Execução Fiscal 0035657-74.2006.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/11/2006

Valor da Causa

R$ 61.126,20

Órgão julgador

23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 01ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

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institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

LEOSMAR SILVA

CPF

Reu

RAIO LAMPADAS MATERIAIS ELETRICOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 23:30

Baixa Definitiva

23/08/2022, 23:30

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 10:55

Juntada de Certidão

25/04/2022, 13:58

Juntada de Certidão

30/03/2022, 15:19

Juntada de manifestação

21/10/2021, 19:38

Processo devolvido à Secretaria

12/10/2021, 15:55

Juntada de Certidão

12/10/2021, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2021, 15:55

Declarada decadência ou prescrição

12/10/2021, 15:55

Conclusos para despacho

24/09/2021, 17:37

Decorrido prazo de LEOSMAR SILVA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:15

Decorrido prazo de RAIO LAMPADAS MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:15

Juntada de manifestação

16/07/2021, 16:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:35

Todas as movimentações(118)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

23/08/2022, 23:30

Baixa Definitiva

23/08/2022, 23:30

Arquivado Definitivamente

26/04/2022, 10:55

Juntada de Certidão

25/04/2022, 13:58

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo A

•12/10/2021, 15:55

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legal

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30/03/2022, 15:19

Juntada de manifestação

21/10/2021, 19:38

Processo devolvido à Secretaria

12/10/2021, 15:55

Juntada de Certidão

12/10/2021, 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/10/2021, 15:55

Declarada decadência ou prescrição

12/10/2021, 15:55

Conclusos para despacho

24/09/2021, 17:37

Decorrido prazo de LEOSMAR SILVA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:15

Decorrido prazo de RAIO LAMPADAS MATERIAIS ELETRICOS LTDA em 16/08/2021 23:59.

17/08/2021, 02:15

Juntada de manifestação

16/07/2021, 16:31

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:35

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 10:12

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 10:12

Juntada de certidão de processo migrado

16/06/2021, 13:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

01/06/2021, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/02/2021, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

05/02/2021, 10:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/06/2020, 17:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/06/2020, 18:37

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

31/05/2019, 13:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/03/2019, 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/09/2018, 13:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2018, 13:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2017, 16:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

09/10/2017, 07:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/10/2017, 13:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2017, 13:27

DILIGENCIA CUMPRIDA - renajud

29/08/2017, 17:40

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/05/2017, 14:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/05/2017, 14:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/05/2016, 14:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/05/2016, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM COTA NOS AUTOS.

22/06/2015, 15:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

27/04/2015, 08:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/04/2015, 08:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/04/2015, 17:42

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

14/04/2015, 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/04/2015, 17:42

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

21/03/2014, 14:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/03/2014, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/03/2014, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2014, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

09/01/2014, 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO JOÃO RUA CARVALHO DE ALMEIDA 13

10/12/2013, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2013, 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/12/2013, 10:18

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

30/09/2013, 15:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/09/2013, 15:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/04/2013, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2013, 17:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/11/2012, 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/11/2012, 17:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

05/11/2012, 08:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/10/2012, 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/10/2012, 17:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AV. AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO - BH/MG

24/09/2012, 06:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/09/2012, 14:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/09/2012, 14:29

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/08/2012, 13:15

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

13/06/2012, 17:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/04/2012, 11:23

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

18/04/2012, 11:23

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

07/02/2012, 10:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2011, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2011, 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/09/2011, 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AVENIDA AFONSO PENA, 1500 - 6º ANDAR - CENTRO -BH

08/08/2011, 07:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/08/2011, 09:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/08/2011, 09:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/05/2011, 15:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/05/2011, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2011, 15:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/05/2011, 07:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2011, 08:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2011, 08:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

10/05/2011, 09:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/05/2011, 09:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/05/2011, 12:50

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

10/02/2010, 12:14

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARTIGO 40

04/02/2010, 10:25

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

04/02/2010, 10:25

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ARTIGO 40

15/12/2008, 12:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/12/2008, 18:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2008, 08:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/11/2008, 13:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/11/2008, 13:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2008, 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/11/2008, 15:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/08/2008, 08:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/08/2008, 14:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/08/2008, 14:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

18/08/2008, 14:24

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

18/06/2008, 14:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

06/06/2008, 17:41

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/06/2008, 17:41

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

08/04/2008, 14:22

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

06/02/2008, 16:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/11/2007, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2007, 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/10/2007, 14:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/09/2007, 07:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2007, 10:18

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2007, 10:18

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/08/2007, 13:02

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/06/2007, 09:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

16/04/2007, 10:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2007, 10:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/02/2007, 14:26

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/02/2007, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

22/11/2006, 18:00

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/11/2006, 12:38

INICIAL AUTUADA

22/11/2006, 12:38

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

20/11/2006, 13:58