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FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do MagistérioContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TRF13° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Ministra Assusete Magalhães

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Partes do Processo

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Transitado em Julgado em 23/09/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 09/08/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Conhecido o recurso de UNIÃO e provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 09/08/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES (Relatora) - pela SJD

Distribuído por sorteio à Ministra ASSUSETE MAGALHÃES - SEGUNDA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

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