Execução Fiscal 0000085-84.2007.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/01/2007

Valor da Causa

R$ 3.711,40

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Execução Fiscal · 02ª - Boa Vista

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

LUIZ OLIVEIRA ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 12:22

Juntada de Certidão

14/10/2022, 12:22

Juntada de Certidão

19/09/2022, 20:35

Juntada de Certidão

13/06/2022, 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA ALVES em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 00:15

Publicado Sentença Tipo B em 09/03/2022.

09/03/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 02:13

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2022, 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2022, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 10:45

Juntada de Certidão

07/03/2022, 10:45

Declarada decadência ou prescrição

07/03/2022, 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2022, 10:45

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 19:56

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

14/10/2022, 12:22

Juntada de Certidão

14/10/2022, 12:22

Juntada de Certidão

19/09/2022, 20:35

Juntada de Certidão

13/06/2022, 16:12

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/04/2022 23:59.

Documentos

Sentença Tipo B

•07/03/2022, 10:45

Despacho

•23/02/2022, 08:50

28/04/2022, 00:10

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA ALVES em 30/03/2022 23:59.

31/03/2022, 00:15

Publicado Sentença Tipo B em 09/03/2022.

09/03/2022, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022

09/03/2022, 02:13

Processo devolvido à Secretaria

07/03/2022, 10:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2022, 10:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/03/2022, 10:45

Juntada de Certidão

07/03/2022, 10:45

Declarada decadência ou prescrição

07/03/2022, 10:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/03/2022, 10:45

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 19:56

Juntada de petição intercorrente

25/02/2022, 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2022, 08:50

Juntada de Certidão

23/02/2022, 08:50

Processo devolvido à Secretaria

23/02/2022, 08:50

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2022, 08:50

Conclusos para despacho

22/02/2022, 22:15

Decorrido prazo de LUIZ OLIVEIRA ALVES em 17/08/2021 23:59.

18/08/2021, 16:36

Juntada de petição intercorrente

02/07/2021, 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:37

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000085-84.2007.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: LUIZ OLIVEIRA ALVES PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LUIZ OLIVEIRA ALVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 30 de junho de 2021. (assinado eletronicamente)

01/07/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 10:13

Expedição de Outros documentos.

30/06/2021, 10:13

Juntada de certidão de processo migrado

30/06/2021, 10:13

MIGRACAO PJe ORDENADA

20/05/2021, 10:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 12112689/2021.

28/01/2021, 07:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/12/2015, 08:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/10/2015, 17:56

CARGA: RETIRADOS PGF

16/10/2015, 11:19

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

16/10/2015, 09:38

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

09/10/2015, 14:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão proferida em 18/09/2015

07/10/2015, 09:04

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2015, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

10/07/2015, 14:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

12/06/2015, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2015, 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/06/2015, 18:02

CARGA: RETIRADOS PGF

29/05/2015, 11:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

26/05/2015, 16:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 126/2014.

20/11/2014, 15:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 126/2014.

20/11/2014, 15:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2014, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/09/2014, 10:58

CARGA: RETIRADOS PGF

19/09/2014, 09:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA FEDERAL

18/09/2014, 12:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUSPENDER POR ORDEM DO JUIZ FEDERAL

18/09/2014, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

28/08/2014, 15:47

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

30/07/2014, 17:18

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

16/07/2014, 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 8568/14

28/05/2014, 09:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2014, 16:56

CARGA: RETIRADOS PGF

23/05/2014, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/05/2014, 19:04

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

22/05/2014, 15:46

PENHORA ORDENADA INSCRICAO

02/05/2014, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2014, 14:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ... DEFIRO O PEDIDO DE FL. 40 ...

29/04/2014, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/04/2014, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO AGU Nº 20143465

17/03/2014, 11:24

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEVEDOR NAO LOCALIZADO

14/10/2009, 15:10

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

14/10/2009, 13:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - NOS TERMOS DO ART. 40 § 2º DA LEI 6.830/80.

29/08/2008, 12:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 1207699

29/08/2008, 12:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/08/2008, 17:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PF/IBAMA

22/08/2008, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADORIA DO IBAMA

19/08/2008, 09:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2008, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENDENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO PELO PRAZO REQUERIDO.

19/08/2008, 08:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2008, 11:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DE Nº 011176 - AGU

05/08/2008, 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/08/2008, 17:12

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PF/IBAMA

25/07/2008, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PROCURADOR DO IBAMA

24/07/2008, 11:17

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/07/2008, 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

25/06/2008, 11:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

11/04/2008, 08:10

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE AVALIAÇÃO

27/03/2008, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/03/2008, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/03/2008, 11:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

23/01/2008, 14:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2008, 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 18.

22/01/2008, 17:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/01/2008, 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO N. 2675799

10/12/2007, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/12/2007, 17:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PF/IBAMA

21/09/2007, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/09/2007, 14:21

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

05/09/2007, 14:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AVISO DE RECEBIMENTO

23/07/2007, 14:45

OFICIO EXPEDIDO - (2ª) PEDINDO INFORMAÇÃO S/CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA

14/06/2007, 11:40

OFICIO EXPEDIDO - JUÍZO DEPRECADO

11/06/2007, 14:37

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

29/03/2007, 11:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

12/03/2007, 14:47

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

16/01/2007, 09:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PARA CITAR POR "AR".

16/01/2007, 08:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 08:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/01/2007, 13:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

11/01/2007, 10:54