Execução Fiscal 0001477-90.2006.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalFGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de ServiçoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2006

Valor da Causa

R$ 285,70

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

AILTON BALVERT SANTOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 17:58

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:58

Arquivado Definitivamente

11/06/2021, 09:29

Juntada de manifestação

10/06/2021, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

28/05/2021, 17:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/05/2021, 12:21

Conclusos para julgamento

10/05/2021, 13:43

Juntada de manifestação

10/05/2021, 10:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:37

Juntada de Certidão

19/04/2021, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 17:40

Conclusos para despacho

19/04/2021, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:23

Decorrido prazo de AILTON BALVERT SANTOS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:33

Todas as movimentações(68)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 17:58

Baixa Definitiva

06/09/2022, 17:58

Arquivado Definitivamente

11/06/2021, 09:29

Juntada de manifestação

10/06/2021, 14:55

Expedição de Comunicação via sistema.

Documentos

Sentença Tipo B

•13/05/2021, 12:21

Despacho

•19/04/2021, 17:40

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legal

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28/05/2021, 17:43

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/05/2021, 12:21

Conclusos para julgamento

10/05/2021, 13:43

Juntada de manifestação

10/05/2021, 10:51

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/05/2021 23:59.

07/05/2021, 16:37

Juntada de Certidão

19/04/2021, 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.

19/04/2021, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2021, 17:40

Conclusos para despacho

19/04/2021, 17:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/03/2021 23:59.

26/03/2021, 04:23

Decorrido prazo de AILTON BALVERT SANTOS em 18/03/2021 23:59.

19/03/2021, 03:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/02/2021.

01/03/2021, 21:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2021

01/03/2021, 21:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001477-90.2006.4.01.3813. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Governador Valadares-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: AILTON BALVERT SANTOS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AILTON BALVERT SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. GOVERNADOR VALADARES, 28 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

29/01/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 13:32

Expedição de Outros documentos.

28/01/2021, 13:32

Juntada de certidão de processo migrado

27/01/2021, 16:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

18/12/2020, 10:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/12/2020, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MIGRAÇÃO PJE

18/12/2020, 10:28

CONCLUSOS PARA DECISAO - MIGRAÇÃO PJE

16/12/2020, 12:59

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

29/04/2009, 15:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2009, 15:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/04/2009, 09:18

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

06/03/2009, 13:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO PROVISORIO...

05/03/2009, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/02/2009, 14:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/02/2009, 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2009, 17:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A FAZENDA NACIONAL.

02/02/2009, 09:54

REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

23/01/2009, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/11/2008, 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2008, 16:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/09/2008, 15:38

CITACAO: ORDENADA

22/09/2008, 19:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PEDIDO DE CITAÇÃO

23/07/2008, 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2008, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA A FAZENDA NACIONAL REFERENTE AO DIA 18/04/2008.

17/04/2008, 10:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

14/04/2008, 17:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/03/2008, 14:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2008, 17:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2007, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2007, 10:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA FAZENDA NACIONAL.

14/09/2007, 09:55

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CARGA: FAZENDA NACIONAL

13/09/2007, 10:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2007, 17:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DECURSO DE PRAZO REFERENTE À CITAÇÃO POR EDITAL DO ESPÓLIO DO EXECUTADO.

12/06/2007, 13:19

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO - PUBLICADO NO JORNAL MINAS GERAIS DO DIA 03/05/07

03/05/2007, 12:33

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

27/04/2007, 12:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

27/04/2007, 12:45

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

25/04/2007, 19:31

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

16/04/2007, 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/02/2007, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/12/2006, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/09/2006, 15:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - ERRO DE DIGITAÇÃO

04/09/2006, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DIA 01/09/2006. ENTREGUES NESSE DIA AO SETOR DE EXECUÇÃO FISCAL.

01/09/2006, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA PARA FAZENDA NACIONAL.

14/07/2006, 09:35

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZENDA NACIONAL

13/07/2006, 16:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO

15/05/2006, 11:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA DIA 5/04/2006

05/04/2006, 17:26

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

29/03/2006, 15:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2006, 15:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

24/03/2006, 18:30