023, 20:47

Conclusos para julgamento

21/03/2023, 10:39

Juntada de manifestação

21/03/2023, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/03/2023, 13:52

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 13:35

Processo devolvido à Secretaria

16/03/2023, 13:35

Conclusos para despacho

16/03/2023, 13:16

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/03/2023, 13:16

Juntada de certidão

15/03/2023, 16:50

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 00:19

Decorrido prazo de BRASILIA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 01:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

07/07/2021, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012379-71.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRASILIA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASILIA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 08:58

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 08:58

MIGRACAO PJe ORDENADA

14/04/2021, 09:55

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

20/08/2015, 15:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/12/2009, 12:31

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

01/12/2009, 12:31

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

23/04/2009, 16:10

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/03/2009, 14:59

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

12/03/2009, 14:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N° 18/2007

17/04/2007, 11:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2007, 11:36

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

20/09/2000, 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/09/2000, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2000, 15:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2000, 16:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/05/2000, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 003

19/05/2000, 18:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/05/2000, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

02/05/2000, 11:12

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

17/04/2000, 13:44

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/04/2000, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/04/2000, 14:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2000, 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

28/03/2000, 18:36

REMETIDOS CONTADORIA

13/03/2000, 18:14

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

26/10/1999, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/10/1999, 15:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/10/1999, 18:23

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/10/1999, 16:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/1999, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/09/1999, 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/1999, 14:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR

10/08/1999, 14:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

02/08/1999, 17:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/08/1999, 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN

27/05/1999, 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EDIVALDO

29/01/1999, 13:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/01/1999, 09:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

26/05/1997, 17:04

DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO

23/05/1997, 10:33

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

05/05/1997, 12:04

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

25/04/1997, 17:34

DESPACHO - P DESP

22/04/1997, 16:57

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CARTA DE CIT DEVOLDIDA

04/04/1997, 15:53

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

27/06/1996, 10:38

AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA

22/02/1996, 17:19

AGUARDANDO EXPEDICAO

11/05/1995, 15:19

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

02/09/1994, 14:28

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

26/08/1994, 13:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

16/08/1994, 18:22

RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)

12/08/1994, 18:24

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

12/08/1994, 13:43

AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL

12/08/1994, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/08/1994, 17:35

DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - WAGNER WELLINGTON

01/07/1994, 17:03

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

21/06/1994, 16:40

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

17/06/1994, 17:55

AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS

26/04/1994, 16:35

AGUARDANDO DESIGNACAO DE HASTA PUBLICA

17/09/1993, 17:24

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

10/09/1993, 14:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

03/09/1993, 15:11

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

01/09/1993, 14:54

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

23/08/1993, 14:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/08/1993, 13:54

JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS

06/07/1993, 13:33

REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL

01/07/1993, 13:31

VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

28/05/1993, 17:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/04/1993, 12:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

25/01/1993, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO

21/01/1993, 13:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/01/1993, 08:15

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

01/12/1992, 18:00

INTERPOSICAO DE EMBARGOS A EXECUCAO - P.14.12.92

13/11/1992, 14:18

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - MIGUEL

30/10/1992, 17:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/10/1992, 11:28

MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - MIGUEL

01/10/1992, 15:40

AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO

30/09/1992, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/1992, 10:00

AGUARDANDO - CONCLUSAO

21/09/1992, 17:44

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/09/1992, 16:10

Documentos Diversos

•15/03/2023, 16:50

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Todos os documentos(25)

Sentença Tipo B

•21/03/2023, 20:47

Despacho

•16/03/2023, 13:35

Documentos Diversos

•15/03/2023, 16:50

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31

Despacho

•01/12/2009, 00:31