Execução Fiscal 0012379-71.1992.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
PIS
Contribuições Sociais
Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
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Data de Distribuição
18/09/1992
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (66)
Partes do Processo
(66)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
04/04/2023, 18:15
Juntada de Certidão
04/04/2023, 18:15
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
BRASILIA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA
CNPJ
00.***.***.0001-02
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Reu
Juntada de certidão
04/04/2023, 17:22
Juntada de petição intercorrente
29/03/2023, 10:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2023, 20:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023, 20:47
Juntada de Certidão
21/03/2023, 20:47
Processo devolvido à Secretaria
21/03/2023, 20:47
Conclusos para julgamento
21/03/2023, 10:39
Juntada de manifestação
21/03/2023, 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023, 13:52
Expedição de Outros documentos.
16/03/2023, 13:52
Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023, 13:35
Processo devolvido à Secretaria
16/03/2023, 13:35
Conclusos para despacho
16/03/2023, 13:16
Ver todas as movimentações (103)
Todas as movimentações
(103)
Arquivado Definitivamente
04/04/2023, 18:15
Juntada de Certidão
04/04/2023, 18:15
Juntada de certidão
04/04/2023, 17:22
Juntada de petição intercorrente
29/03/2023, 10:06
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/03/2023, 20:47
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2023, 20:47
Juntada de Certidão
21/03/2023, 20:47
Processo devolvido à Secretaria
21/03/2023, 20:47
Conclusos para julgamento
21/03/2023, 10:39
Juntada de manifestação
21/03/2023, 10:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2023, 13:52
Expedição de Outros documentos.
16/03/2023, 13:52
Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023, 13:35
Processo devolvido à Secretaria
16/03/2023, 13:35
Conclusos para despacho
16/03/2023, 13:16
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
16/03/2023, 13:16
Juntada de certidão
15/03/2023, 16:50
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021, 00:19
Decorrido prazo de BRASILIA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA em 16/08/2021 23:59.
17/08/2021, 01:49
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/07/2021, 16:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021
02/07/2021, 01:32
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.
02/07/2021, 01:32
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012379-71.1992.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BRASILIA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BRASILIA PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)
01/07/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
30/06/2021, 08:58
Expedição de Outros documentos.
30/06/2021, 08:58
MIGRACAO PJe ORDENADA
14/04/2021, 09:55
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
20/08/2015, 15:24
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
01/12/2009, 12:31
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
01/12/2009, 12:31
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
23/04/2009, 16:10
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
12/03/2009, 14:59
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
12/03/2009, 14:59
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - GUIA N° 18/2007
17/04/2007, 11:36
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2007, 11:36
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL
20/09/2000, 16:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/09/2000, 16:20
CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/09/2000, 15:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/08/2000, 16:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/05/2000, 16:06
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PILHA 003
19/05/2000, 18:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/05/2000, 17:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/05/2000, 11:12
CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/04/2000, 13:44
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/04/2000, 14:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/04/2000, 14:27
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/04/2000, 18:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
28/03/2000, 18:36
REMETIDOS CONTADORIA
13/03/2000, 18:14
REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
26/10/1999, 15:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/10/1999, 15:19
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/10/1999, 18:23
CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/10/1999, 16:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/10/1999, 16:55
CONCLUSOS PARA DESPACHO
30/09/1999, 17:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/09/1999, 14:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - ALGACYR
10/08/1999, 14:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN
02/08/1999, 17:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
02/08/1999, 17:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO DA PFN
27/05/1999, 18:54
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EDIVALDO
29/01/1999, 13:43
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/01/1999, 09:25
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
26/05/1997, 17:04
DESPACHO - AGUARDANDO DESPACHO
23/05/1997, 10:33
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
05/05/1997, 12:04
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
25/04/1997, 17:34
DESPACHO - P DESP
22/04/1997, 16:57
JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS - CARTA DE CIT DEVOLDIDA
04/04/1997, 15:53
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
27/06/1996, 10:38
AGUARDANDO EXPEDICAO - CPA
22/02/1996, 17:19
AGUARDANDO EXPEDICAO
11/05/1995, 15:19
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
02/09/1994, 14:28
JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
26/08/1994, 13:53
CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO
16/08/1994, 18:22
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE)
12/08/1994, 18:24
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
12/08/1994, 13:43
AGUARDANDO PUBLICACAO NA IMPRENSA OFICIAL
12/08/1994, 13:39
CONCLUSOS PARA DESPACHO
04/08/1994, 17:35
DISTRIBUIDOS AO OFICIAL - WAGNER WELLINGTON
01/07/1994, 17:03
AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS
21/06/1994, 16:40
JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
17/06/1994, 17:55
AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS
26/04/1994, 16:35
AGUARDANDO DESIGNACAO DE HASTA PUBLICA
17/09/1993, 17:24
JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
10/09/1993, 14:46
CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO
03/09/1993, 15:11
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
01/09/1993, 14:54
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
23/08/1993, 14:58
CONCLUSOS PARA DESPACHO
03/08/1993, 13:54
JUNTADA DE MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
06/07/1993, 13:33
REMETIDOS AO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL
01/07/1993, 13:31
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
28/05/1993, 17:04
CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/04/1993, 12:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO
25/01/1993, 13:44
CONCLUSOS PARA DESPACHO - COM PETICAO
21/01/1993, 13:10
CONCLUSOS PARA DESPACHO
14/01/1993, 08:15
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
01/12/1992, 18:00
INTERPOSICAO DE EMBARGOS A EXECUCAO - P.14.12.92
13/11/1992, 14:18
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - MIGUEL
30/10/1992, 17:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO
19/10/1992, 11:28
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA - MIGUEL
01/10/1992, 15:40
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
30/09/1992, 15:30
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/09/1992, 10:00
AGUARDANDO - CONCLUSAO
21/09/1992, 17:44
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
18/09/1992, 16:10
Documentos
Sentença Tipo B
•
21/03/2023, 20:47
Despacho
•
16/03/2023, 13:35
Documentos Diversos
•
15/03/2023, 16:50
Despacho
•
01/12/2009, 00:31
Despacho
•
01/12/2009, 00:31
Despacho
•
01/12/2009, 00:31
Despacho
•
01/12/2009, 00:31
Despacho
•
01/12/2009, 00:31
Despacho
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Despacho
•
01/12/2009, 00:31
Despacho
•
01/12/2009, 00:31
Despacho
•
01/12/2009, 00:31
Despacho
•
01/12/2009, 00:31
Despacho
•
01/12/2009, 00:31
Despacho
•
01/12/2009, 00:31
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
Sentença Tipo B
•
21/03/2023, 20:47
Despacho
•
16/03/2023, 13:35
Documentos Diversos
•
15/03/2023, 16:50
Despacho
•
01/12/2009, 00:31
Despacho
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Despacho
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