Execução Fiscal 0006297-14.2013.4.01.3812 - TRF1

Execução Fiscal 0006297-14.2013.4.01.3812 - TRF1 | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

05/09/2022, 22:36

Baixa Definitiva

05/09/2022, 22:36

Arquivado Definitivamente

07/12/2021, 09:19

Juntada de certidão de trânsito em julgado

07/12/2021, 09:19

Decorrido prazo de MERCANTIL ABC ALIMENTO ABAIXO CUSTO LTDA - EPP em 23/07/2021 23:59.

24/07/2021, 01:53

Publicado Intimação em 02/07/2021.

02/07/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

02/07/2021, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Advogado do(a) EXEQUENTE: BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359 EXECUTADO: MERCANTIL ABC ALIMENTO ABAIXO CUSTO LTDA - EPP O Exmo. Sr. Juiz exarou: SENTENÇA (TIPO C) Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular: Heleno Bicalho Juiz Substituto: INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir. Secret.: Marco Antônio Caldeira Leão AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0006297-14.2013.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe Trata-se de Execução Fiscal em que as partes noticiam situação que conduz ao cancelamento do título executivo nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, qual seja a inconstitucionalidade das normas que embasam a CDA. Decido. Nos termos da norma contida no art. 26 da lei 6.830/1980, se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. Nestes autos, pelo que informam as partes, a norma que embasada o título executivo é inconstitucional, conduzindo, pois, ao cancelamento da CDA. Isto posto, JULGO EXTINTA a presente ação de execução fiscal por cancelamento, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/1980, sem julgamento do mérito, conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. P.R.I.

01/07/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 10:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

30/06/2021, 10:17

Juntada de manifestação

22/01/2021, 16:36

Expedição de Outros documentos.

01/12/2020, 09:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/11/2020, 16:09

Conclusos para julgamento

30/11/2020, 15:40

Expedição de Outros documentos.

14/10/2020, 14:36

Documentos

Sentença Tipo C

•30/11/2020, 16:09

—

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MERCANTIL ABC ALIMENTO ABAIXO CUSTO LTDA - EPP em 23/07/2021 23:59.

Publicado Intimação em 02/07/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2021

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Expedição de Outros documentos.

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