Execução Fiscal 0015679-90.2010.4.01.3600 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/07/2010

Valor da Causa

R$ 12.553.691,00

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(79)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERALFAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO PIAUI

Terceiro

UNIAO(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL(FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL )

Terceiro

UNIAO FEDEAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM ITAJAI-SC

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TOCANTINS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - SECCIONAL POUSA ALEGRE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - DIVIDA ATIVA

Terceiro

DENVER CEREALISTA LTDA

CNPJ

Reu

GENIVALDO JOSE FERNANDES

CPF

Reu

REGINALDO DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:33

Juntada de petição intercorrente

04/12/2025, 23:25

Juntada de Certidão

03/12/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 11:19

Juntada de petição intercorrente

25/08/2025, 15:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 20:19

Juntada de Certidão

19/08/2025, 20:19

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 20:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/08/2025, 20:18

Juntada de certidão

20/11/2024, 09:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/09/2024, 20:09

Juntada de certidão

20/09/2024, 20:08

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 12:50

Decorrido prazo de REGINALDO DE SOUZA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:15

Todas as movimentações(100)

Conclusos para decisão

13/04/2026, 10:33

Juntada de petição intercorrente

04/12/2025, 23:25

Juntada de Certidão

03/12/2025, 11:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 11:19

Juntada de petição intercorrente

25/08/2025, 15:16

Documentos

Ato ordinatório

•03/12/2025, 11:19

Ato ordinatório

•19/08/2025, 20:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 20:19

Juntada de Certidão

19/08/2025, 20:19

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 20:19

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/08/2025, 20:18

Juntada de certidão

20/11/2024, 09:13

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

20/09/2024, 20:09

Juntada de certidão

20/09/2024, 20:08

Processo devolvido à Secretaria

05/09/2022, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 12:50

Decorrido prazo de REGINALDO DE SOUZA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:15

Decorrido prazo de DENVER CEREALISTA LTDA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:15

Decorrido prazo de GENIVALDO JOSE FERNANDES em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:15

Juntada de manifestação

12/07/2021, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:32

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015679-90.2010.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DENVER CEREALISTA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINALDO DE SOUZA GENIVALDO JOSE FERNANDES DENVER CEREALISTA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015679-90.2010.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DENVER CEREALISTA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINALDO DE SOUZA GENIVALDO JOSE FERNANDES DENVER CEREALISTA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0015679-90.2010.4.01.3600. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: DENVER CEREALISTA LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): REGINALDO DE SOUZA GENIVALDO JOSE FERNANDES DENVER CEREALISTA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. CUIABÁ, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 09:16

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 09:16

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 09:16

Juntada de volume

30/06/2021, 09:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

19/05/2021, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2020, 14:54

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

24/11/2020, 15:58

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

29/09/2020, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/08/2020, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/08/2020, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2018, 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/10/2018, 16:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2018, 12:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/09/2018, 17:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/09/2018, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2018, 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/04/2018, 09:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/02/2018, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/12/2017, 15:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/07/2017, 11:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2017, 17:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2017, 14:51

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - 5B

06/09/2016, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/09/2016, 13:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/09/2016, 13:34

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL OUTROS (ESPECIFICAR)

30/08/2016, 13:49

OFICIO REMETIDO CENTRAL

19/02/2016, 11:54

OFICIO EXPEDIDO

20/10/2015, 15:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - (2ª)

28/07/2015, 16:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

23/03/2015, 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/02/2015, 13:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2014, 17:53

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REM. GAB.

21/10/2014, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/08/2014, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/08/2014, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO 14/08/2014

13/08/2014, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/07/2014, 16:44

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

16/06/2014, 17:56

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

11/03/2014, 08:53

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

23/09/2013, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2013, 12:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

09/09/2013, 19:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/10/2012, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2012, 16:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/09/2012, 12:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/09/2012, 16:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - edital-04/09/12 e pagto-10/09/12

17/09/2012, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

03/08/2012, 13:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

01/08/2012, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

06/07/2012, 13:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

06/07/2012, 13:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/07/2012, 13:45

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

19/06/2012, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/09/2011, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/09/2011, 15:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/09/2011, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

09/09/2011, 10:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

09/09/2011, 10:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/08/2011, 16:25

OFICIO EXPEDIDO

18/07/2011, 14:43

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

20/06/2011, 10:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/06/2011, 09:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/06/2011, 12:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/12/2010, 16:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/12/2010, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2010, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/11/2010, 13:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

30/11/2010, 13:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2010, 12:01

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

28/09/2010, 12:48

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/08/2010, 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2010, 19:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2010, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVINHOS

28/07/2010, 13:13

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/07/2010, 15:39

INICIAL AUTUADA

27/07/2010, 15:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

22/07/2010, 15:57

Ato ordinatório

•19/08/2025, 20:19

Despacho

•05/09/2022, 12:50