Execução Fiscal 0000881-81.2007.4.01.4101 - TRF1

Execução Fiscal 0000881-81.2007.4.01.4101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000881-81.2007.4.01.4101. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LARON LAMINADOS E MADEIRAS DE RONDONIA LTDA - ME DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/EDITAL 1. Conforme fl. 20,ID 207762427, verifica-se que o Oficial de Justiça não intimou o executado da penhora realizada às fls. 17-19 do ID 207762427, bem como não procedeu ao protocolo no cartório e, ainda, informou que o imóvel penhorado é todo composto de mata nativa. 2. A certidão de fl. 61, ID 192886394, dá conta de que a representante legal da executada foi citada na Rua T-17 n. 1192, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO e informou que a empresa não funciona mais no local (endereço em Ji-Paraná), pois encontra-se desativada. 3. EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: LARON LAMINADOS E MADEIRAS DE RONDONIA LTDA - ME FINALIDADE: (I) INTIMAÇÃO da parte executada do Auto de Penhora e Avaliação de fls. 17-19 do ID 207762427 do processo 0000881-81.2007.4.01.4101, para, caso queira, apresentar impugnação ao conteúdo, no prazo de 05 (cinco) dias e/ou oferecer embargos à execução, no prazo de 30 dias; (II) INTIMAÇÃO da parte executada da DESIGNAÇÃO de nova data para o leilão do bem móvel citado no documento de id. 207762427 fls. 17-19 em 02 (duas) hastas públicas, se necessário for. A primeira para o dia 16/08/2021, às 9h00min encerrando-se às 17h00min, devendo a arrematação dar-se pelo valor do maior lance, que não poderá ser inferior ao da avaliação. Se o bem não alcançar lance nesse valor, será incluído em segunda hasta pública, a ser realizada no dia 26/08/2021, às 9h00 encerrando-se às 17h00min. Nessa ocasião, não será aceito lance que ofereça preço vil, considerando-se, para tanto, quantia inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação do bem penhorado (art. 891 do CPC c.c art. 1º da Lei n.º 6.830/80). SEDE DO JUÍZO: Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO, Rua Raimundo Alves de Abreu Silva, 925, Centro, CEP. 76.900-038, Ji-Paraná/RO. Fone: (69) 3416-9751. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. SAMUEL PARENTE ALBUQUERQUE Juiz Federal Substituto Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO PROCESSO 0000881-81.2007.4.01.4101 CLASSE EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, em atenção ao disposto no art. 13, § 1º e art. 16, III, ambos da LEF, determino: 3.a) INTIME-SE a parte executada, na Rua T-17 n. 1192, Nova Brasília, Ji-Paraná/RO, do Auto de Penhora e Avaliação de fls. 17-19 do ID 207762427, para, caso queira, apresentar impugnação ao conteúdo, no prazo de 05 (cinco) dias e/ou oferecer embargos à execução, no prazo de 30 dias; 3.b) INTIME-SE a parte executada da decisão de ID 507705418. ANEXOS: fls. 17-19 do ID 207762427 e decisão ID 507705418. 4.Sendo infrutífera a intimação acima, PROCEDA-SE a intimação por edital publicando o expediente abaixo. 5. A presente decisão servirá de MANDADO DE INTIMAÇÃO para cumprimento do item 3 desta decisão (URGENTE). 6. Integra esta decisão o EDITAL abaixo: EDITAL DE INTIMAÇÃO(prazo de 30 dias) CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

01/07/2021, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

Arquivado Definitivamente

Processo devolvido à Secretaria

Cancelada a movimentação processual

Decorrido prazo de LARON LAMINADOS E MADEIRAS DE RONDONIA LTDA - ME em 18/10/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Processo devolvido à Secretaria

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/08/2021 23:59.

Juntada de manifestação

Juntada de manifestação

Expedição de Outros documentos.

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